{"files":[{"ato":{"id":20020,"numero":"24.973","dataCadastro":"2022-03-08T16:22:54.637064","dataAto":"2008-01-11T00:00:00","dataPublicacao":"2008-01-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga Prazo de que trata o Decreto nº 24.803 de 07 de 2007, que Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Porto da Folha..","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":24973,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMDEvMjAwOF8yNC45NzM=.pdf","consolidado":false,"idAto":20020}],"content":[{"idAto":"20020","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 3^-3^3 \nDE Ji DE JAIBRO DE 2008 \nProrroga prazo de que trata o \nDecreto n° 24.803, de 07 de \nnovembro de 2007, que homologa \nSituação de Emergência declarada \nno Município de Porto da Folha. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no \nuso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, \nincisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto \nna Lei (Estadual) n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade \ncom o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; tendo \nem vista o que consta do Processo n° 009.000-00002/2008-3, de 07 de \njaneiro de 2008, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e \nConsiderando que as chuvas do inverno foram \ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos \nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente \ncisternas, importante recurso para o suprimento da população rural \ncom água potável; \nConsiderando a obrigação do Poder Público de intervir nas \náreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; \nConsiderando a existência de Parecer Técnico elaborado \npela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que \nconstatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a \nensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e \nMunicipal; \nConsiderando, por fim, o contido no Ofício de n° 05/2008, \nde 04 de janeiro de 2008, da Secretaria de Estado de Inclusão, \nAssistência e do Desenvolvimento Social, \ni \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°zqsV \nDE li DE jfu/efftO DE 2008 \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° \n24.803, de 07 de novembro de 2007, que homologa Situação de \nEmergência declarada no Município de Porto da Folha, conforme \nDecreto n° 413/2007, de 27 de dezembro de 2007, do respectivo \nPrefeito Municipal, que com este Decreto é publicado. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo efeitos a partir de 27 de dezembro de 2007. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, H de LQMÔX^ de 2008; 187° da Independência \ne 120° da República. ° ^ \n(U \nJOSÉ ARTÊMIO BARRETO \nGOVERNADOR DO ESTADO, \nEMEXERCÍCIO \nOsvaldo Âwfa do Nascimento Filho \nSecretário de Estado da Infra-Estrutura \nAna LueJaVÜ^aMenezes \nSecretária de Estado da Inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento $pcial \nSecretário de Estado da^ Cidades e da Integração Municipal \nClõvi^Éarbosa de Mt \nSecretário de Estado de^Governo \nHOMOLOGA/022008 \nESTADO DE SERGIPE \nMUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE \nDECRETO N° 413/2007 \nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. \nPRORROGA A VIGÊNCIA DO PRAZO \nDO DECRETO N° 377/2007 DE 27 DE \nSETEMBRO DE 2007 QUE DECRETOU \nSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA \nRURAL DO MUNICÍPIO AFETADA POR \nESTIAGEM. \nMANOEL GOMES DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL \nPORTO DA FOLHA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que \nlhes são conferidas pela alínea VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, e pelo \nart. 17 do Decreto Federal n° 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n° 003, \nde 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil. \nConsiderando que o prazo do Decreto n° 377/2007 de 27 de \nsetembro de 2007 está expirado; \nConsiderando que a estiagem que deu origem ao decreto \nsupracitado continua assolando a área rural de Porto da Folha com base no art. 1°, \nparágrafo único do mesmo decreto; \nDECRETA: \nArt. I\no\n - Fica decretada a prorrogação da vigência do Decreto n° \n377/2007 de 27 de setembro de 2007, por mais 90 (noventa) dias. \nParágrafo Único - Esta situação de anormalida ,e permanece \nvalendo apenas para a área rural deste Município, conforme prova documental \nestabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo croqui da área afetada \ninseridos no Processo de Decretação de Situação de Emergência. \nArt. 2\no\n - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a contar de 27 de dezembro de 2007, devendo viger por um \nprazo de 90 (noventa) dias. \nPublique-se e cumpra-se. \nGabinete do Prefeilüu27 de dezembro de 2007. \nMANOÊTTOTWrES DE FREITAS \nPrefeito Municipal \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":20020,"orgao":{"id":41,"nome":"SECIM"}}]}