{"files":[{"ato":{"id":2025,"numero":"20.777","dataCadastro":"2022-12-13T09:57:15.92285","dataAto":"2002-06-21T00:00:00","dataPublicacao":"2002-06-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Transfere em decorrência da modificação feita pela Lei Complementar n° 70/2002, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania para a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, os respectivos Projetos e Atividades, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercício de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":20777,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMDYvMjAwMl8yMC43Nzc=.pdf","consolidado":false,"idAto":2025}],"content":[{"idAto":"2025","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO WâOTT? \nDE ai DE -jL^^ttO DE 2002 \nTransfere em decorrência da modificação feita \npela Lei Complementar n° 70/2002, da \nSecretaria de Estado da Justiça e da Cidadania \npara a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, \nos respectivos Projetos e Atividades, dentro dos \ncorrespondentes saldos de dotações, constantes \ndo Orçamento do Estado do exercício de 2002. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 88 da Lei \nComplementar n° 70, de 15 de maio de 2002, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Ficam transferidos em decorrência da modificação feita \npela Lei Complementar n° 70, de 15 de maio de 2002, da Secretaria de Estado da \nJustiça e da Cidadania, para a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, os \nrespectivos Projetos e Atividades da DPE, então vinculados à SEJUC, em \ndecorrência da nova autonomia orçamentária e financeira da mesma Defensoria \nPública do Estado de Sergipe, dentro dos correspondentes saldos de dotações, \nconstantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme \nDemonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 17 de junho de 2002. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, AX deA^—^-^ de 2002; 181° da Independência e \n114° da República. ^ X \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nMarcos Antônio de Melo \nSecretário de Estado do Planejamento \ne da Ciência e Tecnologia \n.í -\n- rffif%íií \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N W 777 \nDE \n$A DE €^HO DE 2002 \nFernandó\"Soaró da Mota \nSecretária de Estado da Fazenda \nigu runfa r reto de Lima \níecretg/ío de Estado da Justiça \ne da Cidadania \nJorge Luiz \nDefensor Públii \nda Fraga \nraí do Estado \nJRNC \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO H°JO.77? \nDE,%f QE^^^WD DE 2002 \nANEWOR)CO-FIs. 1/1 \nSITUAÇÃO ANTERIOR \nCÕDIOO \n\n\n020610025.2352 \n020610150.1342 \nESPECIFICAÇÃO \nSECRETARIA DE ESTADO DA \nJUSTIÇA E DA CIDADANIA - SEJUS \nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO \n-DPE \nManutenção da Defensoria Pública \nImplantação de Escritórios Regionais de \nJustiça Gratuita \nELEMENTO \n3390.14 \n3390.30 \n3380.33 \n3390.35 \n3390.36 \n3390.38 \n3390.39 \n3390.36 \n4490.52 \n4490.52 \n3390.30 \n3390.X \n3390.33 \n3390.36 \n3390.36 \n3390.39 \n3390.39 \n3390.93 \n3390.93 \n4490.52 \n4490.52 \nFR \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nTOTAL \nVALOR \n52.568,39 \n70.000,00 \n56.680,40 \n30.000,00 \n37.500,00 \n30.000,00 \n83.437,25 \n50.000,00 \n100.000,00 \n100000,00 \n21.000,00 \n89.251,92 \n16.000,00 \n35.000,00 \n123.000,00 \n50.000.X \n200.000,00 \n402,92 \n2.843,08 \n100.000,00 \n418.600,00 \n1.648.463,96 \nSITUAÇÃO ATUAL \nCÓDIGO \n\n\n020610025.2352 \n020610150.1342 \nESPECIFICAÇÃO \nDEFENSORIA PÚBLICA DO \nESTADO \nDEFENSORIA PÚBLICA DO \nESTADO \nManutenção da Defensoria Pública \nImplantação de Escritórios Regionais \nde Justiça Gratuita \nELEMENTO \n3390.14 \n3390.30 \n3390.33 \n3390.35 \n3390.36 \n3390.36 \n3390.39 \n3390.39 \n4490.52 \n4490.52 \n3390.30 \n3390.30 \n3390.33 \n3390.36 \n3390.36 \n3390.36 \n3390.36 \n3390.63 \n3390.93 \n4490.52 \n4490.52 \nFR \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nTOTAL \nVALOR \n52.566.39 \n70.000,00 \n56.660,40 \n30.000,00 \n37.500,00 \n30,000,00 \n83.437,25 \n50.000,00 \n100.000,00 \n100.000,00 \n21.000,00 \n69.251,62 \n16.000,00 \n35.000,00 \n123.000.00 \n50.000,00 \n200.000,00 \n402,92 \n2.643,08 \n100.000.00 \n416.800.00 \n1.648.483,96 \nM \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}