{"files":[{"ato":{"id":20147,"numero":"30.911","dataCadastro":"2022-03-08T16:25:52.24487","dataAto":"2017-11-24T00:00:00","dataPublicacao":"2017-11-27T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Convoca o Capitão PM R/R Dernival Fontes Pequeno, da Reserva Remunerada, da Polícia Militar do estado de Sergipe, para o Serviço Voluntário no BESP/PMSE.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30911,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjQvMTEvMjAxN18zMC45MTE=.pdf","consolidado":false,"idAto":20147}],"content":[{"idAto":"20147","conteudo":" \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.911  \nDE   24   DE    NOVEMBRO   DE 2017 \n \n \nConvoca o Capitão PM R/R Dernival \nFontes Pequeno, da Reserva \nRemunerada,  da Polícia Militar do \nEstado de Sergipe, para o Serviço \nVoluntário no BESP/PMSE. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, \nVIII, IX e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; na conformidade da Lei nº \n2.066, de 23 de dezembro de 1976 – Estatuto dos Policiais Militares, e das \ndemais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores \npoliciais militares do Estado de Sergipe, e tendo em vista o que consta do \nOfício nº 858, de 23 de novembro de 2017, do Comandante Geral da \nPolícia Militar do Estado de Sergipe, e \n \nConsiderando o Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de \n2003, alterado pelo Decreto nº 29.787, de 08 de abril de 2014, que dispõe \nsobre a convocação de Policiais Militares e de Bombeiros Militares, da \nReserva Remunerada, para a prestação do Serviço Voluntário no BESP, \nde acordo com o art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976;  \n \nConsiderando a Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que, \nem seu art. 61, dispõe sobre a concessão de adicional por convocação, aos \nPoliciais Militares e Bombeiros Militares, da Reserva Remunerada, que \nforem convocados e passarem para o Serviço Ativo; \n \nConsiderando o Ofício nº 858, de 23 de novembro de 2017, do \nComandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, propondo a \nconvocação do Policial Militar, da Reserva Remunerada, para a prestação \ndo Serviço Voluntário no BESP/PMSE, exatamente com fulcro no \nreferido Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo \nDecreto nº 29.787, de 08 de abril de 2014, e na citada Lei nº 5.699, de 16 \nde agosto de 2005; \n \nConsiderando a decisão já anteriormente manifestada pelo \nGoverno do Estado, baseada em fatos e razões que motivaram a expedição \ndo mencionado Decreto nº 22.220, de 25 de outubro de 2003, alterado \npelo Decreto nº 29.787, de 08 de abril de 2014; \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nConsiderando, por fim, o interesse do serviço e a conveniência \nda Administração em convocar outros policiais, dentro do limite de \nconvocação estabelecido pelo mesmo Decreto nº 22.220, de 25 de \nsetembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 29.787, de 08 de abril de \n2014, \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º Fica convocado, o Capitão PM/RR DERNIVAL \nFONTES PEQUENO, CPF nº412.225.805-78, para o Serviço Voluntário \nno BESP da PMSE, de acordo com o art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de \ndezembro de 1976, com base no Decreto nº 22.220, de 25 de setembro de \n2003, alterado pelo Decreto nº 29.787, de 08 de abril de 2014, e na \nconformidade da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005. \n \nArt. 2º O chamamento, a seleção, a aceitação, as condições de \nvolta ao Serviço Voluntário, a lotação, o exercício de funções, o \ndesempenho de atividades, a permanência no serviço, a integração ao \nBatalhão Especial constituído para esse fim, a condição de trabalho, a \nsubordinação hierárquica, a disciplina, a possível dispensa, e tudo o mais, \nconcernentes ao Policial Militar convocado, nos termos o art. 1º deste \nDecreto, devem estar de acordo com o disposto no Decreto nº 22.220, de \n\nde 2014, e observar, no que lhes for aplicável, as disposições da Lei nº \n2.066, de 23 de dezembro de 1976, com alterações posteriores, e das \ndemais legislações e normas legais e regulamentares dos servidores \npoliciais militares do Estado de Sergipe. \n \nArt. 3º O Policial Militar que, convocado na forma deste \nDecreto, aceite e exerça efetivamente as respectivas atividades no Serviço \nVoluntário, passa a perceber, a partir da data da correspondente inclusão, \no Adicional por Convocação, de que trata o art. 61 da Lei nº 5.699, de 16 \nde agosto de 2005, observadas as normas, condições, critérios e demais \nregras estabelecidas na mesma Lei. \n \nArt. 4º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, \nproduzindo efeitos, em relação ao convocado, a partir da data da \nrespectiva inclusão de volta ao Serviço Ativo, que deve ser comunicada e \noportunamente instruída, à Secretaria de Estado do Planejamento, \nOrçamento e Gestão – SEPLAG. \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju, 24 de novembro 2017; 196 da Independência e 129º \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n                                                                                                            \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC. \nConvocaBESP  221117 PM DERNIVAL \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":20147,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}