{"files":[{"ato":{"id":2028,"numero":"24.758","dataCadastro":"2022-03-07T15:53:23.712787","dataAto":"2007-10-16T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o art. 3º do Decreto nº 24.733, de 28 de setembro de 2007, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNPOBREZA, e cria seu Conselho, nos Termos da Emenda Constitucional n° 31, de 14 de dezembro de 2000; da Lei n° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis n°s 4.911 de 22 de agosto de 2003, e 4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24758,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTYvMTAvMjAwN18yNC43NTg=.pdf","consolidado":false,"idAto":2028}],"content":[{"idAto":"2028","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ty ?tt \nDE i f DE OUfU 6nO DE 2007 \nAltera o art. 3\no\n do Decreto n° 24.733, de \n\no Fundo Estadual de Combate e \nErradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, \ne cria seu Conselho Gestor, nos termos da \nEmenda Constitucional n° 31, de 14 de \ndezembro de 2000; da Lei n° 4.731, de 27 \nde dezembro de 2002, alterada pelas Leis \nn°s 4.911, de 22 de agosto de 2003, e \n4.982, de 30 de setembro de 2003, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; \nConsiderando o disposto na Lei n° 4.731, de 27 de dezembro \nde 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e \nErradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a \nalíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e \nprestações com determinados produtos e serviços, com a \ncorrespondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá \nprovidências correlatas; \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica alterado o art. 3\no\n do Decreto n° 24.733, de 28 de \nsetembro de 2007, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e \nErradicação da Pobreza - FUNPOBREZA, e cria seu Conselho \nGestor, que passa a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art 3\no\n Para efeito do que dispõe o art 2\na\n da Lei \nn° 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que trata sobre o \nFundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, \ndevem ser observadas às regras estabelecidas na Legislação \nTributária Estadual, em especial, às dispostas nos arts. \n40-A e 616-A a 616-1 do Regulamento do ICMS, aprovado \npelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°HW$ \nDE IÇ DE OUfvBPiO DE 2007 \nArt. 2\no\n Fica revogado o art. 9\no\n d o Decret o n° 24.733, de 28 \nde setembro de 2007, que regulamenta o Fund o Estadual de Combate \ne Erradicação da Pobreza - FUNPOBREZA e cria seu Conselho \nGestor. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de outubro de 2007. \nAracaju, JÊ\" de §ujuboo de 2007; 186° da Independência \ne 119° da República. \n^^^^^çz^^c^L ^ \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \n?lsoriffS Nilsórif Nascimento Lima \nSecretário de Estado da Fazenda \nClóvis Éafbosa de Melt \nSecretário/de Estado de Governo \nALTERA/512007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":2028,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}