{"files":[{"ato":{"id":18600,"numero":"30.954","dataCadastro":"2024-05-06T14:57:11.256635","dataAto":"2018-02-01T00:00:00","dataPublicacao":"2018-02-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, e dá outras providencias.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30954,"idSituacao":2,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":2,"descricao":"Revogado"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDEvMDIvMjAxOF8zMC45NTQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":18600},{"ato":{"id":18600,"numero":"30.954","dataCadastro":"2024-05-06T14:57:11.256635","dataAto":"2018-02-01T00:00:00","dataPublicacao":"2018-02-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, e dá outras providencias.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30954,"idSituacao":2,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":2,"descricao":"Revogado"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-30954-2018-atualizado-DN-40637-2020.pdf","consolidado":true,"idAto":18600}],"content":[{"idAto":"18600","conteudo":" \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.954  \nDE   1º   DE     FEVEREIRO     DE 2018 \n \n \nInstitui o Regulamento de Segurança contra \nIncêndio e Pânico das edificações e áreas de \nrisco no Estado de Sergipe, e dá outras \nprovidências. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, \ncombinado com o art. 126, § 2º, ambos da Constituição Estadual; com disposições da \nLei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; de acordo com o disposto na Lei (Federal) \nnº 11.598, de 13 de dezembro de 2007;  e tendo em vista o que consta nas Leis nºs \n4.184, de 22 de dezembro de 1999 e  8.151, de 21 de novembro de 2016, \n  \n \nD E C R E T A: \n \n \nCAPÍTULO I \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \n \n \nArt. 1º Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra \nincêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, tendo como objetivos: \n \nI - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em \ncaso de incêndio e pânico; \n \nII - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio \nambiente e ao patrimônio; \n \nIII - proporcionar meios de controle do pânico e extinção do incêndio; \n \nIV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; \n \nV - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de \nrisco. \n \n \nCAPÍTULO II \nDAS DEFINIÇÕES \n \n \n \nArt. 2º Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições \nabaixo descritas: \nI - Altura da Edificação: \n \na) Para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio e \npânico, é a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último \npavimento; \n \nb) para fins de saída de emergência, é a medida em metros entre o \nponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, \npodendo ser ascendente ou descendente; \n  \nc) para fins de definição da necessidade de implantação de Sistema de \nProteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA), é a medida em metros do ponto \nmais alto da edificação até o solo. \n \nII - Ampliação: é o aumento da área construída da edificação; \n \nIII - Análise: é o ato de verificação das condições de segurança das \nedificações e áreas de risco no projeto de segurança contra incêndio e pânico ou \nprojeto de construção; \n \nIV - Análise Prévia: é a análise preliminar de elementos de proteção \npassiva da edificação peculiares ao projeto arquitetônico; \n \nV - Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos \nconsecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura; \n \nVI - Área da Edificação: é o somatório da área a construir e da área \nconstruída de uma edificação; \n \nVII - Áreas de Risco: é o ambiente externo à edificação que contém \narmazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de \ngás, e similares; \n \nVIII - Ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada \na abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical; \n \nIX - Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros (ARCB): é o \ndocumento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe (CBMSE)  \n \n \n \n \n \n \n \ncertificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança \ncontra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um \nperíodo de revalidação; \n \nX - Atestado Provisório com Restrições: é o documento excepcional e \nprovisório com as mesmas características do APRCB; \n \nXI - Carga de Incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de \nserem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos \nem um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos; \n \nXII - Comissão Especial de Avaliação (CEA): é um grupo de pessoas \nqualificadas no campo da segurança contra incêndio, com o objetivo de propor \nalterações ao presente Regulamento e às Instruções Técnicas (ITCB), a ser definido \natravés de portaria pelo Comandante do CBMSE;  \n \nXIII - Comissão Técnica: é o grupo de estudo, composto por Oficiais \ndo CBMSE, devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres \nrelativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem \ndúvidas quantos às exigências previstas neste Regulamento e nas Instruções Técnicas \n(ITCB); \n \nXIV - Compartimentação: são medidas de proteção passiva, \nconstituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou \nminimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no \nmesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos; \n \nXV - Edificação (edifício): é a área construída destinada a abrigar \natividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; \n \nXVI - Edificação Existente: é a edificação ou área de risco construída \nou regularizada anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação \ncomprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição \nem contrário do Serviço de Segurança contra Incêndio, respeitando-se também aos \nobjetivos do presente Regulamento; \n \nXVII - Edificação Térrea: é a edificação com apenas um pavimento; \n \nXVIII - Edificação Baixa: é a edificação cuja altura, seja menor ou \nigual a 6,00m (seis metros); \n \n \n \n \n \n \n \nXIX - Edificação de Baixa-Média: é a edificação cuja altura seja maior \nque 6,00m (seis metros) e menor ou igual a 12,00m (doze metros); \n \nXX - Edificação de Média-Altura: é a edificação cuja altura seja maior \nque 12,00m (doze metros) e menor ou igual a 23,00m (vinte e três metros); \n \nXXI - Edificação Medianamente Alta: é a edificação cuja altura seja \nmaior que 23,00m (vinte e três metros) e menor que ou igual a 30,00m (trinta metros); \n \nXXII - Edificação Alta: é uma edificação cuja altura seja maior que \n30,00m (trinta metros); \n \nXXIII - Emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo \nà vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou \nfenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional; \n \nXXIV - Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros (ITCB ou IT): é o \ndocumento técnico elaborado pelo CBMSE que regulamenta as medidas de segurança \ncontra incêndio nas edificações e áreas de risco; \n \nXXV - Mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar \nem dois andares. Será considerado como andar ou pavimento, o mezanino que possuir \nárea maior que 1/3 (um terço) da área do andar subdividido; \n \nXXVI - Mudança de Ocupação: consiste na alteração de atividade ou \nuso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área \nde risco, constante da tabela de classificação das ocupações prevista neste \nRegulamento; \n \nXXVII - Medidas de Segurança contra Incêndio: é o conjunto de \ndispositivos ou sistemas a ser instalados nas edificações e áreas de risco, necessário \npara evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua \nextinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio; \n \nXXVIII - Nível de Descarga: é o nível no qual uma porta externa \nconduz a um local seguro no exterior; \n \nXXIX - Ocupação: é a atividade ou uso da uma edificação; \n \nXXX - Ocupação Mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de \nocupação; \n \n \n \n \n \n \nXXXI - Ocupação Predominante: é a atividade ou uso principal \nexercido na edificação; \n \nXXXII - Pavimento: é o plano de piso; \n \nXXXIII - Perícia de Incêndio: consiste na apuração das causas, \ndesenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBMSE, mediante \nexame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório \nespecializado; \n \nXXXIV - Piso: é a superfície superior do elemento construtivo \nhorizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da \nedificação tenham acesso irrestrito; \n \nXXXV - Prevenção de Incêndio: é o conjunto de medidas que visam: \nevitar o incêndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de \nrisco; dificultar a propagação do incêndio; proporcionar meios de controle e extinção \ndo incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; \n \nXXXVI - Processo de Segurança contra Incêndio: é a documentação \nque contém os elementos formais exigidos pelo CBMSE na apresentação das medidas \nde segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser \nprojetadas para avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio; \n \nXXXVII - Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico ou Projeto de \nConstrução: é o planejamento orientado para criar as condições mínimas de segurança, \nbaseadas em norma, objetivando evitar a eclosão ou propagação de incêndios, \nfacilitando sua extinção e, ainda, prevenindo crises de pânico em uma massa de \npopulação confinada em uma área de risco ou edificação; \n \nXXXVIII - Reforma: são as alterações nas edificações e áreas de risco \nsem aumento de área construída; \n \nXXXIX - Responsável Técnico: é o profissional habilitado para \nelaboração e/ou execução de atividades relacionadas à segurança contra incêndio; \n \nXL - Risco Específico: situação que proporciona uma probabilidade \naumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, \nincineradores, centrais de gás combustível, transformadores, fontes de ignição e \noutros; \n \n \n \n \n \n \n \nXLI - Segurança contra Incêndio: é o conjunto de ações e recursos \ninternos e externos à edificação e áreas de risco que permite controlar a situação de \nincêndio; \n \nXLII - Serviço de Segurança contra Incêndio: ver Capítulo IV; \n \nXLIII - Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não \nserá considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, \ncom área total superior a 0,006m² para cada metro cúbico de ar do compartimento, e \ntiver sua laje de cobertura acima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do perfil do \nterreno; \n \nXLIV - Vistoria: é o ato de verificar o cumprimento das exigências das \nmedidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, em inspeção \nvisual e por amostragem no local. \n \nXLV - Laudo de Vistoria: é o documento lavrado por profissional \nbombeiro, contendo informações técnicas acerca da classificação, localização e \nsegurança contra incêndio e pânico de uma edificação, com fito a subsidiar, a priori, o \natestado de regularidade (ARCB), podendo ainda instruir processos judiciais e/ou \nadministrativos quando devidamente requisitado. \n \n \nCAPÍTULO III \nDAS ATRIBUIÇÕES DO CBMSE \n \nArt. 3º Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe \n(CBMSE) cabe: \n \nI - realizar perícia de incêndio; \n \nII - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio; \n \nIII - analisar o projeto de segurança contra incêndio e pânico; \n \nIV - realizar vistoria nas edificações e áreas de risco; \n \nV - expedir o ARCB; \n \nVI – cassar e suspender o ARCB; \n \n \n \n \n \n \n \nVII - emitir pareceres técnicos; \n \nVIII - emitir laudos de vistoria; \n \nIX - regularizar edificações já construídas; \n \nArt. 4º As exigências de segurança previstas neste Regulamento se \naplicam às edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, devendo ser observadas, \nem especial, por ocasião da (o): \n \nI - construção de uma edificação ou área de risco; \n \nII - reforma de uma edificação; \n \nIII - mudança de ocupação ou uso; \n \nIV - ampliação de área construída; \n \nV - aumento na altura da edificação; \n \nVI - regularização das edificações ou áreas de risco. \n \nParágrafo único. Nas ocupações mistas, para determinação das \nmedidas de segurança contra incêndio a serem implantadas, adota-se o conjunto das \nexigências de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos \nusos, as áreas e as alturas, observando ainda: \n \na) no dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio, deve \nser considerada cada ocupação a ser protegida; \n \nb) nas edificações térreas ou baixas, quando houver parede de \ncompartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de chuveiros automáticos, \nde controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser \ndeterminadas em função de cada ocupação; \n \nc) nas edificações térreas ou baixas com ocupações mistas que \nenvolvam as ocupações de indústria, depósito ou escritório, as exigências de chuveiros \nautomáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) \npodem ser determinadas em função de cada ocupação, desde que haja, entre elas, \nbarreira de fumaça conforme ITCB específica – Controle de Fumaça; \n \n \n \n \n \n \n \nd) nas edificações com mais de um pavimento, quando houver \ncompartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de controle de fumaça e de \ncompartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada \nocupação. As áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas do \nsistema de chuveiros automáticos. \n \n \nCAPÍTULO IV \nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS \n \n \nArt. 5º O processo de segurança contra incêndio e pânico, devidamente \ninstruído, inicia- se com o protocolo junto ao CBMSE. \n \n§ 1º O indeferimento do processo deverá ser motivado, com base na \ninobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Regulamento e nas \nrespectivas ITCB. \n \n§ 2º O processo será aprovado quando constatado o atendimento das \nexigências contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB. \n§ 3º As medidas de segurança contra incêndio devem ser projetadas e \nexecutadas por profissionais habilitados. \n \n§ 4º  O processo mencionado no caput deste artigo não movimentado \npor período superior a 01 (um) ano, por inércia do requerente, será automática e \ndefinitivamente arquivado; \n \nArt. 6º O ARCB será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as \nedificações e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio \ne pânico devidamente executadas. \n \n§ 1º- A vistoria nas edificações e áreas de risco pode ser solicitada \natravés: \n \nI - de ofício; \n \nII - mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do \nresponsável técnico ou da autoridade competente. \n \n§ 2º O ARCB será cassado a qualquer tempo se: \n \n \n \n \n \n \n \nI - qualquer preventivo exigido deixar de funcionar, sofrer modificação \nque altere suas especificações de funcionamento ou for retirado do local especificado; \n \nII - alinhado nos moldes do item anterior, houver descumprimento das \nexigências quanto à limitação de público na edificação ou área de risco ou por \nobstrução de quaisquer das saídas de emergência; \n \n§ 3º  O ARCB terá prazo de validade de 01 (um) ano. \n \nArt. 7º É vetado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe \nexpedir Atestado Provisório com Restrições, exceto para garantir a continuidade do \nuso da edificação ou área de risco que já possua preventivos elementares, e não \nofereçam riscos iminentes à vida, ao patrimônio ou ao meio ambiente, regulamentado \nem ITCB especifica. \n \nArt. 8º O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico \npoderão solicitar informações, sobre o andamento do processo, ao CBMSE, bem como \ninterpor recursos das decisões proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros. \n \nArt. 9º A apresentação de norma técnica, ou literatura estrangeira pelo \ninteressado, deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua \nportuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste \nRegulamento. \n \nArt. 10. Os processos administrativos, bem como as medidas de \nsegurança contra incêndio serão regulamentados pelo CBMSE por meio de Instrução \nTécnica (ITCB). \nArt. 11. Compete ao Comandante Geral do CBMSE, através da \npublicação de Portarias, aprovar as Instruções Técnicas do CBMSE (IT-CBMSE) que \nserão elaboradas por comissões de militares, criadas com esta finalidade.  \n \n \nCAPÍTULO V \nDAS RESPONSABILIDADES \n \n \nArt. 12. Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos \nrespectivos autores ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e \ninstalações das medidas de segurança contra incêndio, objeto deste Regulamento, e ao \n \n \n \n \n \n \n \n \nresponsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas \npertinentes. \n \nArt. 13. Nas edificações e áreas de risco já construídas, é de inteira \nresponsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título: \n \nI - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; \n \nII - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das \náreas de risco às exigências deste Regulamento. \n \nArt. 14. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obriga-se a \nmanter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, \nprovidenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do ARCB, \nindependentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. \n \n \nCAPÍTULO VI \nDA ALTURA E ÁREA DAS EDIFICAÇÕES \n \n \nArt. 15. Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da \naltura da edificação, não serão considerados: \n \nI - subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, \nvestiários e instalações sanitárias, áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer \natividades ou permanência humana; \n \nII - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas \nde máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; \n \nIII - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do \npavimento onde se situa; \n \nIV - pavimento superior da unidade duplex do último piso de edificação \nde uso residencial. \n \nArt. 16. Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a \nser protegida com as medidas de segurança contra incêndio e pânico, não serão \ncomputados: \n \n \n \n \n \n \n \nI - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, \ncaixas d’água, tanques e outras instalações similares desde que não tenham área \nsuperior a 10m² (dez metros quadrados); \n \nII - platibandas e beirais de telhado até 3,00m (três metros) de projeção; \n \nIII - passagens cobertas, com largura máxima de 3,00m (três metros), \ncom laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias; \n \nIV - cobertura de bombas de combustíveis, de garagens fora da \nprojeção de edifícios residenciais multifamiliares ou de praças de pedágio, desde que \nnão sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente; \n \nV - reservatórios de água, piscinas ou assemelhados; \n \nVI - edificações ou parte delas que armazenam exclusivamente tijolos, \npedras, areias, cimentos, metais e outros materiais incombustíveis; \n \nVII - edificações exclusivamente residenciais unifamiliares. \n \n \nCAPÍTULO VIII \nDAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO \n \n \nArt. 17. Constituem medidas de segurança contra incêndio e pânico das \nedificações e áreas de risco: \n \nI - acesso de viatura à edificação e áreas de risco; \n \nII - separação entre edificações; \n \nIII - resistência ao fogo dos elementos de construção; \n \nIV - compartimentação; \n \nV - controle de materiais de acabamento; \n \nVI - saídas de emergência; \n \nVII - elevador de emergência; \n \n \n \n \n \n \nVIII - controle de fumaça; \n \nIX - gerenciamento de risco de incêndio; \n \nX - brigada de incêndio; \n \nXI - brigada profissional; \n \nXII - iluminação de emergência; \n \nXIII - detecção automática de incêndio; \n \nXIV - alarme de incêndio; \n \nXV - sinalização de emergência; \n \nXVI - extintores; \n \nXVII - hidrante e mangotinhos; \n \nXVIII - chuveiros automáticos; \n \nXIX - resfriamento; \n \nXX - espuma; \n \nXXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2); \n \nXXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); \n \nXXIII - controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; \naquecedores etc.). \n \nXXIV – outros \n \n§ 1º  Para a execução e implantação das medidas de segurança contra \nincêndio e pânico, devem ser atendidas as Instruções Técnicas elaboradas pelo \nCBMSE. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n§ 2º As medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações \ne áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste \nRegulamento. \n \n \nCAPÍTULO IX \nDO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA \nINCÊNDIO E PÂNICO \n \n \nArt. 18. Na implementação das medidas de segurança contra incêndio e \npânico, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências contidas na \nInstrução Técnica correspondente. \n \nArt. 19. As edificações e áreas de risco devem ter suas instalações \nelétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) executados, de \nacordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e normas das concessionárias \ndos serviços locais. \n \nArt.  20. As edificações e áreas de risco existentes, construídas e \nocupadas em data anterior a este decreto, e que não tenham o Projeto de Segurança \nContra Incêndio de Pânico – PSCIP, aprovado pelo Corpo de Bombeiros deverão ser \nadaptadas conforme exigências específicas contidas na Instrução correspondente. \n \nArt. 21. As edificações existentes e que tenham o PSCIP aprovado pelo \nCorpo de Bombeiros em data anterior à publicação deste decreto deverão ser \nreadaptadas à nova legislação em caso de reforma, ampliação ou mudança de \nocupação. \n \n Art. 22. As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de \nmateriais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas \náreas de risco, devendo atender a ITCB correspondente. \n \n \nCAPÍTULO X \nDA CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS \n \nArt. 23. As edificações, em conformidade com a probabilidade de \nincêndio, volume, localização, interferência com a vida da coletividade, condições de \nevacuação e de sua carga-incêndio, serão classificadas, dentro de cada risco, por \ngrupos, em conformidade com ITCB correspondente. \n \n \n \n \n \n \nArt. 24. As edificações existentes terão as suas exigências \nespecificadas nas Instruções Técnicas correspondentes. \n \n \nCAPÍTULO XI \nDA FISCALIZAÇÃO \n \n \nArt. 25. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe poderá, \nobservadas as formalidades legais, vistoriar qualquer imóvel, obra ou estabelecimento, \nbem como documentos relacionados com a segurança contra incêndio e pânico. \n \nArt. 26. Constatada qualquer das irregularidades na edificação ou área \nde risco, o CBMSE expedirá notificação ao proprietário ou responsável pela \nedificação, que aporá sua assinatura, certificando o recebimento. \n \n§ 1º  Quando o proprietário, responsável ou seu representante legal se \nnegar a receber a notificação, esta será considerada entregue, mediante a lavratura de \ncertidão de recusa, assinadas por, no mínimo, três testemunhas. \n \n§ 2º Da notificação, ao proprietário ou responsável, constará prazo \ndeterminado para que as irregularidades constatadas em vistorias sejam corrigidas, e as \nexigências apresentadas na respectiva notificação, devidamente cumpridas. \n \n§ 3º  O prazo referido no parágrafo anterior será de até 30 (trinta) dias \ncorridos para edificações ou áreas de risco de acordo com a notificação do vistoriante.  \n \n§ 4º  Vencido o prazo estabelecido na notificação, não havendo o \nproprietário ou responsável pela edificação apresentado defesa ou interposto recurso, e \nnão cumprindo as exigências apresentadas, ao infrator serão aplicadas as penalidades \nprevistas em Lei. \n \n§ 5º Considera-se reincidência, o não cumprimento das exigências \ninicialmente apresentadas em notificação ao proprietário ou responsável, constatado \natravés de nova vistoria, realizada após a expiração do prazo concedido para tal \ncumprimento, quando da aplicação da primeira multa. \n \n§ 6º  Em casos de embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de \nartifício ou simulação, com o fim de fraudar a legislação, as multas serão aplicadas em \ndobro, dentro de cada grupo de risco especificado. \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 27. A interdição, isolamento ou embargo, previstos na Lei, \nsomente serão procedidos quando ocorrer o não cumprimento das exigências \napresentadas em notificação, observado o prazo estabelecido e em casos de risco \niminente, independente de notificação prévia de acordo com a previsão legal. \n \n \nCAPÍTULO XV \nDAS MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E \nMICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). \n \n \nArt. 28. Os privilégios e preferências concedidos às Microempresas - \nME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI \nreferem-se aos processos de vistoria e análise de projetos, podendo estas utilizarem-se \nde prerrogativas não conferidas a quem não se enquadra em tal condição. \n \n§ 1º Os Microempreendedores Individuais são isentos das taxas \naplicadas para a aquisição do Auto de Conformidade de Processo Simplificado – \nACPS, exceto a taxa de emissão de documento. \n \n§ 2º A emissão do ACPS, e autorização de funcionamento, no âmbito \nda competência do CBMSE, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \nestará condicionada ao pagamento das taxas conforme Lei nº 2.778 de 28 de dezembro \nde 1989, e Lei 4.184 de 22 dezembro de 1999, resguardados os casos de isenção \nprevistos legalmente. \n \n§ 3º As ME, EPP e MEI deverão ter os trâmites dos processos, de \nvistorias e análise de projetos de prevenção contra incêndio e pânico, simplificados, \npreferencialmente eletrônicos, desde que observado o grau de risco da atividade. \n \n§ 4º Será concedido o ACPS para as ME, EPP e MEI mediante o \nfornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de \nexigências e restrições, em vistoria de regularização, por declarações do titular ou \nresponsável, desde que a atividade da empresa se enquadre no RISCO BAIXO, \ndispensando assim, a vistoria de regularização e a apresentação de Projeto de \nSegurança Contra incêndio e Pânico. \n \n§ 5º O fornecimento de informações e de declarações implicará na \nassunção de responsabilidade, pelo empresário e pessoa jurídica, de implementação e \nmanutenção  dos  requisitos  de  prevenção  contra  incêndios  e pânico,  sob pena de \n \n \n \n \n \n \n \naplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.151, de 21 de novembro de \n2016. \n \n§ 6º A dispensa de vistoria não exime o proprietário, ou responsável \npelo imóvel, e os empreendedores pela instalação e manutenção do conjunto de \nmedidas de prevenção contra incêndio e pânico na área de sua responsabilidade, sob \npena de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.151, de 21 de \nnovembro de 2016. \n \n§ 7º As ME, EPP e MEI estarão sujeitos à fiscalização do CBMSE, em \nqualquer tempo ou enquanto forem exercidas atividades econômicas, para verificação \ndo cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico. \n \nArt. 29. O ACPS, concedido pelo CBMSE às ME, EPP e MEI, poderá \nser cassado quando: \n \nI - For constatado, durante os procedimentos de vistoria ou fiscalização, \nque as informações fornecidas ou as declarações firmadas não são verídicas; \n \nII - For constatado, durante os procedimentos de vistoria ou \nfiscalização, que não foram cumpridos os requisitos de prevenção contra incêndios e \npânico; \n \nIII - Após a devida orientação em vistoria ou fiscalização, a edificação \n(imóvel) onde funcionem as atividades econômicas permaneça irregular perante o \nCorpo de Bombeiros. \n \nArt. 30. Considerar-se-à empresa com atividade de RISCO BAIXO \naquelas que: \n \nI – não exercerem suas atividades em imóvel com área construída \nsuperior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados); \n \nII – não exercerem suas atividades em imóvel com mais de 03 (três) \npavimentos; \n \nIII – não demandem a comercialização ou armazenamento de líquido \ninflamável ou combustível acima de 250 L (duzentos e cinquenta litros); \n \nIV – não demandem a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de \npetróleo (GLP) acima de 90 kg (noventa quilogramas); \n \n \n \n \n \n \nV – não exercerem suas atividades em estabelecimentos que possuam \nlotação superior a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público; \n \nVI – não demandem a comercialização ou armazenamento de produtos \nexplosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente \nou ao patrimônio;  \n \nVII - não tenham suas atividades exercidas em imóvel que possua \nsubsolo com uso distinto de estacionamento. \n \n \nCAPÍTULO XVI \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n \nArt. 31. A Comissão Especial de Avaliação (CEA), prevista no inciso \nXII, do artigo 2º do presente Regulamento, é presidida pelo Comandante do CBMSE, \nque poderá delegar esta função a outro Oficial Superior do CBMSE. \n \n§ 1º  A CEA será composta por Oficiais do CBMSE com experiência \nnas atividades de segurança contra incêndio e pânico, e podem ser convidados ainda, a \ncritério do presidente, representantes de entidades públicas ou privadas com notório \nconhecimento em segurança contra incêndio e pânico. \n \n§ 2º  Caberá ao presidente a nomeação dos integrantes que compõem a \nCEA. \n \nArt. 32. Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior: \n \nI - avaliar a execução das normas previstas neste Regulamento e os \neventuais problemas ocorridos em sua aplicação; \n \nII - apresentar propostas de alteração do Regulamento e das Instruções \nTécnicas (ITCB). \n \nArt. 33. A Comissão Técnica (CT), prevista no inciso XIII, do artigo 2º \ndo presente Regulamento, é presidida pelo Diretor de Atividades Técnicas conforme \nprevisão em portaria, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos \nque necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quanto às \nexigências previstas neste Regulamento; \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 34. Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua \npublicação. \n \nArt. 35. Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   1º   de     fevereiro     de 2018; 197º da Independência e 130ª \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO STADO \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2018 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nREGULAMENTA 0115012018 \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":18600,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}