{"files":[{"ato":{"id":1673,"numero":"20.871","dataCadastro":"2022-12-21T12:36:29.735544","dataAto":"2002-08-07T00:00:00","dataPublicacao":"2002-08-08T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso IV do § Io do art. 3 o do Decreto n.° 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":20871,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDcvMDgvMjAwMl8yMC44NzE=.pdf","consolidado":false,"idAto":1673}],"content":[{"idAto":"1673","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO IM? JtQtti \nDE (Pt DE fi- GOSTO DE 2002 \no \nAltera o inciso IV do § I\no\n do art. 3 \ndo Decreto n.° 18.187, de 12 de julho \nde 1999, que dispõe sobre regime de \nsubstituição tributária nas operações \ncom combustíveis e lubrificantes, \nderivados ou não de petróleo, e com \noutros produtos que especifica. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica alterado o inciso IV do § I\no\n do art. 3\no\n do Decreto \nn.° 18.187, de 12 de julho de 1999, que passa a vigorar com a seguinte \nredação: \n\"Art 3\no\n.... \nf^... \nIV - 267,96%, nas operações com gás natural pará uso \nveicular; (NR) \nArt, 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de setembro de \n2002. ^/ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N?JD$?J \nDE O ^ DE A eOsiV DE 2002 \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrario. \nAracaju, ^ de °-9P \n114\no\n da República. ^ \nO^A^ ^ShJ3o de 2002; 181° da Independência \nALBAÀO FRANCO \nGOVERNADOR DÓ ESTADO \nFernando $ótfrev-da Mota \nSecretário de Estado da Fazenda \nAntônio \nSecreta \n:hefe da CasaCivil \nExercício \nALTER A2620(n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}