{"files":[{"ato":{"id":19021,"numero":"24.827","dataCadastro":"2022-03-08T15:57:07.617507","dataAto":"2007-11-20T00:00:00","dataPublicacao":"2007-11-21T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Tornar sem efeito o Decreto nº 24.764, de3 17 de outubro de 2007, que altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24827,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMTEvMjAwN18yNC44Mjc=.pdf","consolidado":false,"idAto":19021}],"content":[{"idAto":"19021","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° tf-M¥ \nDE âõ DE VCvewHü DE 2007 \nTorna sem efeito o Decreto n° 24.764, \nde 17 de outubro de 2007, que altera e \nacrescenta dispositivos do Regulamento \ndo ICMS, aprovado pelo Decreto n° \n21.400, de 10 de dezembro de 2002. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; e considerando que o \nDecreto n° 24.764, de 17 de outubro de 2007, j á havia sido publicado \ncom o n° 24.755, em 17 de outubro de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica sem efeito o Decreto n° 24.764, de 17 de \noutubro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia \n\nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de \ndezembro de 2002. \nArt. 2\no\n Este Decreto, após publicado, produz seus efeitos \ncom vigência a partir de 18 de outubro de 2007. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 3X) de ^o^ ^ Liode 2007; 186° da Independência \ne 119\no\n da República. , . \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nE$NADORL \nilsoriNasfime Nilsok Nascimento Lima \nSecretário de Estado da Fazenda \nClóvi/Barbosa de Melo \nSecretário de Estado^ae Governo \nTORNA/122007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19021,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}