{"files":[{"ato":{"id":19117,"numero":"24.951","dataCadastro":"2022-03-08T16:01:14.469452","dataAto":"2007-12-27T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga, por mais 03 (três) meses, o prazo estabelecido no art. 5º do Decreto n° 24.603, de 20 de agosto de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, Comissão de Trabalho Técnico para acompanhamento da execução, elaboração do levantamento encarregada da Conferência físico financeira do Almoxarifado deste Órgão, e dá outras providências. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24951,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMTIvMjAwN18yNC45NTE=.pdf","consolidado":false,"idAto":19117}],"content":[{"idAto":"19117","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Sj$fd \nDE â ? VEPétdMo DE 2007 \nProrroga, por mais 03 (três) meses, o prazo \nestabelecido no art. 5\no\n do Decreto n° 24.608, de \n\nda Secretaria de Estado da Segurança Pública -\nSSP, Comissão de Trabalho Técnico para \nacompanhamento da execução, elaboração do \nlevantamento encarregada da conferência \nfísico financeira do Almoxarifado deste Órgão, \ne dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei \nComplementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade \nFiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nConsiderando a insuficiência do prazo estabelecido no art. 5° do Decreto n° \n24.608, de 20 de agosto de 2007, para a conclusão das atribuições delegadas à \nComissão de Trabalho Técnico, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica prorrogado, por mais 03 (três) meses, o prazo \nestabelecido no art. 5\no\n do Decreto n° 24.608, de 20 de agosto de 2007, que \nconstitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, \nComissão de Trabalho Técnico para acompanhamento da execução, elaboração do \nlevantamento encarregada da conferência físico financeira do Almoxarifado deste \nÓrgão. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ffi de éca^u^up de 2007; 186° da Independência e 119° \nda República. ^ \nÍELIVALDO qfikGAS Sft \nGOVERNADOR^ ESTÃpO,y \nE$tjP^CÍCIO \nKérKsí(vagu \nSecretário deÉ$iaêúTfaSegurjançaPública \nClõvuÍRarbosa de Mf \nSecretário de Estado de^Governo \nPRORROGA/122007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19117,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}