{"files":[{"ato":{"id":16714,"numero":"28.749","dataCadastro":"2022-03-08T14:54:13.519422","dataAto":"2012-08-31T00:00:00","dataPublicacao":"2012-09-04T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Convoca o Major PM Jorge Ferreira dos Santos Filho, e outros Policiais Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para o Estado de Sergipe, para o Serviço Ativo.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28749,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMDgvMjAxMl8yOC43NDk=.pdf","consolidado":false,"idAto":16714}],"content":[{"idAto":"16714","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° J%- fy 3 \nDE^J DE $(OOSTD DE 2012 \nConvoca o Major PM Jorge Ferreira \ndos Santos Filho, e outros Policiais \nMilitares, da Reserva Remunerada, \nda Polícia Militar do Estado de \nSergipe, para o Serviço Ativo. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, \nVII, VIII, IX e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o \ndisposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade da \nLei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais \nMilitares, e das demais legislações e normas legais e regulamentares \ndos servidores policiais militares do Estado de Sergipe, e tendo em \nvista o que consta do Ofício n° 083, de 26 de janeiro de 2012, \nprovocado pelo Processo protocolado sob n° 022.101.00163/2012-4, de \n\nConsiderando o Decreto n° 22.220, de 25 de setembro de \n2003, que dispõe sobre a convocação de Policiais Militares e de \nBombeiros Militares, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar e do \nCorpo de Bombeiros Militar do Estado, para o Serviço Ativo, de \nacordo com o art. 6\no\n da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976; \nConsiderando a Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, que, \nem seu art. 61, dispõe sobre a concessão de Adicional por Convocação, \naos Policiais-Militares e Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, \nda Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que \nforem convocados e passarem para o Serviço Ativo; \nConsiderando o Ofício n° 083/2012, de 26 de janeiro de \n2012, do Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar, propondo a \nconvocação de policiais militares, da Reserva Remunerada, da Polícia \nMilitar, para o Serviço Ativo, exatamente com fulcro no referido \nDecreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e na citada Lei n° 5.699, \nde 16 de agosto de 2005; \nConsiderando a decisão já anteriormente manifestada pelo \nGoverno do Estado, baseada em fatos e razões que motivaram a \nexpedição do mencionado Decreto n° 22.220, de 25 de outubro de \n2003; -, \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â ?• fy 3 \nDE J i DE P^(SCÕTO DE 2012 \nConsiderando, por fim, o interesse do serviço e a \nconveniência da Administração em convocar mais uma Turma, dentro \ndo limite de convocação estabelecido pelo mesmo Decreto n° 22.220, \nde 25 de setembro de 2003, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Ficam convocados, para o Serviço Ativo, de acordo \ncom o art. 6\no\n da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, com base no \nDecreto n° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e na conformidade da \nLei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, os Policiais Militares da Reserva \nRemunerada, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, relacionados no \nAnexo Único deste Decreto, com indicação de Posto ou Graduação, \nNome e CPF. \nArt. 2\no\n O chamamento, a seleção, a aceitação, as condições \nde volta ao Serviço Ativo, a lotação, o exercício de funções, o \ndesempenho de atividades, a permanência no serviço, a integração ao \nBatalhão Especial constituído para esse fim, a condição de trabalho, a \nsubordinação hierárquica, a disciplina, a possível dispensa, e tudo o \nmais, concernentes aos Policiais Militares convocados, nos termos do \nart. I\no\n deste Decreto, devem estar de acordo com o disposto no Decreto \nn° 22.220, de 25 de setembro de 2003, e observar, no que lhes for \naplicável, as disposições da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, \ncom alterações posteriores, e das demais legislações e normas legais e \nregulamentares dos servidores policiais militares do Estado de Sergipe. \nArt. 3\no\n Os Policiais Militares que, convocados na forma \ndeste Decreto, aceitem e exerçam efetivamente as respectivas \natividades no Serviço Ativo, passam a perceber, a partir da data da \ncorrespondente inclusão, o Adicional por Convocação, de que trata o \nart. 61 da Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, observadas as normas, \ncondições, critérios e demais regras estabelecidas na mesma Lei. \nArt. 4° Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, \nproduzindo efeitos, em relação a cada convocado, a partir da data da \nrespectiva inclusão de volta ao Serviço Ativo, que deve ser comunicada \n^% - / f(V \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â ?• fy3 \nDE Õl DE ACOSTO DE 2012 \ne oportunamente instruída, à Secretaria de Estado do Planejamento, \nOrçamento e Gestão -SEPLAG. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, dl de ouxQÇwo 2012; 191° da Independência e \n124° da República. 0 \nJRNC. \nConvocaBesp012012 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°cZ%- Y^9 \nDE 31 DE P^eú5TV DE 2012 \nANEXO ÚNICO \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nBATALHÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL \nRELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, DA RESERVA REMUNERADA, DA \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO, CONVOCADOS PARA O SERVIÇO ATIVO \nN°de \nOrdem \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nGraduação ou \nPosto \nMajor PM \nCapitão PM \n2\no\n Tenente PM \n2\no\n Tenente PM \n2\no\n Tenente PM \nSubtenente \nSubtenente \nSubtenente \nSubtenente \nSubtenente \nSubtenente \n2\no\n Sargento \n2\no\n Sargento \n2\no\n Sargento \n2\no\n Sargento \n2\no\n Sargento \n2\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \n3\no\n Sargento \nNome dos Convocados \nJorge Ferreira dos Santos Filho \nJosenides Rodrigues de Santana \nJosé Juraci Montes \nMarcos Martins Santos \nGentil Gomes \nRoberto Carmo de Brito \nOtoniel Batinga dos Santos \nJosé Dílson Souza \nWalter Carvalho dos Santos \nCarlos Alberto Rodrigues de Menezes \nEdmílson Thomé de Oliveira \nPedro dos Santos \nEdvaldo Lima de Souza \nManoel Messias Pereira Lemos \nJosé Carlos dos Santos \nJosé Oliveira \nAgnaldo da Silva Jesus \nRoberto Félix dos Santos \nAntônio da Silva Cruz \nJosé Augusto dos Santos \nRenaldo Moreira Rosendo \nJailton dos Santos \nJosé Roberto Feitosa \nCícero Ronilson dos Santos \nAntônio Araújo Silva \nJoão José Freitas Acácio \nAristides Nazário Oliveira \nDamião Cordeiro da Silva \nJosé Anselmo Menezes da Cruz \nCabo 1 José Fernando dos Santos \nCPFN° \n126.788.995-00 \n102.880.405-97 \n199.191.585-34 \n234.675.845-00 \n116.758.885-15 \n067.948.825-15 \n198.544.805-00 \n067.910.505-00 \n103.498.395-49 \n198.839.195-49 \n265.458.965-04 \n269.033.695-20 \n361.747.935-91 \n138.188.645-00 \n234.739.915-20 \n309.508.644-04 \n217.047.675-04 \n264.659.149-49 \n234.617.135-20 \n155.287.405-25 \n240.374.004-72 \n234.843.065-72 \n235.676.605-78 \n310.912.455-68 \n235.757.605-78 \n235.770.455-15 \n189.490.615-20 \n265.579.245-91 \n234.879.685-68 \n200.004.995-87 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":16714,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}