{"files":[{"ato":{"id":17077,"numero":"20.699","dataCadastro":"2022-12-07T11:27:02.879487","dataAto":"2002-05-23T00:00:00","dataPublicacao":"2002-05-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Anexo II do Decreto n.° 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":20699,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMDUvMjAwMl8yMC42OTk=.pdf","consolidado":false,"idAto":17077}],"content":[{"idAto":"17077","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N?MG99 \nBEd3 DE AI toO DE 2002 \nAltera o Anexo II do Decreto n.° 18.961, \nde 14 de julho de 2000, que dispõe sobre \npercentuais de margem de valor agregado \npara as operações com combustíveis e \nlubrificantes, derivados ou não de \npetróleo, praticando preços em que são \nconsideradas alíquotas da contribuição \npara PIS/PASEP e COFINS. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no \nuso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, \nincisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 \nde dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços \nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -\nICMS; \nConsiderando o disposto no Convênio ICMS n.° 47, de 02 \nde maio de 2002, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Fica alterado o Anexo II do Decreto n.° 18.961, de \n\n19.225, de 25 de outubro de 2000, 19.524, de 30 de janeiro de 2001, \n19.743, de 30 de maio de 2001, e 20.023, de 24 de setembro de 2001, \npassando a vigorar com a seguinte redação: \n\"ANEXO II \nOPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO \nOU SUAS BASES \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N?ÃD.(o99 \nDE ^ 3 DE rn 0^O DE 2002 \nUF \nSE \nGasolina Automotiva \ninternos \n63,98% \n(Conv \n47/02) a \npartir \nde \nI\no\n. 05.02 \nInterestaduais \n118,64% \n(Conv. 47/02) \na partir de \nl°.05 02 \nÓleo Diesel \nInternas \n29,55% \n(Conv \n47/02) a \npartir \nde \nJ°.05.02 \nIn terestadu ais \n56,09% \n(Conv. 47/02) \na partir de \nl\no\n.05.02 \nGás Liqüefeito de Petróleo \nInternas \n136,70% \n(Conv. \n47/02) a \npartir de \n1°. 05.02 \nInterestaduais \n185,18% \n(Conv. 47/02) \na partir de \nI\no\n 05.02 \nÓleo Combustível \nInternas \n29,76% \n(Conv. \n03/99) \nInterestaduais \n56,34% \n(Conv. 03/99)\" \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, A3 de ,—=L= de 2002; 181° da Independência \ne 114° da República. \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nÁ \nFernando $fôéfes da Mota \nSecretário de Estado da Fazenda \nAn \n\"etário-Chefe da Casa Civil \nEm Exercido \nALTERA 152002 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}