{"files":[{"ato":{"id":17881,"numero":"30.919","dataCadastro":"2022-03-08T15:25:48.962071","dataAto":"2017-12-06T00:00:00","dataPublicacao":"2017-12-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30919,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMTIvMjAxN18zMC45MTk=.pdf","consolidado":false,"idAto":17881}],"content":[{"idAto":"17881","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.919 \nDE   06    DE    DEZEMBRO     DE 2017 \n \nAltera o Regulamento do ICMS, aprovado \npelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de \n2002. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e de \nconformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996; \n \nConsiderando o disposto no Convênio ICMS nº 74 e no Ajuste SINIEF nº \n09, ambos de 14 de  julho de 2017, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com \na seguinte redação: \n \nI - o Capítulo III-A do Título III do Livro II:  \n \n“CAPÍTULO III-A \nDA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR \nDA NOTA FISCAL ELETRÔNICA \n(Ajuste SINIEF 07/2005 e 17/2016) \n \nSeção I \nDa Nota Fiscal Eletrônica \n.......................................................................................................................... \n \nArt. 328-C. … \n.......................................................................................................................... \n \nIII - a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo \nemitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, \njuntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e \n(Ajuste SINIEF 09/2017 ); \n \nIV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura \ndigital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de \nChaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF  ou CNPJ \n \n \n \n \n \n \n \n \n de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a \nautoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/2017 ); \n................................................................................................................ (NR) \n \nArt. 328-D. ... \n.......................................................................................................................... \n \n§ 3º ... \n.......................................................................................................................... \n \nII - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido \npela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações \nformado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de \nautorização (Ajuste SINIEF 09/2017). (NR) \n.......................................................................................................................... \n \nArt. 328-M. …  \n.......................................................................................................................... \n \n§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo \nemitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela \nInfra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº \ndo CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim \nde garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/2017). \n.............................................................................................................. (NR) \n \nArt. 328-M-A. …  \n.......................................................................................................................... \n \n§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com \nassinatura digital certificada por entidade credenciada pela \nInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº \ndo CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim \nde garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF  09/2017). \n.................................................................................................................(NR) \n \nArt. 328-N. …  \n \n§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo \nemitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela \nInfra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o \nnúmero   do   CPF   ou   CNPJ   de   qualquer   dos   estabelecimentos   do \n \n \n \n \n \n \n \n contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste \nSINIEF 11/08 e 09/2017). \n..............................................................................................................(NR) \n \nArt. 328-N-A. …  \n.......................................................................................................................... \n \n§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao \nleiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura \ndigital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves \nPúblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de \nqualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a \nautoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/2017). \n.................................................................................................................(NR) \n \n \nArt. 328-O. … \n.......................................................................................................................... \n \n§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá  ser \nsubstituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a \nNF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do \ndestinatário, valor e sua situação), que  ficarão disponíveis pelo prazo \ndecadencial  (Ajuste SINIEF 09/2017). \n.................................................................................................................(NR) \n \nArt. 328-R-C. … \n.......................................................................................................................... \n \nIII - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura \ndigital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de \nChaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou \nCNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir \na autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/2017). \n...............................................................................................................”(NR) \n \nII - o art. 681:  \n \n“Art. 681. … \n.......................................................................................................................... \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nXVII - ao estabelecimento remetente, localizado nos Estados do \nAcre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, \nMato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, \nPiauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, \nRondônia, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e o Distrito Federal, em \nrelação às operações que promover com os produtos relacionados nos \nItens 45 e 46 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a \nestabelecimento localizado no Estado de Sergipe, observado o disposto no \nart. 684 deste Regulamento (Conv. ICMS 135/06, 04/07, 30/07, 84/07, \n104/07, 122/07, 43/09, 93/09 e 74/2017); \n...............................................................................................................”(NR) \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de 1º de setembro de 2017. \n \nAracaju,   06   de   dezembro    de 2017; 196° da Independência e \n129° da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 4029112017 \nJRNC. \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":17881,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}},{"idAto":17881,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}