{"files":[{"ato":{"id":19045,"numero":"29.308","dataCadastro":"2022-03-08T15:57:45.153279","dataAto":"2013-06-18T00:00:00","dataPublicacao":"2013-06-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga a vigência do Decreto nº 27.767, de 14 de abril de 2011, que constituiu, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, para apuração de irregularidades administrativas cometidas por agentes públicos do Estado de Sergipe, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29308,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMDYvMjAxM18yOS4zMDg=.pdf","consolidado":false,"idAto":19045}],"content":[{"idAto":"19045","conteudo":"GOVERN O DE SERGIPE \nDECRETO N°.ffiÔOg \nDE 12 DE J UNHÔDE 2013 \nProrroga a vigência do Decreto n° 27.767, de 14 \nde abril de 2011, que constituiu, no âmbito da \nSecretaria de Estado do Planejamento, \nOrçamento e Gestão - SEPLAG, a Comissão \nPermanente de Sindicância e Inquérito \nAdministrativo Disciplinar, pará apuração de \nirregularidades administrativas cometidas por \nagentes públicos do Estado de Sergipe, e dá \noutras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março \nde 2011; e em conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), observado o \ndisposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 28.561, de 13 \nde junho de 2012, bem como o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nConsiderando a constituição de uma Comissão Permanente de \nSindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de \nEstado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por meio do Decreto \nEstadual n° 27.767, de 14 de abril de 2011, com redação dadá pelo Decreto n° \n28.561, de 13 de junho de 2012; e \nConsiderando a necessidade de permanente instauração de processos \nde sindicância e inquérito administrativo disciplinar para apuração de denúncias de \nirregularidades administrativas cometidas no âmbito da Administração Pública \nEstadual, além de casos de acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de \ncargo ou serviço, envolvendo agentes públicos, ressalvada a competência especí \nestabelecida em outros diplomas legais; \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica prorrogada, por mais 12 (doze) meses, a vigência do \nDecreto n° 27.767, de 14 de abril de 2011, que constituiu, no âmbito da Secretaria \nde Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, a Comissão \nPermanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar para apuração de \nirregularidades administrativas cometidas por agentes públicos pertencentes aos \nquadros da Administração Pública do Estado de Sergipe. \nArt 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2013. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \n125° da República. \nAracaju, J ST de de 2013; 192° da Independência e \nJACKSOl \nGOVERKiMJirDO ESTADO, \nEM.EXBRCICIO \nv \n,• iyet\n\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19045,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}}]}