{"files":[{"ato":{"id":19095,"numero":"29.461","dataCadastro":"2022-03-08T16:00:42.215757","dataAto":"2013-09-06T00:00:00","dataPublicacao":"2013-09-13T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa as Portarias nºs 40/2013, e 41/2013, ambas de 15 de agosto de 2013, que prorrogam o prazo de vigência das Portarias nºs 62/2012 e 63/2012, respectivamente, que constituíram as Comissões Especiais de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da EAgricultura e do Desenvolvimento Rural – SEAGRI, homologadas pelo Decreto nº 28.730, de 23 de agosto de 2012, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29461,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMDkvMjAxM18yOS40NjE=.pdf","consolidado":false,"idAto":19095}],"content":[{"idAto":"19095","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° $3 ^6i \nDfcOé DE$ereMâPfiVE 2013 \nHomologa as Portarias n°s 40/2013 e 41/2013, ambas de \n\ndas Portarias n°s 62/2012 e 63/2012, respectivamente, \nque constituíram as Comissões Especiais de \nDiscriminação de Terras Devolutas do Estado, no âmbito \nda Secretaria de Estado da Agricultura e do \nDesenvolvimento Rural - SEAGRI, homologadas pelo \nDecreto n° 28.730, de 23 de agosto de 2012, e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, \nde 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de \ndezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de \nSergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 \nde maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que \ndispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA; \nArt. I\no\n Ficam homologadas as Portarias n°s 40/2013 e 41/2013, \nambas de 15 de agosto de 2013, que prorrogam por mais 01 (um), o prazo \nde vigência das Portarias n°s 62/2012 e 63/2012, respectivamente, que \nconstituíram as Comissões Especiais de Discriminação de Terras Devolutas \ndo Estado, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do \nDesenvolvimento Rural - SEAGRI, homologadas pelo Decreto n° 28.730, \nde 23 de agosto de 2012, que com este Decreto é publicada. \nArt. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a I\no\n de agosto de 2013. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ité de v6^^^^de2013Xl92 ^ da Independência e \n125° da República. \nfARRETO DÉTLIMA \nÍDOR DO ESTADO \n\nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA B OO DESENVOLVIMENTO RURAL \nGahliete do Secretário \nEm i Rw ViliCMtínânMOSt CEP49020MS0,AfKajii^ergipe;Fonr(7í)?l7W550Fix(79)3l79-45e2 \nMmii gabiatteQKign-scg9Y.br ujui^Mgrijcgovbr \nPORTARIA 1^1/17/2013 \nProrroga o prazo de vigência da Portaria n\n\n62/2012, d e 07/002012-, homologada pelo Decreto n\" \n\" 28.730, de 23/08/2012, que dispOe sobre a \nconstituição de Comissão Especial de Discriminação \nde Terras Devolutas do Estado, conforme previsto ao \n/\n art 6\", de Lei Estadual n\n9\n 2.435/83 c/c a Lei n\" 6.426, \nde 23 de junho de 2008 e dá outras providencias. \nO SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO \nRURAL - SEÀGRI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto n\ne\n 15.356 de 19 de \njunho de 1995, em consonância com o disposto no Art. 6? da Lei n° 2.435, de 30 de setembro de 1983 c/c a \nLei n\nc\n 6.426, de 23 dc junho de 2008. \nRESOLVE: \nArt. V Prorrogar, por 01 (um ) ano, o prazo de vigência da Pontaria n° 62/2012, de 07/08/2012, ^ \nhomologada pelo Decreto n° 28.730, de 23/08/2012, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial \nde Discriminação d e Terras Devolutas do Estado. \nArt, 2° A Comissão Especial de Discriminação d e Terras Devolutas do Estado de Sergipe, passa \na ser composta pelos servidores: Sald Jorge Novaes Schoucalr, R.O. n° 552670, SSP/SE e CPF n\nQ \n\nRaquel Lucas da Silva, R.G. n° 1471,222. SSP/SE e CPF n° 061.093.445-75; e, Gleide Selma \nNascimento de Jesus, R.O. n° 217321, SSP/SE e CPF n° 154.478.555-00, para comporem a Comissão \nEspecial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado de Sergipe. \nAr t y Fica concedido aos membros designados no Art. ,2° desta portaria um adicional de \nparticipação no valor equivalente a 30 UF P/SE (Unidade Fiscal Padrto/SE), conforme estabelecido nó \nDecreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007. \nArt. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroegindo seus efeitos a 1° de \nagosto de 2013. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nDÊ-SE CONHECIMENTO \nPUBLIQUE-SE \nAracaju. 15 de agosto de 2013. \nÍBRAL \nSecretário \nHomcPagc tito?\n //ww\nU i fMri.Mifov.hr \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL \nGtMMte do Secretario \neo4RiuViUCriitiianMWICCT49020.IM,/^B-3-n^ \nMmii: pbtomaQmvitWto Mjtff^atri.ttf9V.to \nPORTARU r r 41/2013 \nProrroga o prazo a fobatitai nesbro da Portaria \nn\" 63/2012, de 07/M/2012, mouMlogada pela Decreto \nn\" 25.730, de 23/08/2012, que dispBe sobre a \nconstituição de Condado Especial de Discriminação \nde Terms Devolutas 4o Estado, conforme previsto ao \nu t 6% da U i Estadual o\" 2.435/33 c/c a Lei fi\" 6.426 , \nde 23 de junho de 2008 e d i outras providenciai. \nO SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO \nRURAL - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto n° 15.356 de 19 de \njunho de 1995, era consonância com o disposto no Ar t 6° da Lei n° 2.435, de 30 de setembro de 1983 c/c a \nLei n° 6.426, de 23 de junh o de 2008. \nRESOLVE: \nAr t T Prorrogar, por Oliose) amo, o prazo de vigência da Portaria D° 63/2012, de 07/08/2012, \nhomologada pelo Decreto n° 28.730, de 23/08/2012, que dispõe sobre a constituição d e Comisafo Especial \nde Discriminação d e Terras Devolutas do Estado. \nAr t V A Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado de Sergipe, passa \na ser composta pelos servidores: Lmda Thaoaoa Saitaia Nascimento RO tf 1.120.260 SSP/SE e CPF \n977.169.795-15; Joaé de Souza Barbosa RO n° 208.140 SSP/SE o CPF 068.571.405-53; Ama EMre \nOliveira Correia RG n° 3.151.376 SSP/SE e CPF 020.293.465-94; e, Aline Barros de Moura Ribeiro, \nR.C. n° 1297.572, SSP/SE e CPF n° 789.691.075-68, para comporem a Comissão Especial de \nDiscriminação de Terras Devolutas do Estado de Sergipe. \nAr t 3\" - Fica concedido aos membros designados no Art 2° desta Portaria um adicional de \nparticipação no valor equivalente a 30 UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão/SE), conforme estabelecido no \nDecreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007. \nAr t 4\" - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagmdo seus efeitos a l\n9\n de \nagosto d e 2013. \nAr t y Revogam-se as disposições em contrario. \nDÊ-SE CONHECIMENTO \nPUBLIQUE-SE \nAracaju, 15 de agosto de 2013. \nkCÊDO SOBRAL \nHoawPige: \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19095,"orgao":{"id":39,"nome":"SEAGRI"}}]}