{"files":[{"ato":{"id":2023,"numero":"23.352","dataCadastro":"2022-03-07T15:53:18.094185","dataAto":"2005-08-23T00:00:00","dataPublicacao":"2005-08-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 24.010.954,43 para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23352,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMDgvMjAwNV8yMy4zNTI=.pdf","consolidado":false,"idAto":2023}],"content":[{"idAto":"2023","conteudo":"1/6 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO H.°23.352 \nDE $3 DE ftGosrV DP 2005 \nAbre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no \nvalor de R$ 24.010.954,43 para reforço de dotações \norçamentarias consignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são \nconferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. \n7°, Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004 \nDECRETA: \nArt. 1.° - Fica aberto, a Ôrgâo(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ \n24.010.954,43 (vinte e quatro milhões dez mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e \ntrês centavos), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, \nobedecendo à seguinte classificação: \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \n- DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO \nCIDADÃO \n041220024.2230 -Manutenção do Centro de Atendimento ao Cidadão -\nCEAC \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \nSUB-TOTAL R$ \n\n\nEDUCACIONAL \n121220025.2411 -Manutenção e supervisão das atividades de apoio ao \nestudante \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n\n123620124.1383 -Ampliação de Unidades do Ensino Médio \nRP 02 -Baixo São Francisco \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 - Obras e Instalações \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações \n\nRP 04 -Agreste \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n123620124.1405 -Construção de Unidades Escolares do Ensino Médio \nRP 04 -Agreste \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 02 -Baixo São Francisco \n4490.51 -Obras e Instalações \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n38.080,00 \nFR \n38.080,00 (000) \nFR \n68.430,00 (000) \n206.231.35 (025) \n361.529,77 (025) \n719.785,71 (025) \n676.163.36 (025) \n124.951,16 (025) \n1.217.281,44 (025) \n516.825,92 (025) \n412.914,76 (025) \n312.310,08 (O \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°Jü-%Z \nDE i3 DE ft(ÓQSTV DE 2005 \n2/6 \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 03 -Litoral Norte \n4490.51 -Obras e Instalações \n4490.51 - Obras e Instalações \nRP 06 -Litoral Sul \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 01 -Sertão \n4490.51 - Obras e Instalações \n123620124.2383 -Manutenção e Supervisão da Rede do Ensino Médio \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \n\nDO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO \nDO MAGISTÉRIO \n123610121.8371 -Manutenção e supervisão da rede de Ensino \nFundamental \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil \n3190.94 -Indenizações e Restituições Trabalhistas \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n3190.13 - Obrigações Patronais \n3190.13 -Obrigações Patronais \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n421.106,44 \n295.617,81 \n1.015.953,19 \n3.142.112,17 \n1.376.661,27 \n161.000,00 \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(000) \nR$ 7.924.000,00 \nR$ 500.000,00 \nR$ 500.000,00 \nR$ 2.500.000,00 \nR$ 500.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 22.952.874,43 \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE \n-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO \nESTADUAL DE SAÚDE \n101220025.0471 -Pagamento de Sentenças, Indenizações e \nRestituições \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.91 -Sentenças Judiciárias \n103010103.8471 -Transferência de recursos financeiros a órgãos \npúblicos e entidades filantrópicas \nES 99 - Estado de Sergipe \n3350.43 -Subvenções Sociais \n(003) \n(002) \n(002) \n(003) \n(002) \nFR \nR$ 140.000,00 (006) \nR$ 200.000,00 (006) \nSUB-TOTAL R$ 340.000,00 \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA \nPÚBLICA \n-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE \nSERGIPE \n061220025.4553 -Manutenção e operacionalização do DETRAN/SE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n061220059.4552 -Campanhas Educativas pará o Trânsito \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nFR \nR$ 400.000,00 (070) \nR$ 100.000,00 (070) \nSUB-TOTAL R$ 500.000,00 \n\nPOBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL \n-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E \nFINANÇAS \n081220025.2641 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros \n\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.V3352 \nDE ^ 3 DE AGOSTO DE 2005 \n3/6 \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiras - Pessoa Jurídica \n\n081220025.2621 -Manutenção do Gabinete do Secretário \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \nR$ \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n25.000,00 \n150.000,00 \n(000) \n(000) \n5.000,00 (000) \n180.000,00 \nTOTAL R$ 24.010.954,43 \nArt. 2\no\n - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de \ndotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: \n\n\n195730188.1141 -Aquisição de Equipamentos para o Centro Vocacional \nTecnológico \nRP 01 -Sertão \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n\n185440181.1180 -Melhoria, ampliação e automação dos sistemas \nintegrados das adutoras Alto Sertão e Sertaneja \nRP 04 -Agreste \n3390.35 -Serviços de Consultoria \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \nRP 02 - Baixo São Francisco \n4490.51 -Obras e Instalações \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \nRP 01 -Sertão \n3390.35 -Serviços de Consultoria \n3390.35 -Serviços de Consultoria \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n185440181.1194 -Implantação do sistema estadual de informações de \nrecursos hídricos \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.35 -Serviços de Consultoria \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n185440181.1195 - Plano de administração e manutenção dos sistemas \nintegrados das adutoras do Agreste e Piauitinga \nRP 06 -LitoralSul \n3390.35 - Serviços de Consultoria \n\nPRODETUR EMSERGIPE \n041210175.1210 -Elaboração do Plano lnteg.de Gestão de Res Id. \nSólidos-Munic. Pólo Costa dos Coqueirais-\nPRODETUR II \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.35 -Serviços de Consultoria \n041210248.1204 -Elaboração dos Planos Diretores pará os Municípios \ndo Pólo Costa dos Coqueirais - PRODETUR II \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.35 -Serviços de Consultoria \n041210248.1205 -Elaboração de Diagnósticos pará Capacitação e \nPlanos de Gestão - PRODETUR II ^ \nRP 05 -Grande Aracaju JI \nR$ \nFR \n45.042,80 (025) \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n1.100.000,00 \n2.500.000,00 \n1.500.000,00 \n3.000.000,00 \n43.560,97 \n456.439,03 \n500.000,00 \n370.000,00 \n130.000,00 \n14.401,63 \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \nR$ 200.000,00 (025) \nR$ 150.000,00 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.V3252 \nDEJ?j DE fâ,OSTO DE 2005 \n4/6 \n3390.35 -Serviços de Consultoria \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.35 -Serviços de Consultoria \nR$ 50.000,00 (025) \nR$ 40.000,00 (025) \nSUB-TOTAL R$ 10.099.444,43 \n\n\n041220025.2215 \nES 99 \n3190.34 \n3390.92 \n4490.92 \n288460298.0213 \nES 99 \n3390.95 \n\n041220024.2230 \nES \n3390.30 \n3390.92 \n4490.52 \n.99 \n-SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \n-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E \nFINANÇAS \n-Manutenção dos serviços administrativos e \nfinanceiros - SEAD \n-Estado de Sergipe \n-Outras Desp. de Pes. Decor. de Cont. de Terce iriz. \n-Despesas de Exercícios Anteriores \n-Despesas de Exercícios Anteriores \n-Encargos de Atividades Especiais a Cargo da SEAD \n-Estado de Sergipe \n-Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo \n-DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO \nCIDADÃO \n-Manutenção do Centro de Atendimento ao Cidadão -\nCEAC \n-Estado de Sergipe \n-Material de Consumo \n-Despesas de Exercícios Anteriores \n-Equipamentos e Material Permanente \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nSUB-TOTAL R$ \n\n\n123610121.2391 -Manutenção e Supervisão da Rede de Educação \nFundamental \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ \n123620124.1384 -Recuperação de Unidades do Ensino Médio \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n123620124.1385 -Reforma de Unidades do Ensino Médio \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n123620124.2383 -Manutenção e Supervisão da Rede do Ensino Médio \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.04 -Contratação por Tempo Determinado R$ \n3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ \n3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ \n123630127.2400 -Manutenção do Centro Regional de Capacitação e \nTreinamento do Semi-Árido Sergipano \nRP 01 -Sertão \n3390.14 - Diárias-Civil R$ \n3390.30 - Material de Consumo R$ \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ \n\nDO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO n \nDO MAGISTÉRIO /W \nFR \n780,00 (000) \n2.700,00 (000) \n1.000,00 (000) \n500,00 (000) \n15.000,00 \n14.200,00 \n3.900,00 \n38.080,00 \n(000) \n(000) \n(000) \nFR \n41.100,00 (000) \n31.900,00 (000) \n10.000,00 (000) \n40.000,00 (000) \n24.000,00 (000) \n14.000,00 (000) \n15.000,00 \n10.000,00 \n5.000,00 \n20.000,00 \n1.000,00 \n17.430,00 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°-fr^sz \nDEsU DE A^ÜS7Z? DE 2005 \n5/6 \n123610121.7374-\nRP 01 -\n4490.51 \n123610121.8371 -\nES 99 -\n3190.92 \n3390.36 \n3390.92 \n123610121.8372-\nES \n3350.41 \n3350.41 \n.99 -\nConstrução de unidades escolares de Ensino \nFundamental \nSertão \nObras e Instalações \nManutenção e supervisão da rede de Ensino \nFundamental \nEstado de Sergipe \nDespesas de Exercícios Anteriores \nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \nDespesas de Exercícios Anteriores \nTransferência de recursos financeiros diretamente às \nescolas - PROFIN \nEstado de Sergipe \nContribuições \nContribuições \nR$ 500.000,00 (002) \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n9.274.000,00 \n800.000,00 \n350.000,00 \n500.000,00 \n500.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 12.153.430,00 \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE \n-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO \nESTADUAL DE SAÚDE \n101220025.0471 - Pagamento de Sentenças, Indenizações e \nRestituições \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.93 -Indenizações e Restituições \n(003) \n(003) \n(003) \n(002) \n(002) \nFR \nR$ 340.000,00 (006) \nSUB-TOTAL R$ 340.000,00 \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA \nPÚBLICA \n-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE \nSERGIPE \n061220025.4553 -Manutenção e operacionalização do DETRAN/SE \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.37 - Locação de Mão-de-Obra \nFR \nR$ 500.000,00 (070) \nSUB-TOTAL R$ 500.000,00 \n\n\n082440067.2652 \nRP 05 \n3390.30 \n3390.39 \n4490.52 \n\n081220025.2641 \nES 99 \n4490.52 \n\n111220025.2651 \nES 99 \n3390.39 \n\n081220025.2621 \n-SECRETARIA DE ESTADO DO COMBATE A \nPOBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL \n-DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL \n-Manutenção das Casas da Família \n-Grande Aracaju \n-Material de Consumo R$ \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n- Equipamentos e Material Permanente R$ \n-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E \nFINANÇAS \n-Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros \n- Estado de Sergipe \n- Equipamentos e Material Permanente R$ \n-DEPARTAMENTO DO TRABALHO E ARTESANATO \n- Manutenção do Departamento de Trabalho e \nArtesanato \n-Estado de Sergipe \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ \n-GABINETE DO SECRETÁRIO \n-Manutenção do Gabinete do Secretário \nFR \n50.000,00 (000) \n50.000,00 (000) \n50.000,00 (000) \n10.000,00 (000) \n10.000,00 \n^ \n6/6 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N/W3% \nDEeO DE fr60STt? DE 2005 \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo „-^R$ 10.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 180.000,00 \n\n\n175120168.1802 -Projetos a Cargo da DESO/AGUA \nES 99 -Estado de Sergipe \n4590.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 700.000,00 (046) \nSUB-TOTAL R$ 700.000,00 \nTOTAL R$ 24.010.954,43 \nArt. 3\no\n - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ 3 de o-s^J3õ de 2005; 184° da Independência, 117° da República. \nSérarfosílva Fontes \nSecretário de Estado do Planejamento \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nJosé de AraajóMenopnça^Sobrinho \nSecretápefáe Estado cp Administração \nv \nLindberg Gondim deLuee\"na \nSecretário de Estane-tlalEducação \nfose LjilMHantana \nSecretário wSstao o da Saúde \nGeoriizeOfiverycbsta Teles, \nSecretário de Estado daBêgbfança Pjíbttca, em Exercício \nMaria Selma Mesquita \nSecretária de Estado do Combate à Pobreza e da Assistência Social, em Exercício \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra - Estrutura \nA \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}