{"files":[{"ato":{"id":19112,"numero":"24.760","dataCadastro":"2022-03-08T16:01:08.377404","dataAto":"2007-10-16T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 1040, de 01 de outubro de 2007, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Trabalho Técnico para o fim de realizar estudo sobre os aspectos Tributários da implantação da Refinaria Atlântico Sul de Sergipe S. 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I\no\n. Fica homologada a Portaria n° 1040, de I\no\n de outubro de 2007, \nda Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que dispõe sobre a criação de Comissão \nEspecial de Trabalho Técnico pará o fim de realizar estudo sobre os aspectos \ntributários da implantação da Refinaria Atlântico Sul de Sergipe S.A., e dá outras \nprovidências pará os fíns que indica, e que, com este Decreto, é publicada. \nArt. 2\no\n. A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a duração de \n\nprópria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de \nGoverno, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades \ndesenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n. A substituição de integrantes da Comissão, referida na Portaria \nn° 1040/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de \nEstado da Fazenda. \nArt. 4\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nAracaju, i 6 de bü$ut!fate de 2007; 186° da Independência e 119° da \nRe\nP\nública\n\" ^c^^%JÍ— \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERN/iDOR,DO ESTADO \nNils\"oh Nascfmento Lima \nSecretário de Estado da Fazenda \nClã vjjfB)frbosãlle Melo \nSecretámo de Estado de Gotârno \nHOMOL(X A/ l 532007 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA \nPORTARIA N° 1040 - SEFAZ \nDE 1\no\n DE OUTUBRO DE 2007 \nConstitui Comissão Especial de Trabalho \nTécnico para o fim de realizar estudo sobre \nos aspectos tributários da implantação da \nRefinaria Atlântico Sul de Sergipe S.A. e dá \nprovidências correlatas. \n\nlhe são conferidas nos termos do Art. 90, incisos II e VII, da Constituição Estadual, art. \n55, inciso VIII e XVI da Lei 4.483 de 18 de dezembro de 2001, combinado com art. 4\no\n, \ninciso I da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977(Estatuto dos Funcionários Públicos \nCivis do Estado de Sergipe): \nConsiderando a necessidade de se analisar os impactos tributários e não \ntributários, resultantes da implantação no Estado de Sergipe da Refinaria Atlântico Sul de \nSergipe S.A., \nRESOLVE: \nArt. 1\no\n Fica constituída a Comissão Especial de Trabalho Técnico, de \ncaráter temporário com o objetivo de analisar os aspectos tributários decorrentes da \nimplantação da Refinaria Atlântico Sul de Sergipe S.A., no Estado de Sergipe. \n§ 1° A comissão a que se refere o caput deste artigo é composta pelos \nseguintes servidores públicos efetivos, no exercício de suas funções na Secretaria de \nEstado da Fazenda: \n\nAssessoria de Gestão não Tributária, da Superintendência de Gestão Tributária e NJO \nTributária - Supergest; \nII - Marilene Maria Nunes, R.G. n° 3.356.601, SSP/SE, ATT-II, Supervisora \ndo Grupo Combustíveis da Gerência Regional Leste de Grupos Especiais - GERGRUPE, \nda Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária - Supergest; \nIII - Aldemario Paschoal da Costa Filho - R.G. n° 353.925, SSP/SE, ATT-II, \nRepresentante do Estado de Sergipe da Comissão Técnica Permanente do ICMS -\nCOTEPE/ICMS, da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária - Supergest. \n§ 2\no\n A referida comissão especial, composta nos termos deste artigo tem \ncomo Presidente a Senhora Rosane da Silva Franco, como Secretária a Senhora \nMarilene Maria Nunes; e como Membro o Senhor Aldemario Paschoal da Costa Filho.\n y \nT \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA \nArt. 2° O prazo pará a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial \nconstituída por esta Portaria é de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua \nconstituição. \nArt. 3\no\n Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \nAracaju, 1\no\n de outubro de 2007. \nNilson/Nasci/nentcrLima \nSecretarie? de Estado da Fazenda \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19112,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}