{"files":[{"ato":{"id":19437,"numero":"30.950","dataCadastro":"2022-03-08T16:09:04.281965","dataAto":"2018-01-16T00:00:00","dataPublicacao":"2018-01-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera a Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30950,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTYvMDEvMjAxOF8zMC45NTA=.pdf","consolidado":false,"idAto":19437}],"content":[{"idAto":"19437","conteudo":" \n \n \n\n      GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.950 \n \nDE   16   DE    JANEIRO    DE 2018 \n \nAltera a Tabela I do Anexo XV do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto nº 21.400, de 10 de dezembro de \n2002. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n.º 7.950, de 29 de dezembro de 2014 , e; \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro \nde 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de \nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, \n \nConsiderando os Ajustes SINIEF  18, de 29 de setembro de 2017; \n \nD E C R E T A:  \n \nArt. 1º Fica alterada a Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, \naprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com \na seguinte redação: \n \n“ANEXO XV \nCÓDIGOS FISCAIS \nTABELA I \n \nCÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – \nCFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA \nAQUISIÇÃO DE SERVIÇOS \n \n1.000 - ... \n1.100 - ... \n1.101 - ... \n \nClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem \nutilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \n1.102 - ... \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \nClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem \ncomercializadas (Ajuste SINIEF 19/2017). \n..................................................................................................................... \n \n1.128 -  ... \n..................................................................................................................... \n \n1.131. ENTRADA DE MERCADORIA COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, DECORRENTE \nDE OPERAÇÃO DE ATO COOPERATIVO (Ajuste SINIEF 19/2017). \n  \nClassificam-se neste código as entradas de mercadorias com \nprevisão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de \ncooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída \ntenha sido classificada no código “5.131 – Remessa de produção do \nestabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço. \n \n1.132 – FIXAÇÃO DE PREÇO DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE QUANDO \nREMETIDAS ANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, EM ATO \nCOOPERATIVO, PARA COMERCIALIZAÇÃO (Ajuste SINIEF \n19/2017). \n \nClassificam-se neste código as entradas para comercialização \nreferentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do \nprodutor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de \nposterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída \ntenha sido classificada sob o código “5.132 – Fixação de preço de \nprodução do estabelecimento, inclusive quando remetidas \nanteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de \nato cooperativo. \n \n1.135 – FIXAÇÃO DE PREÇO DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE QUANDO \nREMETIDAS ANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, EM ATO \nCOOPERATIVO, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Ajuste SINIEF \n19/2017). \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nClassificam-se neste código as entradas para industrialização \nreferentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do \nprodutor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de \nposterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída \ntenha sido classificada sob o código “5.132 – Fixação de preço de \nprodução do estabelecimento, inclusive quando remetidas \nanteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de \nato cooperativo. \n..................................................................................................................... \n \n1.200 ... \n..................................................................................................................... \n \n1.213 – DEVOLUÇÃO DE REMESSA DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO COM PREVISÃO DE POSTERIOR AJUSTE \nOU FIXAÇÃO DE PREÇO, EM ATO COOPERATIVO (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código as devoluções de remessa que \ntenham sido classificadas no código “5.131 – Remessa de produção do \nestabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço \nde ato cooperativo. \n \n1.214 – DEVOLUÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE \nPRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, DE ATO \nCOOPERATIVO (Ajuste SINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de \nprodução do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido \nclassificada no código “5.132 – Fixação de preço de produção do \nestabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com \nprevisão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo. \n..................................................................................................................... \n \n2.000 -  ... \n2.100 - ... \n2.101 - ... \n \nClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem \nutilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n2.102 - ... \n \nClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem \ncomercializadas (Ajuste SINIEF 19/2017). \n..................................................................................................................... \n \n2.131 – ENTRADA DE MERCADORIA COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, DECORRENTE \nDE OPERAÇÃO DE ATO COOPERATIVO (Ajuste SINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código as entradas de mercadorias com \nprevisão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de \ncooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída \ntenha sido classificada no código “6.131 – Remessa de produção do \nestabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço. \n \n2.132 – FIXAÇÃO DE PREÇO DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE QUANDO \nREMETIDAS ANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, EM ATO \nCOOPERATIVO, PARA COMERCIALIZAÇÃO (Ajuste SINIEF \n19/2017). \n \nClassificam-se neste código as entradas para comercialização \nreferentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do \nprodutor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de \nposterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída \ntenha sido classificada sob o código “6.132 – Fixação de preço de \nprodução do estabelecimento, inclusive quando remetidas \nanteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou \nfixação de preço de ato cooperativo. \n \n2.135 – FIXAÇÃO DE PREÇO DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE QUANDO \nREMETIDAS ANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, EM ATO \nCOOPERATIVO, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Ajuste SINIEF \n19/2017). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \nClassificam-se neste código as entradas para industrialização \nreferentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do \nprodutor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de \nposterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída \ntenha sido classificada sob o código “6.132 – Fixação de preço de \nprodução do estabelecimento, inclusive quando remetidas \nanteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou \nfixação de preço de ato cooperativo. \n..................................................................................................................... \n \n2.200 -  ... \n..................................................................................................................... \n \n2.213 – DEVOLUÇÃO DE REMESSA DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO COM PREVISÃO DE POSTERIOR AJUSTE \nOU FIXAÇÃO DE PREÇO, EM ATO COOPERATIVO (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código as devoluções de remessa que \ntenham sido classificadas no código “6.131 – Remessa de produção do \nestabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço \nde ato cooperativo. \n \n2.214 – DEVOLUÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE \nPRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, DE ATO \nCOOPERATIVO(Ajuste SINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de \nprodução do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido \nclassificada no código “6.132 – Fixação de preço de produção do \nestabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com \nprevisão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo. \n..................................................................................................................... \n \n2.400 - ... \n2.401 - ... \n \nClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem \nutilizadas em processo de industrialização ou produção rural, \ndecorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de \nsubstituição tributária (Ajuste SINIEF 19/2017). \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n2.403 -  ...  \n \nClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem \ncomercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao \nregime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 19/2017). \n..................................................................................................................... \n \n3.000 -  ... \n3.100 -  ... \n3.101 -  ... \nClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem \nutilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \n3.102 -  ... \n \nClassificam-se neste código as compras de mercadorias a serem \ncomercializadas (Ajuste SINIEF 19/2017). \n..................................................................................................................... \n \n5.000 - ... \n5.100 - ... \n5.101 - ... \n \n Classificam-se neste código as vendas de produtos \nindustrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \n5.102 -  ... \n \nClassificam-se neste código as vendas de mercadorias \nadquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou \ncomercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo \nindustrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 19/2017). \n..................................................................................................................... \n \n5.131 – REMESSA DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE POSTERIOR AJUSTE \nOU FIXAÇÃO DE PREÇO, DE ATO COOPERATIVO (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nClassificam-se neste código as saídas de produção de \ncooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de \nposterior ajuste ou fixação de preço. \n \n5.132 – FIXAÇÃO DE PREÇO DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO, INCLUSIVE QUANDO REMETIDAS \nANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE POSTERIOR AJUSTE \nOU FIXAÇÃO DE PREÇO DE ATO COOPERATIVO (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código a fixação de preço de produção do \nestabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior \ntenha sido classificada sob o código “5.131 – Remessa de produção do \nestabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, \nde ato cooperativo. \n..................................................................................................................... \n \n5.200.  \n5.213 – DEVOLUÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA \nCOM PREVISÃO DE POSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE \nPREÇO, EM ATO COOPERATIVO(Ajuste SINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código as devoluções de entradas que \ntenham sido classificadas no código “1.131 – Entrada de mercadoria \ncom previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de \noperação de ato cooperativo. \n \n5.214 – DEVOLUÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE \nPRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE \nQUANDO REMETIDAS ANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, DE ATO \nCOOPERATIVO, PARA COMERCIALIZAÇÃO (Ajuste SINIEF \n19/2017). \n \n \nClassificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de \nmercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para \ncomercialização tenha sido classificada no código “1.132 – Fixação de \npreço  de  produção  do  estabelecimento  produtor,  inclusive   quando \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação \nde preço de ato cooperativo. \n \n5.215 – DEVOLUÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE \nPRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE \nQUANDO REMETIDAS ANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, DE ATO \nCOOPERATIVO, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Ajuste SINIEF \n19/2017). \n \nClassificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de \nmercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para \nindustrialização tenha sido classificada no código “1.135 – Fixação de \npreço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando \nremetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de \npreço de ato cooperativo. \n..................................................................................................................... \n \n \n5.400 - ... \n5.401 - ... \n \nClassificam-se neste código as vendas de produtos \nindustrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em \noperações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, \nna condição de contribuinte substituto (Ajuste SINIEF 19/2017).. \n..................................................................................................................... \n \n \n6.000 -  ... \n6.100 -  ... \n6.101 -  ... \n \nClassificam-se neste código as vendas de produtos \nindustrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste \nSINIEF 19/2017).. \n \n6.102 -  ... \n \nClassificam-se neste código as vendas de mercadorias \nadquiridas   ou   recebidas   de   terceiros   para   industrialização    ou  \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \ncomercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo \nindustrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 19/2017).. \n..................................................................................................................... \n \n6.131 – REMESSA DE PRODUÇÃO DE \nESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE POSTERIOR AJUSTE \nOU FIXAÇÃO DE PREÇO DE ATO COOPERATIVO (Ajuste \nSINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código as saídas de produção de \ncooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de \nposterior ajuste ou fixação de preço. \n \n6.132 – FIXAÇÃO DE PREÇO DE PRODUÇÃO DO \nESTABELECIMENTO, INCLUSIVE QUANDO REMETIDAS \nANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE POSTERIOR AJUSTE \nOU FIXAÇÃO DE PREÇO OU FIXAÇÃO DE PREÇO DE ATO \nCOOPERATIVO(Ajuste SINIEF 19/2017). \n \n \nClassificam-se neste código a fixação de preço de produção do \nestabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior \ntenha sido classificada sob o código “6.131 – Remessa de produção de \nestabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço \nde ato cooperativo. \n..................................................................................................................... \n \n6.200 -  ... \n..................................................................................................................... \n \n6.213 – DEVOLUÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA \nCOM PREVISÃO DE POSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE \nPREÇO, EM ATO COOPERATIVO (Ajuste SINIEF 19/2017). \n \nClassificam-se neste código as devoluções de entradas que \ntenham sido classificadas no código “2.131 – Entrada de mercadoria \ncom previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de \noperação de ato cooperativo. \n \n6.214 – DEVOLUÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE \nPRODUÇÃO DO  ESTABELECIMENTO PRODUTOR,  INCLUSIVE  \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nQUANDO REMETIDAS ANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, DE ATO \nCOOPERATIVO, PARA COMERCIALIZAÇÃO (Ajuste SINIEF \n19/2017). \n. \nClassificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de \nmercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para \ncomercialização tenha sido classificada no código “2.132 – Fixação de \npreço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando \nremetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de \npreço de ato cooperativo. \n \n6.215 – DEVOLUÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE \nPRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE \nQUANDO REMETIDAS ANTERIORMENTE COM PREVISÃO DE \nPOSTERIOR AJUSTE OU FIXAÇÃO DE PREÇO, DE ATO \nCOOPERATIVO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Ajuste SINIEF \n19/2017). \n \nClassificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de \nmercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para \nindustrialização tenha sido classificada no código “2.135 – Fixação de \npreço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando \nremetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de \npreço de ato cooperativo. \n..................................................................................................................... \n \n6.400 - ... \n6.401- ...  \n \nClassificam-se neste código as vendas de produtos \nindustrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em \noperações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, \nna condição de contribuinte substituto (Ajuste SINIEF 19/2017). \n......................................................................................................... (NR)” \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.  \n  \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \nAracaju,  16   de      janeiro     de 2018; 197º da Independência e 130º da \nRepública.  \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2018 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA  0211012018 \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19437,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}