{"files":[{"ato":{"id":19865,"numero":"23.163","dataCadastro":"2022-03-08T16:19:24.224004","dataAto":"2005-03-23T00:00:00","dataPublicacao":"2005-04-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Itabi.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23163,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMDMvMjAwNV8yMy4xNjM=.pdf","consolidado":false,"idAto":19865}],"content":[{"idAto":"19865","conteudo":"/, \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO W 46.163 1 \nDE/ J DE ym^o DE 2005 \nHomologa Situação de Emergência declarada \nno Município de Itabi. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84 incisos V, e XVII, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de \n2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e \n2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com o Decreto Federal n° 5.376, de \n\n00055/2005-0, de 22 de março de 2005, protocolado na Secretaria de Estado de \nGoverno, \nConsiderando a grave situação do Município de Itabi, em decorrência da \nseca, que o castiga, prejudicando o abastecimento de água e ocasionando graves \nprejuízos às suas atividades; \nConsiderando o problema econômico e social que essa situação tem \nprovocado para a população do referido Município, afetando os seus meios de \nsubsistência e suprimindo as oportunidades de trabalho e de produção; \nConsiderando a necessidade de haver intervenção do Poder Público nas \náreas afetadas, a fim de se obter benefícios e auxílios necessários à superação dessa \ncrise e também evitar maiores danos; \nConsiderando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência em \nque se encontra o citado Município, de acordo com manifestação da Coordenadoria \nEspecial de Defesa Civil do Estado, através do Ofício CEDEC/GAB n° 059/2005, de \n\nDECRETA. \nArt I\no\n. Fica homologada \num período de 90 (noventa) dias no \nconforme Decreto n° 028/2005, de 01/0 \ncom este Decreto é publicado. \nde Situação de Emergência por \nItabi neste Estado de Sergipe, \nefeito Municipal de Itabi, que \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° J3J6J \nDE Í3 DE M4ZÇO DE 2005 \nArt 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos, a partir de 01 de março de 2005. \nRepublica. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J3 de yK%%/we de 2005, 184° da Independência e 117° da \nIAO \n)VEÁ \ntffJLHO \nESTADO \núta \nSecretaria de Estado ao Confyateji Pobrt \nda Assistência Social efdo Trabalho, enfÉxercício \nLuiz éumtal Machado ti \nSecretário Idé Estado da InfrarMstrutMfa \nNicodemosCôrrefaTalc% \nSecretário de Estado de Goverrk \nHOMOLOGAI 1/2005 \nK^VTty \nGOVERNO MUNICIPAL \nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI - SE \nDECRETO N\nü\n 028/2005 \nde 01 de março de 2005 \nDECRETA SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO \nDE ITABI/SE. \nO SENHOR ERALDO GOMES CONCEIÇÃO, PREFEITO \nMUNICIPAL DE ITABI, ESTADO DE SERGIPE no uso de suas atribuições legais e; \nCONSIDERANDO que é grave a situação que passa o Município de Itabi, em \ndecorrência da drástica estiagem que nos atinge, resultado da seca que assola esta região. \nDECRETA : \nArt. I\no\n - Fica decretado SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de \nitabi, por um período de 90(noventa) dias, contados a partir de 01 de março de 2005 \nArt. 2\no\n - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nGabinete do Prefeito Municipal de Itabi (SE), em 01 de março de 2005. \n^^ ^ wr ^ \n-^ERALDO GOMES Cp%eÜÍÇAO \nPrefeito Municipal \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}