{"files":[{"ato":{"id":20525,"numero":"23.482","dataCadastro":"2022-03-08T16:35:53.30615","dataAto":"2005-11-16T00:00:00","dataPublicacao":"2005-11-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso I do art. 787 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23482,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTYvMTEvMjAwNV8yMy40ODI=.pdf","consolidado":false,"idAto":20525}],"content":[{"idAto":"20525","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âlJBt \nD E Jf DE /^^^Í€C?D E 2005 \nAltera o inciso I do art. 787 do \nRegulamento do ICMS, aprovado \npelo Decreto 21.400 de 10 de \ndezembro de 2002. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual, e \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Fica alterado o inciso I do art. 787 do Regulamento do \nICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002, que \npassa a ter a seguinte redação: \n\"Ari. 787. ... \nI - do percentual de 2,1% (dois inteiros e um décimo \npor cento) sobre a base de cálculo definida na alínea \"a\" do \ninciso I do \"caput\" do art 786 deste Regulamento, quando o \ncontribuinte, inscrito no CACESE, for optante do Regime \nSimplificado de Apuração do ICMS; \nII-... \nParágrafo único....\" \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nAracaju, ^d e V-°^\n2\n—^° de 2005; 184° da Independência e \n117° da República. \nMARfUk CARVAIMQSlANDAiaNi \n^VERNADORA/DO ESTADO, \nEM EXERCÍCIO \nGOVERNQT)E SERGIPE \nDE ^ DE fo^wtO/rík 2005 \nOs faido do Espirito SdnU \nSecretário dei Estado jdaFkmnda, \nem exercíi \nNtâJéemos uorremwaia \nSecretária de Estado de Govewho \nALTERA/432005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}