{"files":[{"ato":{"id":16951,"numero":"26.121","dataCadastro":"2025-11-05T11:06:22.986086","dataAto":"2009-05-04T00:00:00","dataPublicacao":"2009-05-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 62, de 20 de abril de 2009, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Licitação para preparação, processamento, direção e julgamento de procedimentos licitatórios, relativos a obras e serviços de engenharia de sua competência, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":26121,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMDUvMjAwOV8yNi4xMjE=.pdf","consolidado":false,"idAto":16951},{"ato":{"id":16951,"numero":"26.121","dataCadastro":"2025-11-05T11:06:22.986086","dataAto":"2009-05-04T00:00:00","dataPublicacao":"2009-05-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 62, de 20 de abril de 2009, do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe – DER/SE, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Licitação para preparação, processamento, direção e julgamento de procedimentos licitatórios, relativos a obras e serviços de engenharia de sua competência, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":26121,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-26121-2009-atualizado-29082-2013.pdf","consolidado":true,"idAto":16951}],"content":[{"idAto":"16951","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°JÇ.Ul \nD E ^ DE Mr)J0 DE 2009 \nHomologa a Portaria n°. 62, de 20 de abril de \n2009, do Departamento Estadual de \nInfraestrutura Rodoviária de Sergipe -\nDER/SE, que dispõe sobre a criação de \nComissão Permanente de Licitação para \npreparação, processamento, direção e \njulgamento de procedimentos licitatórios, \nrelativos a obras e serviços de engenharia de \nsua competência, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de \nabril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o \ndisposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de \n\nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n°. 62, de 20 de abril de 2009, \ndo Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe — DER/SE, \nque dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Licitação para \npreparação, processamento, direção e julgamento de procedimentos licitatórios, \nrelativos a obras e serviços de engenharia de sua competência. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a \nduração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, \nregistradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à \nSecretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, \nrelatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob \npena de desfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes da Comissão poderá ser \nrealizada por meio de portaria de lavra do Diretor Presidente do Departamento \nEstadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe, que deverá ser enviada para o \nSecretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as \nmedidas necessárias para a sua publicação. \nArt. 4\no\n Pela participação na Comissão instituída por este Decreto, \ncada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais ré g u lares , \ndeve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) \nvezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser \npago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° sç. lii \nD E Oi/ DE MfUO DE 2009 \nespecialmente o disposto no inciso IV, do art. 4\no\n do Decreto n° 24.571, de 31 de \njulho de 2007. \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 04 de maio de 2009. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, O^j de ^J^JÇXÁO de 2009; 188° da Independênci \n121° da República. jh •% \nncia e \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValmor Bar Off ss Bezerra \nSecretário de^mdfrd)ii In hraest rutura \nClóvis Uahêõsa de Melo \nSecretáriome Estado de Governo \nHOMOLOGA/512009 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA \nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER-SE \nPORTARIA N°62 \nDE 20 DE ABRIL DE 2009 \nConstitui no âmbito do Departamento Hstadual \nde lnfraestrutura Rodoviária de Sergipe \nDF R/SE, a Comissão Permanente de Licitação \npara preparação, processamento, direção e \njulgamento de procedimentos licitatórios, \nrelativos a obras e serviços de engenharia dc sua \ncompetência, e dá providências correlatas \nO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO \nESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE, no uso de suas \natribuições legais que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.697 de 18 de julho de 2005 \nRESOLVE : \nArt. I\no\n - Fica constituída, no âmbito do Departamento Estadual de \nlnfraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, a Comissão Permanente de Licitação, pará preparação, \nprocessamento, direção e julgamento de procedimentos licitatórios, relativos a obras e serviços de engenharia \nde sua competência, pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando concedido a cada um dos membros da \nComissão um Adicional de Participação no valor correspondente a 30 (trinta) U F P/SE. conforme dispõe o \ninciso IV do art 4\no\n do Decreto 24 571, de 31 de julho de 2007 \nArt, 2\" - A Comissão Permanente de Licitação, constituída nos termos do \nArt I\no\n desta Portaria, é composta pelos seguintes membros \nI - FRANCISCO NASCIMENTO FILHO, CPF n° 438 595.425-9J - Presidente, \nli - LUZ1ETE TAVARES CARVALHO. CPF if 265.096 875-34 - Vice-Presidente, \nIII - DAYSE BOMFIM SANTOS, CPF n° 014.348 075-55 - Membro; \nIV - FREDERICO GALINDO DE GÓES, CPF n° 066 375 275-18 - Membro. \nV - NAIRA MARIA REGÔ DE CARVALHO, CPF n° 137 905 875-91 - Membro \nParágrafo Único - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação \ndeve ser exercida pelo Membro indicado no inciso I do \"capul\" deste artigo, que, cm seus eventuais \nimpedimentos ou ausências, será substituído, sucessivamente, pela wce indicada no inciso II do mesmo \nartigo, observada a ordem de procedência \nArt. 3\" F.sta Portaria entra em vigor a partir de 4 de maio de 2009 \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário \nPublique-se e cumpra-se. \nÉZIO PR^J X FARO, \nDiretor Presidente. \nltc \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":16951,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}