{"files":[{"ato":{"id":19053,"numero":"23.830","dataCadastro":"2022-03-08T15:57:53.329022","dataAto":"2006-06-02T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-12T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a constituição, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, de Comissão Especial de Trabalho Técnico para promover e executar ações de preparação e implantação inerentes à implementação do Centro de Atendimento ao Cidadão - CEAC, no Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em Aracaju, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23830,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDYvMjAwNl8yMy44MzA=.pdf","consolidado":false,"idAto":19053}],"content":[{"idAto":"19053","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° ^B.8à0 \nDE Ot DE ^ ^ DE 2006 \nDispõe sobre a constituição, no âmbito \nda Secretaria de Estado da \nAdministração - SEAD, de Comissão \nEspecial de Trabalho Técnico para \npromover e executar ações de \npreparação e implantação inerentes à \nimplementação do Centro de \nAtendimento ao Cidadão - CEAC, no \nTerminal Rodoviário Governador José \nRollemberg Leite, em Aracaju, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de \nabril de 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro \nde 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de \nSergipe), especialmente os seus artigos 185 a 189; em face do \nDecreto n.° 23.785, de 26 de abril de 2006; e considerando a \nnecessidade de promover e executar ações de preparação e \nimplantação inerentes à implementação do Centro de Atendimento \nao Cidadão - CEAC, no Terminal Rodoviário Governador José \nRollemberg Leite, em Aracaju, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Fica constituída, no âmbito da Secretaria de \nEstado da Administração - SEAD, Comissão Especial de Trabalho \nTécnico para promover e executar ações de preparação /e^ \nimplantação inerentes à implementação do Centro de Atendimento/ \nao Cidadão - CEAC, no Terminal Rodoviário Governador José \nRollemberg Leite, em Aracaju. \n/ \ná. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°MtW \nDE OZ DE ^NHG DE 2006 \nArt. 2\no\n. A Comissão Especial de Trabalho Técnico \nconstituída nos termos do art. I\no\n deste Decreto tem por competência \na realização de atividades e serviços relacionados: \nI — ao levantamento de dados e ao desenvolvimento dos \nestudos necessários para a indicação do local mais adequado à \ninstalação do novo Centro de Atendimento ao Cidadão — CE AC , no \nTerminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite; \nII — à articulação com os diversos órgãos e/ou entidades da \nAdministração Pública Federal, Estadual, Municipal, e demais \ninstituições, inclusive de direito privado, possivelmente interessados \nna celebração de termos de parceria ou convênios para a prestação de \nserviços nos boxes de atendimento do novo Centro de Atendimento \nao Cidadão-CEAC; \nIII — ao assessoramento técnico aos órgãos e/ou entidades \nparceiros quando da celebração dos respectivos termos de parceria e \nconvênios; \nIV — à disponibilização dos meios necessários para a \nelaboração dos projetos arquitetônico, hidráulico, elétrico e de \nengenharia, a fim de estruturar fisicamente a nova unidade de \natendimento integrado; \nV — à interação com os funcionários responsáveis pelo \nfuncionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão - CEAC, \natualmente instalado no \"Shopping Riomar\", em Aracaju, e colher os \ndados necessários para uma implantação e implementação eficazes no \nnovo CEAC; \nVI — ao acompanhamento, monitoramento e administração \nde todas as atividades que venham a concorrer para a implementação \ndo novo Centro de Atendimento ao Cidadão — CEAC, no Termin%M^. \nRodoviário Governador José Rollemberg Leite; I \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°23-ti30 \nDE 02 DE lW/ w DE 2006 \nVII - à elaboração de anteprojeto de lei relativo à \nestruturação administrativa do novo Centro de Atendimento ao \nCidadão — CEAC , a ser encaminhado à Secretaria de Estado de \nGoverno - SEG. \nArt. 3\no\n. A Comissão Especial de Trabalho Técnico para \npromover e executar ações de preparação e implantação inerentes à \nimplementação do Centro de Atendimento ao Cidadão - CEAC, no \nTerminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em \nAracaju, conforme o art. I\no\n deste Decreto, é composta pelos \nseguintes membros: \nI - Roberval Corrêa Leão, RG. n.° 041.185.421-9-MD, \nCPF (MF) n.° 499.170.807-91, da Secretaria de Estado da \nAdministração - SEAD; \nII - Marcos Jorge Amado, RG. n.° 346.601/SE, CPF (MF) \nn.° 034.603.828-64, da Secretaria de Estado da Administração -\nSEAD; \nIII - Rosa Maria Nascimento da Fonseca, RG. n.° \n244.476-3/SE, CPF (MF) n.° 154.880.985-34, da Secretaria de \nEstado da Administração - SEAD; \nIV - Maurício Prata Damascena, RG. n.° 185.200/SE, CPF \n(MF) n.° 138.401.504-34, do Departamento Estadual de Habitação e \nObras Públicas de Sergipe - DEHOP/SE; \nV - Liana Santiago Costa Barreto, RG. n.° 471.764/SE, \nCPF (MF) n.° 272.344.795-20, da Secretaria de Estado da \nAdministração - SEAD; \nVI - Sueli Silva Barreto, RG. n.° 367.112/SE, CPF (MÇ \nn.° 201.738.065-20, da Secretaria de Estado da Administração \nSEAD. \n§ I\no\n. A Presidência da Comissão deve ser exercida pelo \nmembro indicado no inciso I do \"caput\" deste artigo. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 13 830 \nDE m DE -fsvxo DE 2006 \n§ 2\no\n. Pará secretariar os trabalhos da Comissão, fica \ndesignado o membro indicado no inciso III do \"caput\" deste artigo. \nArt. 4\no\n. Pela participação na Comissão Especial de \nTrabalho Técnico de que trata este Decreto, cada servidor deve \nreceber, sem prejuízo das atividades normais do seu cargo, um \nAdicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o \nvalor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a \nser pago mensalmente, no período de 180 (cento e oitenta) dias, \ncontado a partir de 02 de janeiro de 2006, observadas as normas \nlegais e regulamentares, especialmente os artigos 185 a 189 da Lei \nn.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, e os artigos 137 e 138 da Lei \nComplementar n.° 16, de 28 de dezembro de 1994, e, no que couber, \no Decreto n.° 23.785, de 26 de abril de 2006. \nArt. 5\no\n. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e \noitenta) dias, contado a partir de 02 de janeiro de 2006, para o \nencerramento das atividades e serviços da Comissão Especial de \nTrabalho Técnico constituída na forma deste Decreto. \nArt. 6\no\n. As atividades de apoio administrativo necessárias \nao funcionamento e atuação da Comissão Especial de Trabalho \nTécnico para promover e executar ações de preparação e \nimplantação inerentes à implementação do Centro de Atendimento \nao Cidadão - CEAC, no Terminal Rodoviário Governador José \nRollemberg Leite, em Aracaju, devem ser prestadas pela Secretaria \nde Estado da Administração - SEAD. \nArt. 7\no\n. Cabe ao Secretário de Estado da Administração \nestabelecer mediante Portaria, se for o caso, normas e/ou instruções \nregulares para a fiel aplicação e execução do disposto neste Decreto. \nArt. 8\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de su \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro d \n2006. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° ZB $30 \nDE OZ DE ^MO DE 2006 \nArt. 9\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju,^ de ^$ w de 2006; 185° da Independência \ne 118° da República. \nHO \nVERNADOR DO ESTADO \nMarilene Souza Alves \nSecretária de Estado da Administração \nLuiz Durval machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra-Estrutura \nJuvêncio José/fà$êos, de Oliveira \nSecretário jae Extífdo de Governo \nDISPÕE/262006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}