{"files":[{"ato":{"id":1713,"numero":"27.022","dataCadastro":"2022-03-07T15:48:03.700767","dataAto":"2010-04-15T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 256, de 01 de março de 2010, da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho de Sindicância e Inquérito Administrativo com a finalidade de apurar possíveis irregularidades  disciplinares praticadas por servidores  públicos estaduais no que tange ao exercício de suas funções nessa Secretaria, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27022,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMDQvMjAxMF8yNy4wMjI=.pdf","consolidado":false,"idAto":1713}],"content":[{"idAto":"1713","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°fôr 02â \nDE^íTD E fiibfKI^ DE 2010 \nHomologa a Portaria n°. 256, de 01 de março \nde 2010, da Secretaria de Estado da Saúde, que \ndispõe sobre a criação de Comissão de \nTrabalho de Sindicância e Inquérito \nAdministrativo com a finalidade de apurar \npossíveis irregularidades disciplinares \npraticadas por servidores públicos estaduais no \nque tange ao exercício de suas funções nessa \nSecretaria, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, dc 02 de \nabril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o \ndisposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de \n\n2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n°. 256, de 01 de março de \n2010, da Secretaria de Estado da Saúde, que dispõe sobre a criação dc \nComissão de Trabalho de Sindicância e Inquérito Administrativo com a \nfinalidade de apurar possíveis irregularidades disciplinares praticadas por \nservidores públicos estaduais no que tange ao exercício de suas funções nessa \nSecretaria. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. 1° deste Decreto terá a \nduração de 06 (seis) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, \nregistradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à \nSecretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, \nrelatório detalhado das atividades desenvolvidas pelã referida Comissão, sob \npena de desfazimento da mesma. \nArt . 3\no\n A substituição de integrantes da Comissão poderá ser \nrealizado por meio de portaria de lavra do Secretário dc Estado da Saúde, que \ndeverá ser enviada para o Secretário de Estado de Governo para que este tome \nconhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação. \nArt. 4\no\n Pela participação na Comissão instituída por este Decreto, \ncada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, \ndeve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) \nvezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser \nGOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N°í%-Qiâ \nDE V^T DE f)Bf$J^ DE 2010 \npago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, \nespecialmente o disposto no inciso IV, do art. 4\no\n do Decreto n\nü\n 24.571, de 3 1 de \njulho de 2007. \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J$ de cLLU/L^ \n122° da República. \nde 2010; 189° da Independência e \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nMônico àajngaw-ãzL,arvaiho \nSecretártáae Estado aa^Saüde \nmo Bfmco ae Mendonça \nSecretaftrr-dc Estado de Govcrno \nHOMOLOGA/212010 \n\". - ,-r fc. \n^ \"f;. \n; ^;--\n/-\nIV) Praticar os demais atos necossártos à realização dos trabalhos, r \nArt- 7\no\n - Revoga-se a portaria fi\n9\n 235 de 01 de setembro de 2009; \nArt! 8° - Esjtá Partárte entrará ma vigor teália (Jesuá pwBWcaçakL. ^ \nDé-seçlôncía, cumpra-se e publique-se. \nGabir^e da Secretaria de .Estado da Saúde, Oide roarço d e 2010. , \n\" (• \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":1713,"orgao":{"id":24,"nome":"SES"}}]}