{"files":[{"ato":{"id":1757,"numero":"23.251","dataCadastro":"2022-03-07T15:48:50.487037","dataAto":"2005-06-10T00:00:00","dataPublicacao":"2005-06-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o § 3o do art. 684, e as Tabelas II, III e IV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23251,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTAvMDYvMjAwNV8yMy4yNTE=.pdf","consolidado":false,"idAto":1757}],"content":[{"idAto":"1757","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°M$ZTJ \nDE AO DE Jfa-mO DE 2005 \nftera o § 3\no\n do art. 684, e as Tabelas II, III e \nIV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de \ndezembro de 2002. \n\nque lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de \n1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de \nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação - ICMS; \nConsiderando o disposto no Convênio ICMS n.° 47, de I\no\n de abril de 2005, \nDECRETA : \nAr t I\no\n. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com \na seguinte redação: \n\no\n do art. 684: \n\"Art 684.... \n§r \n§3° Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final, \núnico ou máximo, a consumidor ou tomador, seja tabelado por órgão \npúblico competente, a base de cálculo deve ser esse preço, e na sua falta, o \nvalor correspondente ao preço máxfmo de venda ao público sugerido pelo \nestabelecimento industrial (NR) \nII - a Tabela II do Anexo IX: \nDO REGIME Di \n\"ANEXO \nBSTITUtÇÂO TRIBUTARIA \nLÜ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O NV 3 25Â \nDE $ DE \"$-tteO DE 2005 \nTABELA II \nLISTA NEGATIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS\" \nProdutos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), \nexceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código \n3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens \n3306.10 (dentifricios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios \nbucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, \nsinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas \nà base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifricios), todos da \nNBM/SH-(Conv. ICMS 47/05): (NR) \nEstados de origem \nObração interna \nAlíquota interestadual 7% \nAlíquota interestadual 12% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino! 2% \n3345% \n40,93% \n33,35% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 17% \n33,05% \n49,08% \n41,06% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 18% \n33,00% \n50,84% \n42,73% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 19% \n32,93% \n52,62% \n44,41% \n^Produtos farmacêuticos em que toda a carga da PIS e COFINS é cobrada na origem. \n......... . essas aa aa aa aa aaaa e ..... . aa ............ . a a s aa aa aa .rn aaasaaaaasaaaaaaaa a saaavsaav M ..... . ................ . \nIII - a Tabela III do Anexo IX: \n\"ANEXO IX \nDO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA \nTABELA III \nLISTA POSITIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS+ \nProdutos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), \nexceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código \n3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos \ncódigos 3005.10.10 (ataduras, esparatirapos, gazes, sinapismos, pensos, \neta) e 3006.60.00 (preparações miímicas contraceptivas à base de \nhormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do \ncrédito para o PIS/PASEP e CO) \n10.147/00 -(Conv. ICMS 47/05): \nprevisto no art 3\no\n da Lei Federal \na \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°teAZt \nDE 10 DE^f^\"P DE 2005 \nEstados \nde origem \nOperação \ninterna \nAlíquota \ninterestadual 7% \nAlíquota \ninterestadual 12% \nAlíquota \"\" \ninterna da \nUF de \ndestino 12% \n38,24% \n46,09% \n38,24% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 17% \n38,24% \n54^9% \n46,56% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 18% \n38,24% \n56,78% \n48,35% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 19% \n38,24% \n58,72% \n50,18% \n\"Produtos farmacêuticos beneficiados com a outorga do crédito pará a PIS/PASEP e COFINS. \nIV - a Tabela IV do Anexo IX: \n\"ANEXO IX \nDO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA \nTABELA IV \nLISTA NEUTRA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS\n\nProdutos classificados nos códigos e posições relacionados nesta \nTabela, exceto aqueles de que tratam as Tabelas II e III deste Anexo, \ndesde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições \nprevistas no inciso I do\n u\ncaput\nn\n do art I\no\n da Lei Federal 10.147/2000, na \nforma do § 2\no\n desse mesmo artigo (Conv. ICMS 47/05): (NR) \nEstados \nde origem \nOperação \ninterna \nAlíquota \ninterestadual 7% \nAUquota \ninterestadual 12% \nItem \n\nII \nNI \nIV \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 12% \n41,16% \n49,18% \n41,16% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 17% \n41,34% \n58,37% \n49,86% \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 18% \n4138% \n60^5% \n51,73% \nDescrição 1 \nSoros e vacinas, exceto pará uso veterinário \nMedicamentos, exceto para uso veterinário \nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste fíex \numa ou ambas extremidades de^algodão \nsinapismos, e outros, impregnados ou \nsubstâncias farmacêuticas oti ácondiclon) \na retalho para usos medicinais, cirúrgicos \nMamadeiras de borracha vutcaiiizaaa, vidn \nM 1 tt 1 \nÍVB! ou não, con \n, gazes, pensos, \nrecobertos de \nidos para vendi \ntu dentários \n^ e plástico \nAlíquota \ninterna da \nUF de \ndestino 19% \n41,42% \n62^7% \n53,64% \nCódigo \n\n3003e3004 \n\n4014.90.90 \n7013.3 \n39.24.10.00 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O N°J3JírJ \nDE JÓ xmjguir/W DE 2005 \nw \nV W \nVIII \nIX \nXl \nXII \nXIII \nXIV \nxv \nXVI \nXVII \nChupetas e bicos para mamâõéiras e chupetas \nAbsorventes higiênicos, de uso interno ou externo \nPreservativos \nSeringas \nAgulhas para seringas \nPastas dentífricias \nEscovas dentifricias \nProvitaminas e vitaminas \nContraceptívos (dispositivos intnhutehnos - DIU) \nFio dental /fita dental \nPreparação para higiene bucal e dentária \nFraldas descartáveis ou não \nPreparações químicas contraceptívas à base de hormónioi \nou de espermicidas^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ \n4014.90.90 \n5601. \n4818. \n10.00 \n40. \n4014.10.00 \n9018.31 \n9018.32.1 \n3308.10.00 \n9603.21.00 \n\n9018.90.9 \n3308.20.00 \n3308.90.00 \n\n5601. \n\n\n40.10 \n10.00 \n3006.60 \nA\n Produtos farmacêuticos em que a PIS/PASEP e COFINS não são cobradas apenas na origem. \nArt 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de I\no\n de maio de 2005. \nRepública. \nArt 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, f(OdeJq^^ílo /de 2005; 184° da Independência e 117° da \nALTERA/072005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}