{"files":[{"ato":{"id":17166,"numero":"24.734","dataCadastro":"2022-03-08T15:06:37.313742","dataAto":"2007-09-28T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a portaria nº 7493, de 18 de julho de 2007, da Secretaria de Estado da Educação – SEED, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Licitação com a finalidade de Providenciar, examinar, analisar, julgar e adjudicar os processos licitatórios, relativos à Utilização de Recursos financeiros oriundos da execução de Programas e/ou Projetos do FUNDESCOLA, e dá outras providências. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24734,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMDkvMjAwN18yNC43MzQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":17166}],"content":[{"idAto":"17166","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°SLÁj. ?j-f \nDEÍ?DE5^^3fi D DE 2007 \nHomologa a Portaria n° 7493 de 18 de julho de 2007, \nda Secretaria de Estado da Educação - SEED, que \ndispõe sobre a criação de Comissão Especial de \nLicitação com a finalidade de providenciar, examinar, \nanalisar, julgar e adjudicar os processos licitatórios, \nrelativos à utilização de recursos financeiros oriundos \nda execução de Programas e/ou Projetos do \nFUNDESCOLA, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em \nvista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica homologada a Portaria n° 7493 de 18 de julho de 2007, da \nSecretaria de Estado da Educação - SEED, que dispõe sobre a criação de Comissão \nEspecial de Licitação com a finalidade de providenciar, examinar, analisar, julgar e \nadjudicar os processos licitatórios, relativos à utilização de recursos financeiros \noriundos da execução de Programas e/ou Projetos do FUNDESCOLA, e dá outras \nprovidências para os fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada. \nArt. 2\no\n. A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a duração de 12 \n(doze) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, \ndevendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, \naté o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades \ndesenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfaz im en to da mesma. \nArt. 3\no\n. A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria \nn° 7493/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de \nEstado da Educação. \nArt. 4\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de I\no\n de março de 2007, revogadas as disposições em contrário. \nAracaju, $% de J$ÍJLU^IAJO\n de\n 2007; 186° da Independência e 119° da \nRe\nP\nublica\n\" ,^^,\n t\nJL^^-^— \nCHAGAS \nESTADa \nernandé% de Lima \nSecketáríb^de fotado da Educação \nClóvi^Bãrbosa de Meio \nSecretário de Estado de Governo \nHOMOLOGA/1392007 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO \nPORTARIA n.° f^ ü /2007 \nDe 1% de Mho de 2007 \nDispõe sobre a constituição de Comissão \nEspecial de Licitação para examinar, \nanalisar, julgar e adjudicar os Processos \nLicitatórios oriundos da execução de \nProgramas e/ou Projetos do \nFUNDESCOLA financiados por \nempréstimo do Banco Internacional de \nReconstrução e Desenvolvimento -\nBIRD e dá providências correlatas. \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e \nregulamenta res, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual, de \nconformidade com a Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe). \nConsiderando o disposto no Decreto Estadual n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, que \ndispõe sobre a extinção de Comissões Permanentes de Licitações e pelo fluxo de processos \nde compra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder \nExecutivo Estadual, e do parágrafo único do Art. I\no\n, que diz o disposto no ^caput\" deste \nartigo não se aplica às Comissões constituídas para execução de trabalhos de licitação, \nconforme previsto nos artigos 138 da Lei Complementar n° 16/94, desde que estejam no \nefetivo exercício das atividades para as quais foram constituídas, que devem continuar \nfuncionando até os respectivos términos dos seus prazos legais ou regulamenta res, e em \nconformidade com o Art. 2\no\n do referido Decreto. \nRESOLVE: \nArt. I\no\n - Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, uma \nComissão Especial de Licitação, com a finalidade de providenciar, examinar, analisar, \njulgar e adjudicar os processos licitatórios, relativos à utilização de recursos financeiros \noriundos da execução de Programas e/ou Projetos do FUNDESCOLA de acordo com as \nDiretrizes e as Normas do Banco Mundial, conveniados com o Banco Internacional de \nReconstrução e Desenvolvimento - BIRD; \nGOVERN O DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO \nPORTARIA n.° 9^3/2007 \nDe lí de Ü(-Ho dc 2007 \n§ 1° A Comissão Especial de Licitação constituída nos termos do \"caput\" deste artigo \ncompõe-se dos seguintes servidores: \n1. Paulo César Reis CPF n° 102.503.605-00 \n2. Ginaldo Domingos Martins Santos CPF n° 103.094.545-49 \n3. Jussara Rabelo CPF n° 349.233.305-20 \n4. Ginaldo José Silveira Santos CPF n° 353.095.395-49 \n§ 2\no\n A Presidência da Comissão de Licitação, referida neste artigo, é exercida pelo \nprimeiro, cabendo ao segundo exercer as funções de Secretário, desta Comissão; \n§ 3\no\n Nos seus eventuais impedimentos ou ausências, o titular da Presidência deve ser \nsubstituído pelo segundo; \nArt. 2\no\n - A Comissão de Licitação fica constituída pelo prazo de 01 (um) ano; \nArt. 3\no\n - Pela participação na Comissão, cada servidor receberá um adicional de trabalho \ntécnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do \nEstado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo artigo 187, parágrafo I\no\n da Lei \n2.148/77, e de conformidade com o disposto no Decreto Estadual n.° 24.214, de 30 de \njaneiro de 2007. \nArt. 4\no\n - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos \na partir de 01 de março de 2007. \nDê-se ciência , cumpra-se e publique-se. \nGabinete do Secretário de Estado da Educação, ^^^^d e ^^^^^^d e 2007. \n^N^^C^ : \n^ \nJOSÊ\"FERNANDES DE LIMA \n\"Secretáriíkde Estado da Educação \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":17166,"orgao":{"id":31,"nome":"SEED"}}]}