{"files":[{"ato":{"id":17873,"numero":"23.145","dataCadastro":"2022-03-08T15:25:40.301328","dataAto":"2005-03-11T00:00:00","dataPublicacao":"2005-03-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 8.266.293,81 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. Rep no doe 20/05/2005","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23145,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMDMvMjAwNV8yMy4xNDU=.pdf","consolidado":false,"idAto":17873}],"content":[{"idAto":"17873","conteudo":"1/7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO W?teJ(r \nDEÍ Í DE A)fifitc/O DE 2005 \nAbre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no \nvalor de R$ 8.266.293,81 pará reforço de dotações \norçamentárias consignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são \nconferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. \n7°, Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. \nDECRETA: \nArt. 1 ° - Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ \n8.266.293,81 (oito milhões duzentos e sessenta e seis mil duzentos e noventa e três reais e ointenta \ne um centavos), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, \nobedecendo à seguinte classificação: \n\n\n195730048.7161 \nES 99 \n3390.39 \n195730048.7164 \nES 99 \n3390.39 \n\n185440180.8171 \nES 99 \n3390.35 \n\n185440181.1182 \nRP 04 \n3390.39 \n3390.39 \n-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO \n-FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO \nCIENTÍFICO E TECNOLÓGICO \n-Realização de eventos técnico-científicos \n-Estado de Sergipe \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n-Divulgação das ações de Ciência, Tecnologia e \nInovação \n-Estado de Sergipe \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n-FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \n-Operacionalização de ações da Política Estadual de \nRecursos Hídricos \n-Estado de Sergipe \n-Serviços de Consultoria \n-SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS \n-Implantação do comitê da bacia do Rio Piauí \n-Agreste \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \nSUB-TOTAL R$ \n\n\n123610121.2391 -Manutenção e Supervisão da Rede de Educação \nFundamental \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \n123620124.1385 -Reforma de Unidades do Ensino Médio \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n123620124.2384 -Transferência de recursos financeiros diretamente às \nescolas-PROFIN \nRP 04 -Agreste \n3350.41 -Contribuições \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3350.41 - Contribuições \nRP 05 -Grande Aracaju \nFR \n5.000,00 (011) \n5.000,00 (011) \nR$ 110.000.00 (020) \n30.000,00 (000) \n50.000,00 (025) \n200.000,00 \nFR \nR$ 200.000,00 (022) \nR$ 1.550.000,00 (025) \nR$ 22.228,60 (000) \nR$ 14.449,09 (000) \n//M w \n2/7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.W ÜtT \nDE 4 / DE At^secc? DE 2005 \n3350.41 -Contribuições R$ 59.072,09 (000) \nRP 03 -Litoral Norte \n3350.41 -Contribuições R$ 26.958,78 (000) \nRP .. . .06 -Litoral Sul \n3350.41 -Contribuições R$ 18.275,33 (000) \nRP 01 -Sertão \n3350.41 -Contribuições R$ 81.309,92 (000) \n123660136.1398 -Implantação do Projeto Sergipe Cidadão \nES . .99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo R$ 250.000,00 (000) \n3390.39 -Outros Serviços de Terreiros - Pessoa Jurídica^^^R $ 160.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 2.382.293,81 \n\n\nESTADUAL DE SAÚDE \n103010103.7478 -Construção de estabelecimentos de saúde \nRP 02 -Baixo São Francisco \n4490.51 -Obras e Instalações R$ 30 000,00 (006) \n103020103.8472 -Manutenção do Hospital João Alves Filho \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.100.000.00 (006) \n103050105.8477 -Manutenção do programa Promoção à Saúde, \nPrevenção e Controle de Doenças e Agravos \nPrioritários \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^R $ 2.000000,00 (006) \nSUB-TOTAL R$ 4.130.000,00 \n\nCIDADANIA \n\nPENIENCIÁRIO \n144210011.1529 -Reforma de unidades prisionais \nRP . 04 -Agreste \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 92 000,00 (000) \nRP 01 -Sertão \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 102.000,00 (000) \n\nFINANÇAS \n144210025.2527 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros-SEJUC \nES 99 Estado de Sergipe \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente„^R $ 290.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 484.000.00 \n\nPOBREZA. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO \nTRABALHO \n\nERRADICAÇÃO DA POBREZA \n082440078.7675 -Apoio às comunidades carentes \nRP 05 -Grande Aracaju \n3350.41 -Contribuições R$ 100.000,00 (070) \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 50.000,00 (070) \n4490.51 -Obras e Instalações JI R$ 100.000,00 (Q7Í \n3/7 \nX-\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.WY% \nDEJÍ Í DE riftzco DE 2005 \n3390.39 \n\n\n\nES \n3390.93 \n\n\nES \n4590.65 \n\n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (070) \nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \n-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E \nOBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE \n.0801 -ENCARGOS DE ATIVIDADE ESPECIAL A CARGO \nDA DEHOP \n\n-Indenizações e Restituições \n-GABINETE DO SECRETÁRIO \n\n\n-Constituição ou Aumento de Capital de Empresas \nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO \nESPORTE \n\nEXPANSÃO DO DESPORTO \n278120281.1930 -Realização de eventos desportivos e de lazer \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.31 -Premiações Cutt.,Artís.,CJentrf.,Despot.e Outras R$ \nSUB-TOTAL R$ \n350.000,00 \nFR \nR$ 200.000,00 (070) \nR$ 500.000,00 (020) \n700.000,00 \nFR \n15.000,00 (008) \n15.000.00 \nTOTAL R$ 8.266.293,81 \nArt. 2\no\n - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de \ndotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: \n\n\n195730048.7161 \nES 99 \n3390.20 \n3390.20 \n\n185440180.7177 \nES 99 \n3390.30 \n3390.35 \n3390.36 \n3390.39 \n\n185440181.1180 \nRP \n3390.35 \n3390.35 \n.01 \n-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO \n-FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO \nCIENTÍFICO E TECNOLÓGICO \n-Realização de eventos técnico-científlcos \n-Estado de Sergipe \n-Auxílio Financeiro a Pesquisadores \n-Auxílio Financeiro a Pesquisadores \n-FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \n-Revitalização das bacias hidrográficas \n-Estado de Sergipe \n-Material de Consumo \n-Serviços de Consultoria \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n-SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS \n-Melhoria, ampliação e automação dos sistemas \nintegrados das adutoras Alto Sertão e Sertaneja \n-Sertão \n-Serviços de Consultoria \n- Serviços de Consultoria ^^^^^^^^ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n\n\n123610121.2398 -Transporte Escolar pará o Ensino Fundamental \nRP 02 -Baixo São Francisco \n5.000,00 \n10.000,00 \n30.000,00 \n50.000,00 \n205.000,00 \nFR \n(011) \n(011) \n25.000,00 (020) \n40.000,00 (020) \n25.000,00 (020) \n20.000,00 (020) \n(000) \n(025) \nFR \n\n3^B-.;J . \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO n?JzJér \nUE i i DE MftitCí? DE 2005 \n3340.41 -Contribuições \nRP 05 -Grande Aracaju \n3340.41 -Contribuições \n3340.41 -Contribuições \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \nRP 06 -Litoral Sul \n3340.41 -Contribuições \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \nRP 01 -Sertão \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n123620124.1385 -Reforma de Unidades do Ensino Médio \nRP 04 -Agreste \n3390.39 -Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n123620124.2383 -Manutenção e Supervisão da Rede do Ensino Médio \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \n123620124.2387 -Encargos com inativos do Ensino Médio \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \n123630127.2400 -Manutenção do Centro Regional de Capacitação e \nTreinamento do Semi-Árido Sergipano \nRP 01 -Sertão \n3390.32 -Material de Distribuição Gratuita \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente \n123670139.1394 -Construção do Centro de Referência e Diagnóstico \nem Educação Especial \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \nR$ 191.720,00 \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n200.000,00 \n311.100,00 \n109.980,00 \nR$ 200.000,00 \n175.600,00 \n48.900,00 \n300.000,00 \nR$ 212.700,00 \n60.000,00 (000) \n50.000,00 (000) \n50.000,00 (000) \n200.000,00 (000) \n50.000,00 (000) \n20.000,00 (000) \n152.293,81 (000) \nR$ 50.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ \n\n\nESTADUAL DE SAÚDE \n101220025.8481 -Manutenção do DAF - SES \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 - Material de Consumo \n102710083.8484 -Encargos com inativos civil, pensões especiais \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.01 -Aposentadorias e Reformas \n103020103.8472 -Manutenção do Hospital João Alves Filho \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n2.382.293,81 \nR$ 1.000.000,00 \nR$ 1.030.000,00 \nR$ 2.100.000.00 \nSUB-TOTAL R$ 4.130.000,00 \n\nCIDADANIA \n\n144210025.2521 -Manutenção do Conselho Estadual de Entorpecentes \nES 99 -Estado de Sergipe \n3$^ . \n5/7 \nGOVERNO DE SERGIPE\n y \nDECRETO N.°^-^ \nDE 4 / DE A ^\"tc o DE 2005 \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n\nPENIENCIÁRIO \n144210011.1522 -Aquisição de equipamentos de informática \nRP 04 -Agreste \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \nRP 01 -Sertão \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n144210011.1526 -Recomposição da frota da veículos da DESIPE \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n144210011.1530 - Modernização de unidades prisionais \nRP 04 -Agreste \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \nRP 01 -Sertão \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n144210011.2530 - Manutenção de unidades prisionais \nRP 04 -Agreste \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.15 -Diárias-Militar \n3390.30 -Material de Consumo \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n\nFINANÇAS \n144210025.2527 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SEJUC \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita \n3390.35 -Serviços de Consultoria \n\n144210025.2522 -Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEJUC \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \nR$ 10.000,00 (000) \nR$ 20.000,00 (000) \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n35.000,00 \n28.000,00 \n40.000,00 \n25.000,00 \n15.000,00 \n30.000,00 \n32.000,00 \n20.000,00 \n20.000,00 \n45.000,00 \n24.000,00 \n25.000,00 \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \n(000) \nR$ 10.000,00 (000) \nR$ 25.000,00 (000) \nR$ 20.000,00 (000) \nR$ 60.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DE COMBATEA \nPOBREZA, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO \nTRABALHO \n-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E \nERRADICAÇÃO DA POBREZA \n062440076.7675 -Apoio ás comunidades carentes \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.93 -Indenizações e Restituições \n\n\nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \n-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \nDO ESTADO DE SERGIPE \n484.000,00 \nR$ 350.000,00 (070) \n350.000,00 \n--? • \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO W?tSJtr \nDE i i DE /nfrttC$ DE 2005 \n6/7 \n267820248.3762 -Construção da SE-100, Pirambu/Foz do Rio São \nFrancisco \nRP 03 -Litoral Norte \n4490.51 -Obras e Instalações \n\nOBRAS PÚBLICAS DE SERGIPE \n041220025.4800 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros da DEHOP \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nR$ 500.000,00 (020) \nR$ 200.000,00 (070) \nSUB-TOTAL R$ \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO \nESPORTE \n-GERÀNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO E \nEXPANSÃO DO DESPORTO \n\nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \nSUB-TOTAL R$ \n700.000,00 \nFR \n15.000,00 (008) \n15.000,00 \nTOTAL R$ 8.266.293,81 \nArt. 3\no\n - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, aí de c—o-^e^ de 2005; 184\" da Independência, 117° da República. \n/ \nEma n íefMess i asX)fi vei PS\"Cacho \nSecretário de Estado da Justiça e da Cidadania \n7/7 \n--f -\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO H.°J2.//r \nDEÃ? DE Mi+nct? DE 2005 \nMana Selma Mesquita \nSecretária de Estado de Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, em Exercício \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra - Estrutura \nGuálter Prudente Rezende \nSecretário de Estado da Juventude e do Esporte, em Exercício \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}