{"files":[{"ato":{"id":17585,"numero":"25.011","dataCadastro":"2022-03-08T15:18:01.614044","dataAto":"2008-01-31T00:00:00","dataPublicacao":"2008-02-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 01/08, de 02 de janeiro de 2008, da Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal – SECIM, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela SGCC/SEAD dos editais de licitação para Compras e prestação de serviços, e dá outras providências. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":25011,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMDEvMjAwOF8yNS4wMTE=.pdf","consolidado":false,"idAto":17585}],"content":[{"idAto":"17585","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ââ-. OU \nDE 3J DE Sf)tJel^O DE 2008 \nHomologa a Portaria n°. 01/08, de 02 de \njaneiro de 2008, da Secretaria de Estado \ndas Cidades e da Integração Municipal -\nSECIM, que dispõe sobre a criação de \nGrupo de Trabalho, para preparar e \nencaminhar todas as especificações e \ndetalhamentos técnicos necessários à \nformalização pela SGCC/SEAD dos editais \nde licitação para compras e prestação de \nserviços, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, V u e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril \nde 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto \ndos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na \nLei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.571, de \n31dejulhode2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica homologada a Portaria n°. 01/08, de 02 de janeiro de \n2008, da Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal - SECIM, \nque dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, pará preparar e encaminhar \ntodas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela \nSGCC/SEAD dos editais de licitação para compras e prestação de serviços para \nos fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada. \nArt. 2\no\n. O Grupo de Trabalho de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá \na duração de 12 (doze) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, \nregistradas em ata propriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à \nSecretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, \nrelatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de \ndesfazimento do mesmo. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes do Grupo, referido na Portaria \nn° 01/2008, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de \nEstado de Estado das Cidades e da Integração Municipal, que deverá ser enviada \npara a Secretaria de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote \nas medidas necessárias para a sua publicação. , , \n%\"VgF \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°$^ 0-Ü \nDE 3J DE Utefno DE 2007 \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2008, revogadas as \ndisposições em contrário. \nAracaju, 31 de J/XMJUS^O \n120° da República. ^ -\nde 2008; 187° da Independência e \n- o \nSecretário de Estado \nMARGÉLfOlDEDA CHAGAS \nGOVERmiDOR DO ESTÀbp \n-co da Costah^ \nosco \nia^ Cidades e da Integração Municipal \nJUJU \nClóviyBúrbosa de Mei \nSecretário de Estado deJGoverno \nHOMOLOGA/032008 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSecretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal \nPORTARIA N° 01/2008 \nDE 02 DE JANEIRO DE 2008 \nO SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES E DA INTEGRAÇÃO MUNICIPAL, \nno uso de suas atribuições legais e regul ámen tares, conferidas nos termos do artigo 90 \nda Constituição Estadual, de conformidade com a Lei n° 2.148 de 21 de dezembro de \n1977. \nConsiderando o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de Julho de 2007, que dispõe \nsobre a extinção de Comissão Permanente de Licitação e sobre o fluxo de processo de \ncompra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder \nExecutivo Estadual. \nConsiderando que, para encaminhamento do processo de licitação para a \nSuperintendência de Compras Centralizadas/SEAD, torna-se necessária à formalização \ndo processo administrativo licitatório, cujas informações lançadas são atribuições \nespecificas da Secretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal. \nConsiderando que, conforme a instrução Normativa n° 04, de 15 de Abril de 2005, da \nProcuradoria Geral do Estado, que dispõe sobre os procedimentos licitatório, no âmbito \nda Administração Publica Estadual, são obrigações da Secretaria de Estado das Cidades \ne da Integração Municipal como Órgão integrante da Administração Direta, elaborar as \njustificativas de dispensa e inexigibilidade de quem tratam os artigos 24, incisos III a \nXXIV, e artigo 25, ambos da Lei 8666/93. Ademais, nessa mesma instrução, dispõe \nainda que os órgãos são responsáveis pela documentação relativa á fase interna licitação, \nbem como referente a pedidos de revisão ou reajuste de preços. \nRESOLVE: \nArt. I\no\n. Fica constituído pelo prazo de 12 (doze) meses, Grupo de Trabalho para o \ncumprimento das seguintes finalidades: \na) Preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários \nà formalização pela SGCC/SEAD dos editais de licitação pará compras e prestação \nde serviços; \nb) Elaborar minutas de contratos e aditivos; \nc) Apresentar justificativas de Dispensa e Inexigibilidade; \nd) Providenciar pedido de licitação; \ne) Preparar declarações exigidas pela lei de Responsabilidade Fiscal; \nf) Providenciar solicitação ao CRAFI; \n^ Itabaiana n°. 164-Centro - Aracaju - SE - CEP 49070-150 \n\nGOVERNO DE SERGIPE \nSecretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal \ng) Encaminhar respostas e diligencias; \nh) Estabelecer contato direto com SGCC no sentido de acompanhar e agilizar os \nprocessos licitatório; \ni) Acompanhar e agilizar os processos licitatório no âmbito da PGE; \nj) Encaminhar, com regularidade, as publicações exigidas na licitação; \nk) Providenciar pedidos de indenização. \nArt. 2\no\n. O grupo de trabalho, ora instituído, será integrado pelos membros adiante \nespecificados, sob a presidência do primeiro: \nNOME: \nMaria Juciene Franca de Oliveira CPF N° 265.503.185-72 \nJosé Humberto Costa CPF N° 120.182.365-04 \nAdjane Barreto Pereira CPF N° 662.350.815-53 \nAcácia Souza Góes CPF N° 574.117.785-91 \nArt. 3\no\n. O grupo de trabalho constituído nos termos desta Portaria devera elaborar e \nanalisar os atos dos Procedimentos Licitatório, antes mesmo de encaminha-los á \nSuperintendência Geral de Compras Centralizadas/SEAD. \nArt. 4\no\n. Pela participação no Grupo de Trabalho, cada servidor recebera um adicional de \ntrabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UF P/SE (Unidade fiscal \nPadrão do Estado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo artigo 187, \nparágrafo I\no\n da Lei 2.148/77, e de conformidade com o disposto no decreto \nGovernamental n° 24.571 de 31 de Julho de 2007. \nArt. 5\no\n. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos \na partir de 02 de Janeiro de 2008. \nArt.6°. Revogam-se as disposições em contrario. \nDê-se ciência, cumpre-se e publique-se. \nGabinete do Secretario de Estado das Cidades e da Integração Municipal, 02 de Janeiro \nde \nTA \nió de Estado das Cidades e da Integração Municipal \nItabaiana n°. 164-Centro - Aracaju - SE - CEP 49070-150 \n(079)3214-6770/6633/ 6552/5719 municipiosarticiilacaoítfibol iom.br busco costad o verno se gov.br \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":17585,"orgao":{"id":41,"nome":"SECIM"}}]}