{"files":[{"ato":{"id":18187,"numero":"23.463","dataCadastro":"2022-03-08T15:35:27.841626","dataAto":"2005-11-03T00:00:00","dataPublicacao":"2005-11-11T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o § 2o do art. 4o, e revoga o § 2o do art. 10, do Decreto n.° 23.312, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre a execução de despesa, a fixação de limites e a adoção de medidas de controle pará a concessão, aplicação e comprovação dos recursos liberados a título de suprimento de fundos, na Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23463,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDMvMTEvMjAwNV8yMy40NjM=.pdf","consolidado":false,"idAto":18187}],"content":[{"idAto":"18187","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE y \nDECRETO K °oZ? ié3 \nDE03 DE tâtéweO DE 2005 \nAltera o § 2\no\n do art. 4\no\n, e revoga o § 2\no\n do art. 10, \ndo Decreto n.° 23.312, de 22 de julho de 2005, \nque dispõe sobre a execução de despesa, a fixação \nde limites e a adoção de medidas de controle pará \na concessão, aplicação e comprovação dos \nrecursos liberados a título de suprimento de \nfundos, na Administração Direta e Indireta, do \nPoder Executivo Estadual, e dá providências \ncorrelatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de \njaneiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de \nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; em conformidade com o que \nestabelece a Lei (Federal) n.° 4.320, de 17 de março de 1964; e considerando a \nnecessidade de, por conveniência administrativa e interesse ao serviço, proceder a \nmodificações no Decreto n.° 23.312, de 22 de julho de 2005, que dispõe sobre a \nexecução da despesa, a fixação de limites e a adoção de medidas de controle para \na concessão, aplicação e comprovação dos recursos liberados a título de \nsuprimento de fundos no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Poder \nExecutivo Estadual, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica alterado o § 2\no\n do art. 4\no\n do Decreto n.° 23.312, de 22 de \njulho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art 4\no\n.... \n§ 2°. As despesas com suprimento de fundos de que tratam \nos incisos III, V, e VIII, alíneas \"ç\", \"e\", \"J\" e \"g\", todos do \nt(\ncaput\nn\n deste artigo, limitam-se, no Iquê se refere a cada um dos \nmesmos incisos e alíneas, a 10% (dez por cento) do valor \nestabelecido no \"caput\" do art 3\no\n déstel)àereto, não se aplicando \nesse limite para despesas previstas no citada inciso V, quando os \nrespectivos serviços referirem-se a^ Jnidades lidministrativas ou a \nEstabelecimentos Escolares no âinSltoLdti Secretaria de Estado \nEducação-SEED.\" \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N. °Jádfá \nDE03 DE rfxétoÍ$VW DE 2005 \nArt. 2\no\n. Fica revogado o § 2\no\n do art. 10 do Decreto n.° 23.312, de 22 \nde julho de 2005, vigorando nos seguintes termos: \n\"Art 10.... \n/-.. . \nii--\n§2°. (REVOGADO).\" \nArt. 3\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 29 de julho de 2005. \nArt. 4\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 03 de p-oiá— L—o ^de 2005; 184° da Independência e \n117° da República. \nHO \nESTADO \nMarilene Souza Alves \nSecretária de Estado da Administração, \nem Exercício \nGilmar de Mdo Mendes \nSecretário de Epodo da Fazem \nSérgia Silva Fontes! \nSecretário Ide Estado do Planejamento \nEduardo Roberto Sobral ewarias \nSecretário-Ch/efe da Cmtroladoria-QeraUfà (Estai \nncõãémorcorreffirt meão, \nSecretário de Estado de Governo \nALTERA/342005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}