{"files":[{"ato":{"id":20299,"numero":"23.838","dataCadastro":"2022-03-08T16:29:18.588214","dataAto":"2006-06-14T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Considera Ponto Facultativo, no Serviço Público Estadual, o dia 29 de junho de 2006.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23838,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDYvMjAwNl8yMy44Mzg=.pdf","consolidado":false,"idAto":20299}],"content":[{"idAto":"20299","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDE Ji DEjptSW DE 2006 \nConsidera Ponto Facultativo, no Serviço \nPúblico Estadual, o dia 29 de junho de 2006. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto no artigo 247 da Lei n° 2.148, \nde 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado \nde Sergipe), \nDECRETA : \nArt. I\no\n. É considerado Ponto Facultativo em todos os Órgãos e \nEntidades da Administração Estadual Direta e Indireta, o dia 29 de junho de 2006, \nem face dos Festejos Juninos. \nArt. 2\no\n. Ficam excluídos da aplicação deste Decreto os serviços \nconsiderados essenciais, ou que, por sua natureza ou característica especial, não \npodem ter alterados os seus períodos diários de execução ou não devem sofrer \nsolução de continuidade. \nArt. 3\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, A^ de Jj^-ÍL o de 2006; 185° da Independência e \n118° da República. \nt) ESTADO \nJRNC \nde Oliveira \nde Estado de Governo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}