{"files":[{"ato":{"id":18041,"numero":"30.921","dataCadastro":"2022-03-08T15:31:34.326376","dataAto":"2017-12-06T00:00:00","dataPublicacao":"2017-12-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30921,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMTIvMjAxN18zMC45MjE=.pdf","consolidado":false,"idAto":18041}],"content":[{"idAto":"18041","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.º 30.921 \nDE  06  DE     DEZEMBRO      DE 2017 \n \nAltera o Anexo II do Regulamento do \nICMS, aprovado pelo Decreto nº \n21.400, de 10 de dezembro de 2002.  \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, \nde 29 de dezembro de 2014, e, \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e,  \n \nConsiderando o disposto no Convênio ICMS nº 133, de 29 de \nsetembro de 2017,  \n \nD E C R E T A:  \n \nArt. 1º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a \nseguinte redação:  \n \n“ANEXO II \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \n \nITEM 1. ...  \n.......................................................................................................... \n \nITEM 32. ...  \n \nNota 1. ... \n.......................................................................................................... \n \nNota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de \n01/06/2015 a 30/04/2019 (Convênios ICMS nºs 27/2015, \n107/2015, 49/2017 e 133/2017). \n \nITEM 33. ... \n.............................................................................................” (NR) \n \n \n \n \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2017. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 06 de  dezembro  de 2017; 196° da Independência e 129° \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 4330112017 \nJRNC. \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE \nDEZEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":18041,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}},{"idAto":18041,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}