{"files":[{"ato":{"id":18259,"numero":"24.901","dataCadastro":"2024-06-11T11:03:28.011008","dataAto":"2007-12-14T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a inscrição do Estado de Sergipe e de seus órgãos da Administração Direta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. 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I\no\n A Administração Direta do Estado de Sergipe terá apenas \numa inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de \nestabelecimento matriz. \n§ I\no\n Representará esta inscrição o CNPJ n° 13.128.798/0001-01, cuja \ndenominação será ESTADO DE SERGIPE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA. \n§ 2\no\n Os órgãos integrantes da Administração Direta, que se \nconstituam como unidade gestora de execução orçamentária, financeira e \npatrimonial que estejam obrigados a prestar informações relacionadas aos fatos \ngeradores de contribuições, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social -\nINSS, à Receita Federal do Brasil - RFB, à Caixa Econômica Federal - CEF, bem \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETON°â^ Sol \nD E J ^ DE pezeMtbPtÔDElOOl \ncomo aos demais órgãos ou entidades do Estado de Sergipe e do Governo \nFederal, serão cadastrados como estabelecimentos filiais do CNPJ referido no \nparágrafo anterior, conforme disposto no Anexo I deste Decreto. \nArt. 2\no\n As inscrição e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica \n- CNPJ dos órgãos da Administração Direta Estadual, reger-se-ão pelas \ndisposições normativas referentes a este Cadastro, disciplinadas pela RFB e, \nsubsidiariamente, pelas disposições deste Decreto. \nArt. 3\no\n O pedido de baixa das atuais inscrições no CNPJ, constantes \nno Anexo II, de todos os órgãos da Administração Direta, deverá ser apresentado \nà Receita Federal do Brasil, pelo órgão cadastrado ou responsável habilitado, \ndentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste \nDecreto. \nArt. 4\no\n Compete ao Secretário de Estado da Fazenda avaliar a \noportunidade e conveniência e, se for o caso, autorizar novas inscrições dos \nórgãos da Administração Direta Estadual no Cadastro Nacional da Pessoa \nJurídica-CNPJ. \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J ^ de MtâxUJQüO de 2007; 186° da Independência e \n119° da República. S \nMARCELODEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nNilsen Nascimento Lima \nSecretário de Estado da Fazenda \nAdittelson Alves daSiíva \nSecretário-Chefe da Controladoria Geral do Estado \nClovisyÉUrbosa de Molo \nSecretário de Estado da^Governo \nReproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do \ndia 17 de dezembro de 2007. \nDISPÕE/272007 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â^j -9 Oi \nDE J^ DE J)éZÉMeffO DE 2007 \nANEXO I \nRELAÇÃ O DOS NOVOS CNPJs DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA \nOrdem \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nCNPJ \n13.128.798/0001-01 \nÓRGÃO/ENTIDADE \nEstado de Sergipe - Administração Direta \nVice-Governadoria do Estado de Sergipe \nSecretaria de Estado da Casa Civil \nSecretaria de Estado de Governo \nSecretaria de Estado da Comunicação Social \nSecretaria Especial de Articulação Política e das Relações Institucionais \nControladoria-Geral do Estado \nSecretaria de Estado da Administração \nSecretaria de Estado da Fazenda \nSecretaria de Estado do Planejamento \nSecretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento \nSocial \nSecretaria de Estado da Educação \nSecretaria de Estado da Cultura \nSecretaria de Estado da Saúde \nSecretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da \nIgualdade Social \nSecretaria de Estado do Esporte e do Lazer \nSecretaria de Estado do Meio-Ambiente e dos Recursos Hídricos \nSecretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal \nSecretaria de Estado da Segurança Pública \nSecretaria de Estado da Justiça e da Cidadania \nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e \nTecnologia \nSecretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário \nSecretaria de Estado do Turismo \nSecretaria de Estado da Infra-Estrutura \nSecretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana \nProcuradoria Geral do Estado \nDefensoria Pública do Estado \n^ Y \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO PTfy-$Od \nDE J4 DE Dézmmo DE 2007 \nANEXO II \nRELAÇÃO DOS CNPJs DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A SEREM BAIXADOS \nOrdem \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nCNPJ ÓRGÃO/ ENTIDADE \nVice-Governadoria do Estado de Sergipe \nSecretaria de Estado de Governo \nSecretaria de Estado da Comunicação Social \nSecretaria Especial de Articulação Política e das Relações \nInstitucionais \nControladoria-Geral do Estado \nSecretaria de Estado da Administração \nSecretaria de Estado da Fazenda \nSecretaria de Estado do Planejamento \nSecretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento \nSocial \nSecretaria de Estado da Educação \nSecretaria de Estado da Cultura \nSecretaria de Estado da Saúde \nSecretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da \nIgualdade Social \nSecretaria de Estado do Esporte e do Lazer \nSecretaria de Estado do Meio-Ambiente e dos Recursos Hídricos \nSecretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal \nSecretaria de Estado da Segurança Pública \nSecretaria de Estado da Justiça e da Cidadania \nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e \nTecnologia \nSecretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário \nSecretaria de Estado do Turismo \nSecretaria de Estado da lnfra-Estrutura \nSecretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana \nProcuradoria Geral do Estado \nDefensoria Pública do Estado \ntrf \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":18259,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}