{"files":[{"ato":{"id":18829,"numero":"25.008","dataCadastro":"2022-03-08T15:52:02.092629","dataAto":"2008-01-30T00:00:00","dataPublicacao":"2008-01-31T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada ao Município de São Miguel do Aleixo. 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I\no\n Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no \nMunicípio de São Miguel do Aleixo, neste Estado de Sergipe, conforme Decreto \nn° 388/2007, de 12 de novembro de 2007, do respectivo Prefeito Municipal, que \ncom este Decreto é publicado. , ^ \n•ú \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°àfrOO% \nDE 3^ T)EfíWé-rKo DE 2008 \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos a partir de 12 de novembro de 2007. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 3 ^ de Jfl/AÀvu? de 2008; 187° da Independência e 120° da \nRepública. \nO \n^4- ^ \nMARCELODEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nOsvaldo ArtesãoNascimento Filho \nSecretário de Estado(Jla Infra-Estrutura \nAna hffiiawetra Menezes \nSecretária de Estadm da Inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento Soi \nvftBsco dai 72 \nTOSCO aa cosi \nSecretário de Estado da/Cidades \ne da Integração Municipal \nClóvisMàrbosa de Melo, \nSecretário de Estado de Governo \nHOMOLOGA/042008 \nEstado de Sergipe \nPrefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo \nDECRETO N° 388/2007 \nDe 12 de Novembro de 2007 \nDECLARA EM SITUAÇÃO \nANORMAL CARACTERIZADA \nCOMO \"SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA\" NA ÁREA \nRURAL DO MUNICÍPIO \nAFETADO POR ESTIAGEM. \nJosé Jairson da Graça, Prefeito Municipal de São Miguel do \nAleixo, Estado de Sergipe, no uso das atribuições legais conferidas pelo \nArt. 14 da Lei Orgânica do Município, pelo Art. 17 do Decreto Federal n° \n5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 3 do Conselho \nNacional de Defesa Civil. \nConsiderando que a ocorrência de estiagem na área rural \nocasionou a diminuição considerável da capacidade de exploração da água, \ncausaram perdas consideráveis nas lavouras, na criação de gado leiteiro, \naves e afetou seriamente a produção de leite; \nConsiderando que o levantamento do DEAGRO e da \nSecretaria da Agricultura deste Município informam perdas ocorridas na \nagropecuária; \nConsiderando que nas propriedades rurais está ocorrendo \nescassez de água nas fontes naturais e açudes, fontes estas que abastece o \nconsumo humano; \nConsiderando que como conseqüência deste desastre, \nresultou principalmente os prejuízos econômicos e sociais constantes do \nformulário de avaliação de danos, anexo a este Decreto; \nConsiderando que em acordo com a Resolução n° 03 do \nConselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste \ndesastre foi dimensionada como de nível II; \nPrefeitur a Munltlnal dp tã n Mirmol rtn A la i V Á \nEstado de Sergipe \nPrefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo \nDECRETA: \nArt. I\no\n - Fica decretada a existência de situação anormal \nprovocada por ESTIAGEM e caracterizada como Situação de \nEmergência, na área rural Município de São Miguel do Aleixo; \nParágrafo Único — Esta situação de anormalidade é válida \npara a área rural deste Município, conforme prova documental \nestabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da área \nafetada, conforme anexos a este Decreto. \nArt.2° - Confirma-se à mobilização do Sistema Nacional de \nDefesa Civil, no âmbito do Município, sobre a coordenação da \nCoordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o \ndesencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após \nadaptado a situação real dessa estiagem. \nArt. 3\n o\n - Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de novembro de 2007, \ndevendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias. \nParágrafo Único - O prazo de vigência deste decreto pode ser \nprorrogado até completar o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. \nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO (SE), \nem 12 de Novembro de 2007. \nJAIRSONDÃ GRAÇA \nPrefeito Mmicipal \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":18829,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}