{"files":[{"ato":{"id":17330,"numero":"23.424","dataCadastro":"2022-03-08T15:10:37.053431","dataAto":"2005-10-10T00:00:00","dataPublicacao":"2005-10-13T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revoga o art. 4o e altera o art. 5°, do Decreto n.° 23.337, de 19 de agosto de 2005, que dispõe novas normas sobre a exigência de divulgação prévia, no Portal de Compras do Estado de Sergipe - ComprasNet.SE, das aquisições de bens e serviços a serem feitas, no âmbito da Administração Estadual, do Poder Executivo, e a utilização do Catálogo Geral de Materiais e Serviços do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23424,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTAvMTAvMjAwNV8yMy40MjQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":17330}],"content":[{"idAto":"17330","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 45 M \nDEÍ0 DE OtsrvóKO DE 2005 \nRevoga o art. 4\no\n e altera o art. 5°, do Decreto \nn.° 23.337, de 19 de agosto de 2005, que \ndispõe novas normas sobre a exigência de \ndivulgação prévia, no Portal de Compras do \nEstado de Sergipe - ComprasNet.SE, das \naquisições de bens e serviços a serem feitas, \nno âmbito da Administração Estadual, do \nPoder Executivo, e a utilização do Catálogo \nGeral de Materiais e Serviços do Estado de \nSergipe, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de \njaneiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de \nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista as disposições \nconstantes do Art. 25, \"caput\", do CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO \nPUBLICA, do TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO \nESTADO, da citada Constituição Estadual; e considerando a necessidade de \nrevogar e alterar disposições do Decreto n° 23.337, de 19 de agosto de 2005, por \ninteresse do serviço e conveniência da Administração, \nDECRETA: \nArt 1°. Fica revogado o art. 4\no\n e alterado o art. 5\no\n, do Decreto n.° \n23.337, de 19 de agosto de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art 4\nm\n. (REVOGADO) \nArt. 5\". Cabe à Secretaria de Estado da Administração -\nSEAD, através da Superintendência-Geral de Compras \nCentralizadas - SGCC/SEAD, acompanhar e orientar a \npublicação dos processos de dispensa de licitação a que se refere \no inciso II do art 24 MJM (Federal) n° 8.666/93, realizados \natravés do \"site\" wwwrfompracnetse.gov.br. \nArt 6\nm\n.... \n/ \nGOVERNO DE SERGIPE 2 \nDECRETO N°UM \nDE lo DE OvrtsôéBo DE 2005 \nArt 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 08 de agosto de 2005. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, do de tejubu de 2005; 184° da Independência e 117° \nda República. \nILHÓ \nWVERNADOR DO ESTADO \nJosé de Araújo Mendonça Sobrinho \nSecretário de/Estado da Administração \nGifmar de Meio Meüdes \nSecretario de Estado/da Fazenda \nIduarao Roberto $târaljfcranas \nSecretarj/b-Ghefe (fia Contfol/$çffyj-Geral tjé Estado \nNicodemos torreta Paí \nSecretario de Estado de Governo \nREVOGA/023005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}