{"files":[{"ato":{"id":19770,"numero":"28.404","dataCadastro":"2022-03-08T16:17:14.146579","dataAto":"2012-03-14T00:00:00","dataPublicacao":"2012-03-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 02/2012, de 19 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 23/2011, de 01 de setembro de 2011, que Constitui Grupo de Trabalho para Gestão de Conflitos dos Termos de Cessão de Uso de Espaço Público da Orla de Atalaia, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28404,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDMvMjAxMl8yOC40MDQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":19770}],"content":[{"idAto":"19770","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° ,Z%\"W \nDEj ^ DEMf)Re^ DE 2012 \nHomologa a Portaria n° 02/2012, de 19 de janeiro de 2012, \nque prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 23/2011, \nde 01 de setembro de 2011, que Constitui Grupo de \nTrabalho para Gestão de Conflitos dos Termos de Cessão \nde Uso de Espaço Público da Orla de Atalaia, e dã outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na \nconformidade da Lei n\" 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista \no que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 02/2012, de 19 de janeiro de 2012, \nque prorroga por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 23/2011, de 01 \nde setembro de 201 1, que Constitui Grupo de Trabalho para Gestão de Conflitos dos \nTermos de Cessão de Uso de Espaço Público da Orla de Atalaia, que com este Decreto é \npublicada. \nArt. 2\no\n O Grupo de Trabalho de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará \nreuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar \nmensalmente à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, até o 5\no\n (quinto) dia do mês \nsubsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob \npena de desfazimento do mesmo. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2012. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nRepública. \nAracaju, ^W de (U^U6 ^ de 2012; 191° da Independência e 124° da \nPRORROGA2^0I20I2SETUR \nMRP \nGOVERNO DE SERGIPE \nEMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A \nPORTARIA N° O 9 non \nDE 19 DE JANEIRO DE 2012 \nProrroga Potraria o\" 23/2011 de 01 de \nsetembro de 2011 que cria Comissão de \nTrabalho na condição de Grupo de Trabalho \npare CestAo de Conflitos dos Termos de \nCessão de Uso de Espaço Publico da Orla de \nAtalaia, com base na legislação abaixo, e dá \noutras providências. \nO PRESIDENTE DA EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO, no uso das suas atribuições legais \nque são conferidas pela legislação em vigor, art. 43, incisos li, VII e XVI, da Lei 7.116, de 25 de março \nde 2011, e na conformidade com o disposto no Art. 309, da Lei 2 148, de 2( de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), \nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, que disciplina \na criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, Técnico ou Cientifico, no âmbito da Administração \nDireta e Indireta do Poder Executivo Estadual; \nCONSIDERANDO a necessidade de negociação com os cessionários, cria Comissão de \nTrabalho Técnica, na condição de Grupo de Trabalho pará Gestão de Conflitos nos Termos de \nCessão de Uso de Espaço Público da Orla de Atalaia, \nRESOLVE: \nArt. r - Prorrogar por mais 06 (seis) meses a Portaria n° 23/2011 de 01 de setembro de 2011 que Nomea \nos membros do Grupo de Trabalho Técnico criado para os procedimentos acima, com a seguinte \ncomposição: \nNOME \nRAFAEL MELO TAVARES \nRICARDO SOARES FREIRES DA COSTA \nDENNYSE GOIS DEDA DE OLIVEIRA \nLUCIANA ALBUQUERQUE ARAÚJO \nRG \n\n\n662.639 5E \n\nCPF \n016.141.965-83 \n667.193.994-20 \n267.101.885-15 \n594.276-207-49 \nORGÃO \nSETUR \nSETUR \nSETUR \nEMSETUR \nFUNÇÃO \nPrcíidenie \nMembio \nMembro \nMembro \nArt. 2\no\n - Pela participação na Comissão de Trabalho, cada membro relacionado no Art. 1° desta Portaria \nperceberá um adicional de participação no valor equivalente a 30 (trinta) vezes a unidade Fiscal Padrão \n(UFP) do Estado de Sergipe, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos no Decreto \nn° 24.571, de 31 de julho de 2007. \nArt. 3\no\n - O prazo de in vestidura atinentes às obrigações desta portaria é de 06 (SEIS) meses a contar de \n\nArt. 4\no\n - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de \n\nArt. 5\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nDE-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE-EtUMPRA-SE \nTravessa Baltazar Góii 1^ ar,Hor VÁ c+^r J \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19770,"orgao":{"id":48,"nome":"SETUR"}}]}