{"files":[{"ato":{"id":16387,"numero":"24.906","dataCadastro":"2022-03-08T14:46:13.855943","dataAto":"2007-12-20T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-21T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre o expediente de Trabalho nos órgãos e entidades da administração Pública Estadual os dias 24, e 31 de dezembro de 2007.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24906,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMTIvMjAwN18yNC45MDY=.pdf","consolidado":false,"idAto":16387}],"content":[{"idAto":"16387","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â$SOÇ \nDE 8.0 DE D€Z6Mb^0 DE2007 \nDispõe sobre o expediente de trabalho nos \nórgãos e entidades da Administração Pública \nEstadual os dias 24 e 31 de dezembro de 2007. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da \nConstituição Estadual; e de acordo com o disposto no artigo 247 da Lei n° 2.148, de \n\nSergipe), \nDECRETA : \nArt. I\no\n Será considerado Ponto Facultativo, em todos os Órgãos e \nEntidades da Administração Pública Estadual, o expediente de trabalho dos dias 24 e \n\nmaior da Fraternidade Universal. \nParágrafo único. Excluem-se do previsto no \"caput\" deste artigo os \nserviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, âO de (WA(ÍU J de 2007; 186° da Independência e 119° \nda República. ^J^Lv$o\n K\nÇui \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \noverno \nJRNC \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":16387,"orgao":{"id":33,"nome":"SEG"}}]}