{"files":[{"ato":{"id":19204,"numero":"24.907","dataCadastro":"2022-03-08T16:03:37.200581","dataAto":"2007-12-20T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-21T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta os §, § 3° e 4° ao art. 1° do Decreto n°15.287, de 18 de abril de 1995, que dispõe normas sobre a concessão, repasse ou transparecia de recursos financeiros do Estado para órgãos ou entidades públicas ou privadas, a titulo de ajuda, auxílio ou cooperação para execução de Trabalhos, aquisição de materiais ou bens, ou realização de eventos.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24907,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMTIvMjAwN18yNC45MDc=.pdf","consolidado":false,"idAto":19204}],"content":[{"idAto":"19204","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â 4-9 ° ^ \nDEc20 DE P6Z€Mef$DE 2007 \nAcrescenta os §§ 3\no\n e 4\no\n ao art. I\no\n do \nDecreto n° 15.287, de 18 de abril de 1995, \nque dispõe normas sobre a concessão, \nrepasse ou transferência de recursos \nfinanceiros do Estado para órgãos ou \nentidades públicas ou privadas, a título de \najuda, auxílio ou cooperação para \nexecução de trabalhos, aquisição de \nmateriais ou bens, ou realização de \neventos. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, \nde 02 de abril de 2007; de conformidade com a Lei n° 5.966, de 11 de julho \nde 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de \n2007, e considerando a necessidade de disciplinar a concessão, repasse ou \ntransferência de recursos financeiros do Estado para órgãos ou entidades, a \ntítulo de ajuda, auxílio ou cooperação para execução de trabalhos, aquisição \nde materiais ou bens, ou realização de eventos; e considerando o que consta \ndo Decreto n° 15.287, de 18 de abril de 1995, bem como a necessidade de \nfazer-lhe alteração, objetivando o melhor desenvolvimento dos serviços da \nAdministração, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica acrescido os §§ 3\no\n e 4\no\n ao art. I\no\n do Decreto n° \n15.287, de 18 de abril de 1995, com a seguinte redação: \n\"Art I\no\n... \n§I°-\n§3° Para os efeitos deste Decreto, de acordo com o \n\"caput\" deste artigo, ficam os representantes dos órgãos da \nadministração direta e indireta autorizados a celebrarem e \nassinarem os instrumentos legais para execução das \natribuições dos respectivos órgãos ou entidades, inclusive \nConvênios, de acordo com a delegação que lhe foi atribuída \npela Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°%tti .30% \nDESO DE PUmmO DE 2007 \n§ 4\no\n A autorização para celebração dos convênios e \noutros instrumentos legais serão conseqüentes de fontes de \nrecursos provenientes de entes públicos na esfera federal, \nestadual ou municipal, e entes de natureza privada. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, jj) de cíWo(Í34X7 de 2007; 186° da Independência e \n119\no\n da República. d \nc^o% ^ \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nNilson fsascifnento Lima \nSecretário çe Estado da Fazenda \nAna buclavwir^Menezes \nSecretária de Estado da inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento Social \nClóvüfBarbosa de Meio \nSecretário de Estado de Governo \nACRESCENTA/032007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19204,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}