{"files":[{"ato":{"id":17644,"numero":"23.666","dataCadastro":"2022-03-08T15:19:50.578839","dataAto":"2006-02-14T00:00:00","dataPublicacao":"2006-02-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivos dos Itens 1, 2, 20 e 26, da Tabela II do Anexo I, e dos Itens 2 e 6 do Anexo II; acrescenta dispositivos aos itens 2, 3 e 20, da Tabela II do Anexo I, e ao Item 6 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23666,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDIvMjAwNl8yMy42NjY=.pdf","consolidado":false,"idAto":17644}],"content":[{"idAto":"17644","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \n, DECRETO N° $3 ÇGÇ \nUEÚr DE te/ix e^o DE 2006 \nAltera dispositivos dos Itens 1, 2, 20 e \n26, da Tabela II do Anexo I, e dos \nItens 2 e 6 do Anexo II; acrescenta \ndispositivos aos itens 2, 3 e 20, da \nTabela II do Anexo I, e ao Item 6 do \nAnexo II, todos do Regulamento do \nICMS, aprovado pelo Decreto n.° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, e \ndá providências correlatas. \n\nuso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, \nincisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 \nde dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços \nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -\nICMS; \nConsiderando o disposto nos Convênios ICMS n°. s 132, \n137, 139, 143, 147, 149 e 150, todos de 16 de dezembro de 2005, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Ficam alterados dispositivos dos itens 1, 2, 20 e 26, \nda Tabela II do Anexo I, e dos itens 2 e 6, do Anexo II, todos do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: \n\n\"ANEXi \nDASISE, \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â-3. Ui \nDE^ DE^- w DE 2006 \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \n\nNota 7. ... \nNota 6.... \n7-... \n\nEstado da Fazenda - SEFAZ, juntamente com a \ndeclaração referida no inciso I da Nota 5 deste Item, \ninformações relativas a (Conv. ICMS 143/05): (NR) \na)... \nM \nII — o inciso XI do item 2 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nITEMZ... \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° te U(, \nDE ii DE fír^eewí? DE 2006 \nXI —farelos e tortas de soja e de canola, farelos \nde suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando \ndestinados à alimentação animal ou ao emprego na \nfabricação de ração animal (Convs. ICMS 89/01 e 150/05 \ne Deã 20.182/01); (NR) \nXlI-„. \ntf \nIII - o item 20 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEM 1. ... \nITEM 20. As importações, realizadas pela \nFundação Nacional de Saúde - FUNASA, e pelo \nMinistério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de \nRecursos Logísticos, CNPJ base 00394.544, ou qualquer \nde suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits \ndiagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados às \ncampanhas de vacinação, programas nacionais de \ncombate à dengue, malárial febre amarela, e outros \nagravos promovidos pelo Gov^erno^federaL (Convs. \nICMS 95/98, 78/00 e 147/05.WÇHR) \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°te ÇÇ $ \nDE ík DE fe^ej^o DE 2006 \nIV - o item 26 da Tabela II do Anexo I : \nu\nANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \nITEM 26. As operações com mercadorias, bem \ncomo as prestações de serviços de transporte a elas \nrelativas, destinadas a programas de fortalecimento e \nmodernização das áreas /iscai, de gestão, de \nplanejamento e de controle externo, dos Estados e do \nDistrito Federal, adquiridas através de licitações ou \ncontratações efetuadas dentro das normas estabelecidas \npelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID \n(Conv. ICMS 79/05 e 132/05). (NR) \nNota único. O disposto neste item aplica-se de 22 \nde julho de 2005 até 30 de setembro de 2010. (NR) \n\nV - a Nota 3 do item 2 do Anexo II: \n\"ANEXO Él \nDA BASE DE CÁLCüfít \nITEM!.... \nITEM! ... \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°fàUÇ, \nDE ih DE feiáunnte DE 2006 \n/-.. . \nNota L ... \nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 27 de \ndezembro de 1991 até 31 de dezembro de 2007 (Conv. \nICMS 23/98, 05/99, 10/01, 30/03,18/05, 106/05 e 139/05). \n(NR) \n\nVI - o inciso I do item 6 do Anexo II: \n\"ANEXOU \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \nITEML... \nI-\nITEM6.... \n/— farelos e tortas de soja e de canola, farelos de \nsuas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando \ndestinados à alimentação animal ou ao emprego na \nfabricação de ração animal (Convs. ICMS 89/01 e \n150/05); (NR) \nArt. 2\no\n. Ficam acrescentados \n\nGOVERNO DE SERGIPE \" \nDECRETO N°â3Uí \nDE ^ DE An^gf%M%) DE 2006 \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002, com a seguinte redação: \nI - o inciso XVII ao item 2 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO \nITEML... \nITEM2... \nXVII — aveia e farelo de aveia, destinado a \nalimentação animal ou ao emprego na fabricação de \nração animal (Conv. ICMS 149/05). \nNota 7.... \n\nII - o item 119 ao quadro constante do item 3 da Tabela II \ndo Anexo I : \n\"ANEXO I i \nDAS ISENÇÕES \nTABELA ITJ ^N \nISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°XLUf, \nDE ík DE f^,WcoaO DE 2006 \nITEM3.... \nITENS FARMACOS NBM/SH \nFARMACOS \nMEDICAMENTOS NBM/SH \nMEDICA-\nMENTO \nLevodopa 50 mg + \nCarbidopa 12,5 mg \n+ Entacapona 200 \nmg \nporcomprimido \nLevodopa 100 mg + \nCarbidopa 25 mg + \nEntacapona 200 mg \n- por comprimido \nLevodopa 150 mg + \nCarbidopa 37,5 mg \n+ Entacapona 200 \nmg - por \ncomprimido \n\n(Conv. \nICMS \n137/05) \nLevodopa + \nCarbidopa + \nEntacapona \n2937.39.11/ \n2928.00.20/ \n2922.50.99 \n3003.90.49/ \n3004.90.39 \nNota 1.... \nIII - os produtos adiante indicados ao quadro constante do item \n\n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABE1 \nISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO \nITEML... \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ot3. GGÇ, \nDEÍ I DEFS?^eaw DE 2006 \nITEM 20. ... \nDESCRIÇÃO DO PRODUTO \n... \nVacina contra Meningite B (Conv. ICMS 147/05) \nVacina contra Rotavírus (Conv. ICMS 147/05) \nVacina Pentavalente (Conv. ICMS 147/05) \nOutras vacinas para medicina humana (Conv. ICMS \n147/05) \nCLASSIFI-\nCAÇÃO \nNBM/SH \n... \n3002.20.25 \n3002.20.29 \n3002.20.29 \n3002.20.29 \nIMUNOGLOBULINAS \nOutras imunoglobulinas (Conv. ICMS 147/05) 3002.10.39 \nOutras frações do sangue, produtos bnunológicos \nmodificados exceto medicamento (Conv. ICMS 147/05) \n3002.10.29 \nSORO \nOutros anti-soros (Conv. ICMS 147/05) 3002.10.19 \nMEDICAMENTOS \nAcetato de Medrox Progesterona (Conv. ICMS 147/05) \n3004.39.39 \nAnfotericina B (Conv. ICMS 147/05) 3002.10.39 \nAnfotericina B Lipossomal (Conv. ICMS 147/05) 3002.10.39 \nCiclocerina (Conv. ICMS 147/05) 3004.90.99 \nClofazimina (Conv. ICMS 147/05) \n3004.90.99 \nDietilcarbamazina (Conv. ICMS 147/05) \n3004.90.99 \nDicloridrato de Quinina (Conv. ICMS 147/05) \n3004.90.99 \nIsetionato de Pentamidina (Conv. ICMS 147/05) 3004.90.19 \nOutros medicamentos não especificados (Conv. ICMS \n147/05 \n3004.90.99 \nSulfato de Quinina (Conv. ICMS 147/05) \n3004.90.99 \nZidovudina (Conv. ICMS 147/05) \n3004.90.99 \nZidovudina (ATT) (Conv. ICMS 147/05) 2934.99.22 \nZidovudina (AZT) (Conv. ICMS 147/05) \n3004.90.79 \nDicloridrato de Quinina (Conv. ICMS 147/05) \n3004.90.99 \nDicloridrato de Quinina (Conv. ICMS 147/05) 2939.21.00 \nArtequin (Conv. ICMS 147/05) \n3004.90.99 \nINSETICIDAS \nA base de Cipermetrina (Conv. ICMS 14 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â3. Uf. \nDEi f DEf^Werx%) DE 2006 \nA base de Cipermetrina (Conv. ICMS 147/05) 3808.10.29 \nA base de óleo mineral (Conv. ICMS 147/05) 3808.10.27 \nAlphaclpermetrina (Conv. ICMS 147/05) 3808.10.29 \nNiclosamida (Conv. ICMS 147/05) 3808.10.29 \nOrganofósforado (Conv. ICMS 147/05) 3808.10.29 \nPiretróldes sintéticos (Conv. ICMS 147/05) 3808.10.29 \nPirimifos (Conv. ICMS 147/05) \n3808.10.29 \nOutros inseticidas (Conv. ICMS 147/05) \n3808.90.29 \nOutros inseticidas apresentados de outro modo (Conv. \nICMS 147/05) ^^^^^^^^^^^^^ ^ \n3808.10.29 \nOUTROS \n... \nKits para diagnóstico (diversos) (Conv. ICMS 147/05) \nKits Rotavírus (Conv. ICMS 147/05) \nReagentes de origem microbiana (Conv. ICMS 147/05) \nArmadilhas para mosquito (cone plástico e nylon) \n(Conv. ICMS 147/05) \nDispositivo Intra Uterino (DIU) (Conv. ICMS 147/05) \nOutras frações de sangue (medicamento) (Conv. ICMS \n14705) \nOutras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits \n(Conv. ICMS 147/05) \n... \n3006.30.29 \n3006.30.29 \n3002.90.10 \n3917.33.00 \n3926.90.90 \n3002.10.39 \n3002.10.29 \nNota único. \nIV - o inciso IV ao item 6 do Anexo II: \n\"ANEXO II \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \nITEML... \nGOVERNO DE SERGIPE \n\nDECRETO N°cl3.uc \nDE ^4 DEi^%?f3%2 DE 2006 \nIV - aveia e farelo de aveia, destinados à \nalimentação animal ou ao emprego na fabricação de \nração animal (Conv. ICMS 149/05). \nNota L \nj f \nArt. 3\no\n. Fica revogado o inciso III da Nota 6 do Item 1 da \nTabela II do Anexo I (Conv. ICMS 143/05), do Regulamento do \nICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. \nArt. 4\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de janeiro de 2006, \nexceto em relação ao inciso V do art. I\no\n, que altera a Nota 3 do item 2 \ndo Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002, que entra em vigor a partir de I\no \nde janeiro de 2006. \nAracaju,^ de \ne 118° da República. \nde 2006; 185° da Independência \nALTER A/022006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}