{"files":[{"ato":{"id":18055,"numero":"24.766","dataCadastro":"2022-03-08T15:31:49.729895","dataAto":"2007-10-17T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 031/2007, de 19 de setembro de 2007, da Secretaria de Estado da Infra Estrutura – SEINFRA, que dispõe sobre a criação de Comissão de Licitação de Serviços de Engenharia para instaurar e analisar os processos licitatórios do DEHOP, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24766,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTcvMTAvMjAwN18yNC43NjY=.pdf","consolidado":false,"idAto":18055}],"content":[{"idAto":"18055","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° fy ?ff \nD E m DE OUTUBRO DE 2007 \nHomologa a Portaria n° 031/2007, de 19 de \nsetembro de 2007, da Secretaria de Estado da \nInfra-Estrutura - SEINFRA, que dispõe sobre a \ncriação de Comissão de Licitação de Serviços de \nEngenharia pará instaurar e analisar os processos \nlicitatórios do DEHOP, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em \nvista oquê dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA; \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 031/2007, de 19 de setembro de \n2007, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, que dispõe sobre a \ncriação de Comissão de Licitação de Serviços de Engenharia para instaurar e analisar os \nprocessos licitatórios do DEHOP, e dá outras providências para os fins que indica, e \nque, com este Decreto, é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a duração de \n\ndevendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, \naté o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades \ndesenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria n° \n031/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da \nInfra-Estrutura. \nArt, 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de 27 de setembro de 2007, revogadas as disposições em contrário. \nAracaju, J f- de QÚ$ühco ^\ne\n 2007; 186° da Independência e i 19° da \nRepública. , \nJü^yh \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nOsvaldo Alves do Nascimento Filho \nSecretário de Estado da Infra-Estrutura \nriXwsfàto!osa de WLpO \n,nur,LO O A/96200? \nESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \nPORTARIA N°. 031 \nDe 19 de setembro de 2007 \nConstitui Comissão de \nLicitação de Serviços de \nEngenharia do DEHOP, que \nespecifica e dá providências \ncorrelatas. \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições \nlegais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição \nEstadual, e em conformidade com a Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e de \nacordo com o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. \nConsiderando o disposto no artigo 2\no\n da Lei Estadual n° 4.189, de 23 de Dezembro \nde 1999, verbis: \"Excetuando-se as obras e serviços de saneamento básico que é de \ncompetência da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, e as obras \nrodoviárias que são incumbência exclusiva do Departamento de Estradas de \nRodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, todas as demais obras e serviços de \nengenharia da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive aqueles realizados \ncom recursos decorrentes de convênios firmados pelo Estado de Sergipe, ou pelos \nórgãos e entidades do poder Executivo Estadual, entre si ou com os Municípios, \npassam a ser supervisionados, executados, controlados e/ou gerenciados pela \nCompanhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP/SE\"; \nConsiderando as necessidades de atender as mais diversas demandas advindas dos \nprogramas, projetos, e atividades do Governo do Estado; \nConsiderando que pará atender essas demandas se faz necessário a definição, e \nelaboração de estudos de viabilidade dos projetos básicos com as suas \nconseqüentes necessidades de abertura de processos licitatórios; \nConsiderando os editais prontos e processados com a abertura, recebimento, analise \ne julgamento das propostas; \nConsiderando a necessidade no decorrer dos processos licitatórios em elaborar \ndeclarações, parece res, atender diligências e se manifestar sobre os possíveis \nrecursos. \nESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \nPORTARIA N°. 031,de 19.09.2007. \n, ) \nRESOLVE : \nArt. 1\no\n - Constituir a Comissão de Licitação de Serviços de Engenharia \npara instaurar e analisar os processos certame do Departamento Estadual de \nHabitação e Obras Públicas - DEHOP. \nArt. 2\no\n - A Comissão de Licitação de que se trata o art. 1\no\n desta Portaria \nterá a seguinte composição: \nPRESIDENTE: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS CARDOSO, CPF n°. \n198.898.285-53, RG n°. 86055 SSP/SE. \nMEMBROS: LÉO GIL JUSTI DOS SANTOS, CPF n°. 235.549.597-15, RG \nn°. 781.652 SSP/SE, e PAULO FREIRE CARVALHO FILHO, RG n° 262.632-SSP/SE, \nCPF n° 153.824.005-04. \nSECRETÁRIO: MAURÍCIO PRATA DAMASCENA, CPF n°. 138.401.504-\n34, RG n°. 185.200 0 SP/SE. \nArt. 3\no\n - O prazo de vigência desta Portaria será de 01 (um) ano, podendo \nser prorrogada na forma da Lei. \nArt 4\no\n - Conceder aos membros desta Comissão, um Adicional de \nTrabalho equivalente a 30 (trinta) Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de \nSergipe. \nArt. 5\no\n - Esta Portaria entra em vigor a partir de 27 de setembro de 2007. \nCUMPRA-SE, COMUNIQUE-SE e PUBLIQUE-SE. \nOSVALDO ALVES DO rfASCIMENTO FILHO \nSecretário de Estado da Infra-Estrutura \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":18055,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}