{"files":[{"ato":{"id":18637,"numero":"29.445","dataCadastro":"2022-03-08T15:47:09.096141","dataAto":"2013-09-03T00:00:00","dataPublicacao":"2013-09-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera a Seção II do Capítulo do Título I do Livro III e acrescenta o art. 483-B à mesma Seção, do Regulamento do ICMS.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29445,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDMvMDkvMjAxM18yOS40NDU=.pdf","consolidado":false,"idAto":18637}],"content":[{"idAto":"18637","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 33^ H^ \nDE 03 DEJfff/ifBRO DE 2013 \nAltera a Seção II do Capítulo II do Título I do \nLivro III e acrescenta o art. 483-B à mesma \nSeção, do Regulamento do ICMS. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março \nde 2011; \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à \nCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte \nInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; \n2013, \nConsiderando o disposto no Ajuste SINIEF n° 13, de 26 de julho de \nDECRETA: \nArt. I\no\n A Seção II do Capítulo II do Título I do Livro III do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de \n2002, passa a ter a seguinte redação: \n\"Seção II \nDa Emissão da Nota Fiscal na entrega de bens e mercadorias a \nterceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração \nPublica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos \nMunicípios, bem como suas autarquias e fundações públicas \n(Ajuste SINIEF 10/07 e 13/2013)\" (NR) \n\"Art. 483-A. A entrega de bens e mercadorias adquiridos \npor órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da \nUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem \ncomo suas autarquias e fundações publicas, poderá ser feita \ndiretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo \nadquirente, observando-se o disposto no art 483-B deste \nRegulamento. \nArt. 483-B. O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal \nEletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: \nI - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, \ncontendo, além das informações previstas na legislação estadual: \n^ \na) como destinatário, o órgão ou entidade da \nAdministração Pública Direta ou Indireta adquirente; A y^x \n. ^ ÍYkLelD \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° â%fáf \nDE 03 DE o írem%OvE 2013 \nb) no grupo de campos \"Identificação do Local de \nEntrega\", o nome, o CNPJe o endereço do destinatário efetivo; \nc) no campo \"Nota de Empenho\", o número da respectiva \nnota. \nII - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do \nimposto, contendo além das informações previstas neste \nRegulamento: \na) corno destinatário, aquele determinado pelo adquirente; \nb) como natureza da operação, a expressão \"Remessa por \nconta e ordem de terceiros\"; \nc) no campo \"Chave de Acesso da NF-e Referenciada\", a \nchave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de \nacordo com o disposto no inciso I; \nd) no campo \"Informações Complementar es\", a expressão \n\"NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF13/2013\".\" \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 30 de julho de 2013. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 0$ de ffljéJuiboQ de^%M; 192° da Independência e \n125° da República.\n l\n - ^ ^ \nJACKSON BAi \nGOVERNA \nEM \nJosé de lOliveirá Jukwpr \nSecretário de^Estadc da /fazenda, \nira cioj \nPedro MarçeàrLppes \nSecretário de Estado^ aeXTõvêl \nALTERA/30030913 SEF AZ \nOLIVEIRA COSTA(gSE \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":18637,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}