{"files":[{"ato":{"id":16700,"numero":"23.857","dataCadastro":"2022-03-08T14:53:49.874059","dataAto":"2006-06-27T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga prazo de que trata os artigos 4o e 5o do Decreto n.° 23.742, de 24 de março de 2006, que constitui, no âmbito da Administração Estadual, Comissão Especial de Trabalho Técnico para desenvolver e executar atividades e serviços de auditagem na folha de pagamento de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23857,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDYvMjAwNl8yMy44NTc=.pdf","consolidado":false,"idAto":16700}],"content":[{"idAto":"16700","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°id. ?57 \nDE Jfr Dg^^ ^ DE 2006 \nProrroga prazo de que trata os artigos 4\no\n e \n5\no\n do Decreto n.° 23.742, de 24 de março \nde 2006, que constitui, no âmbito da \nAdministração Estadual, Comissão \nEspecial de Trabalho Técnico para \ndesenvolver e executar atividades e \nserviços de auditagem na folha de \npagamento de pessoal da Administração \nDireta, Autárquica e Fundacional, do Poder \nExecutivo do Estado de Sergipe, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhes são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n\nos\n 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril \nde 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de \n\nSergipe), especialmente os seus artigos 187 a 189; tendo em vista o \nque dispõe o Decreto n.° 23.785, de 26 de abril de 2006; e \nconsiderando a necessidade de prorrogar o prazo para o encerramento \ndas atividades da Comissão Especial de Trabalho Técnico para \ndesenvolver e executar atividades e serviços de auditagem na folha de \npagamento de pessoal da Administração Direta, Autárquica e \nFundacional, do Poder Executivo do Estado de Sergipe, constante dos \nartigos 4\no\n e 5\no\n do Decreto n.° 23.742, de 24 de março de 2006, \nconforme solicitação circunstanciada apresentada pela Secretaria de \nEstado da Administração - SEAD, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica prorrogado, de I\no\n de julho de 2006 até 31 de \ndezembro de 2006, o prazo estabelecido para o encerramento das \natividades da Comissão Especial de Trabalho Técnico para \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ott.?F? \nDE (Ft DE=^^ W DE 2006 \ndes evolver e executar atividades e serviços de auditagem na folha de \npagíi ment o de pessoal da Adm ilustração Direta, Autárquica e \nFundacional, do Poder Executivo do Estado de Sergipe, de que trata \nos artigos 4\no\n e 5\no\n do Decreto n.° 23.742, de 24 de março de 2006. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de julho de 2006. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, °\n2\n^ de^-ÍL o de 2006; 185° da Independência \ne 118\no\n da República. \nO \nO ESTADO \núlene Souza Alves \nSecretária/de Estadojda Administração \nssos de Oliveira \nadô de Governo \nPRORROGA/102006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}