{"files":[{"ato":{"id":19776,"numero":"24.748","dataCadastro":"2022-03-08T16:17:23.479484","dataAto":"2007-10-08T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria n°601/07, de 03 de outubro de 2007, da Secretaria de Estado da Saúde – SES, que dispõe sobre a criação de grupo de Trabalho para realização de processo seletivo para de saúde nas Unidades Estaduais, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":24748,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDgvMTAvMjAwN18yNC43NDg=.pdf","consolidado":false,"idAto":19776}],"content":[{"idAto":"19776","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°íé yli f \nDE O? DE QVtVefiÜ DE 2007 \nHomologa a Portaria n° 601/07, de 03 de outubro \nde 2007, da Secretaria de Estado da Saúde - SES, \nque dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho \npara realização de processo seletivo para \ncontratação temporária de profissionais da área \nde saúde nas Unidades Estaduais, e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei \nComplementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade \nFiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 601/07, de 03 de outubro de 2007, da \nSecretaria de Estado da Saúde - SES, que dispõe sobre a criação de Grupo de \nTrabalho para realização de processo seletivo para contratação temporária de \nprofissionais da área de saúde nas Unidades Estaduais, e dá outras providências para \nos fins que indica, e que, com este Decreto, é publicada. \nArt. 2\no\n O Grupo de Trabalho de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a \nduração de 04 (quatro) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, \nregistradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à \nSecretaria de Estado de Governo, até o 5° (quinto) dia do mês subseqüente, relatório \ndetalhado das atividades desenvolvidas pelo referido Grupo de Trabalho, sob pena de \ndesfazimento do mesmo. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes do Grupo de Trabalho, referido na \nPortaria n° 601/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário \nde Estado da Saúde. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de 01 de setembro de 2007, revogadas as disposições em \ncontrário. \nAracaju, Og de Oufc^ o de 2007; 186° da Independência e 119° da \nRepública. ^^^^,^L^L^^, \nMARCEL0BÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nRogé \nSecreta \nClóvis \nSecretária de Estado de Governo \nHOMOLOGA/1572007 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE \nPORTARIA n.° 601 /07 \nDe 03 de outubro de 2007. \nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA \nREALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA \nCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE \nPROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NAS \nUNIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS \nPROVIDÊNCIAS. \nO Secretário de Estado da Saúde no uso de suas atribuições legais e com base no art. 90, II, da \nConstituição do Estado de Sergipe; \nConsiderando a necessidade da contratação temporária de profissionais da área de saúde pará \ndesenvolverem suas funções em determinadas unidades da Secretaria de Estado da Saúde, vez que o \nquadro próprio é insuficiente; \nConsiderando que a contratação dar-se-á nos moldes estabelecidos pela Lei Estadual n°. \n2.781, de 02 de janeiro de 1990; \nConsiderando por fim que a necessidade da criação de um grupo de trabalho específico pará \nrealização dos procedimentos inerentes à ao processo a ser realizado. \nRESOLVE: \nArt. V - Constituir, pelo prazo de 04 (quatro) meses, o Grupo de Trabalho pará o \ndesenvolvimento das seguintes atividades: \nI - Preparar e encaminhar o edital à Procuradoria Geral do Estado para análise; \nII - Elaborar as respectivas minutas de contratos temporários; \nIII - Elaborar e encaminhar respostas às diligências e impugnações solicitadas pela \nProcuradoria Geral do Estado/PGE ; \nIV - Encaminhar o à processo ao Governador do Estado pará autorização; \nV - Elaborar e encaminhar respostas às diligências e impugnações solicitadas pela \nProcuradoria Geral do Estado/PGE; \n( ^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE \nVI - Encaminhar o processo ao CRAFI para autorização da realização da despesa; \nVII - Realizar a análise curricular e as entrevistas discriminadas no processo de seleção; \nVIII - Responder os recursos por ventura existentes; \nIX - Prestar aos candidatos as informações necessárias; \nX - Encaminhar cópia do processo finalizado ao Tribunal do Contas do Estado de Sergipe; \nArt. V - O Grupo de Trabalho ora constituído será integrado pelos serviços abaixo \ndesignados, sob a coordenação do primeiro: \nI - Gilberto dos Santos - CPF 557.071.735-87 \nII - Mirian Christina dos Santos Carvalho - CPF 425.172.149-49 \nIII - Mônica Silveira Mendonça - CPF 456.797.035-72 \nArt. 3\no\n - Os servidores que integram o Grupo de Trabalho perceberão, a título de \nparticipação, o correspondente a 30 (trinta) UFP (Unidade Fiscal Padrão) do Estado de Sergipe, \nconforme Decreto Governamental n° 19.356/95, enquanto perdurarem os trabalhos, exceto Mônica \nSilveira Mendonça. \nArt. 4\no\n - A presente Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus \nefeitos a 01 de setembro de 2007. \nDê-se Ciência. \nCumpra-se. \nPublique-se. \nROGÉRIO CJA^ÀlH O SANTOS \nSecretario de Estado da Saúde \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":19776,"orgao":{"id":24,"nome":"SES"}}]}