{"files":[{"ato":{"id":19644,"numero":"24.816","dataCadastro":"2025-01-02T13:13:45.829014","dataAto":"2007-11-13T00:00:00","dataPublicacao":"2007-11-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre delegação de competência ao Procurador-Geral do Estado, e dá providências correlatas. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24816,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMTEvMjAwN18yNC44MTY=.pdf","consolidado":false,"idAto":19644},{"ato":{"id":19644,"numero":"24.816","dataCadastro":"2025-01-02T13:13:45.829014","dataAto":"2007-11-13T00:00:00","dataPublicacao":"2007-11-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre delegação de competência ao Procurador-Geral do Estado, e dá providências correlatas. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24816,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-24816-2007-atualizado-DN-26335-2009.pdf","consolidado":true,"idAto":19644}],"content":[{"idAto":"19644","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âli %J 6 \nDE Uf DE ^OveMBftoDE 2007 \nDispõe sobre delegação de \ncompetência ao Procurador-Geral \ndo Estado, e dá providências \ncorrelatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, \nVII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei \nComplementar n° 27, de 02 de agosto de 1996 (Lei Orgânica da \nAdvocacia Geral do Estado), combinada com disposições da Lei n° \n2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos \nCivis do Estado de Sergipe) e da Lei Complementar n° 33, de 28 de \ndezembro de 1996 (Código de Organização e Procedimento \nAdministrativo do Estado de Sergipe), \nConsiderando o disposto no art. 7\no\n, inciso VII, da Lei \nComplementar n° 27, de 02 de agosto de 1996, que dispõe sobre a \ncompetência legal do Procurador-Geral do Estado para desistir, \ntransigir, formar composição e confessar, nos feitos de interesse do \nEstado, mediante autorização do Governador do Estado; \nConsiderando que o art. 309 da Lei n° 2.148/77 estabelece \nque, além das atribuições que lhes forem conferidas pelo Estatuto dos \nServidores Públicos Civis do Estado de Sergipe, os Secretários de \nEstado e Dirigentes dos Órgãos da Governadoria exercerão as \ncompetências que lhes forem expressamente delegadas por ato do \nGovernador do Estado; \nConsiderando que a descentralização e a desconcentração \ntêm por objetivo possibilitar maior agilidade às decisões, bem como \nsituar os serviços e as funções o mais próximo possível dos \nadministrados, dos fatos, das necessidades que precisem ser atendidas \nou dos problemas que devam ser resolvidos, nos termos do art. 30 da \nLei Complementar n° 33, de 28 de dezembro de 1996; \nConsiderando o crescente volume de ações judiciais em \ngrau de recurso para as instâncias superiores, associado à exigüidade \ndo prazo para a interposição dos referidos recursos; e^ \nV \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°$lt.dlC \nDE Ui DE h/OVmü(W DE 2007 \nConsiderando, por fim, a necessidade de se conferir \neficiência à atividade da Administração Pública em conformidade com \no \"caput\" do art. 37 da Constituição Federal, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Excetuados os casos de repercussão geral, fica \ndelegada ao Procurador-Geral do Estado a competência para decidir, \nem definitivo, sobre pedidos de desistência, transação, composição e \nconfissão, nos feitos administrativos e judiciais de interesse do Estado, \nem causas cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais). \nArt. 2\no\n. Os atos objeto da presente delegação serão \ncomunicados, periodicamente, ao Governador do Estado em relatório \ncircunstanciado. \nArt. 3\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \nArt. 4\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, JJf de ts^o^uuul^o de 2007; 186° da Independência \ne 119° da República. \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nV \nNilson/ Naséimento Lima \nSecretário de Estado di Fazenda \nMámãXe%e de MkêtTi \nProcurador-Geral ao Estado \nClóv/s Barbosa d^Melo \nSecretário de Estado de Governo \nDIS PÕE/162007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19644,"orgao":{"id":28,"nome":"PGE"}}]}