{"files":[{"ato":{"id":20598,"numero":"27.040","dataCadastro":"2022-03-08T16:38:06.037575","dataAto":"2010-04-20T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-22T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergencia declarada no Municipio de Pacatuba.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27040,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMDQvMjAxMF8yNy4wNDA=.pdf","consolidado":false,"idAto":20598}],"content":[{"idAto":"20598","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â¥- (tf O \nD E 3J0 D E fi 6^W , DE 2010 \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Pacatuba. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 \nde abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 \nde fevereiro de 2005; e tendo em vista o que consta do Processo n° \n009.000.00546/2010-1, de 19 de abril de 2010, protocolado na Secretaria \nde Estado de Governo, e, \nConsiderando a ocorrência de fortes chuvas que atingiram o \níndice pluviométrico de 514mm, das 4h do dia 09 de abril às 17h do dia 12 \nde abril de 2010, no Município de Pacatuba, fato este que gerou fortes \nalagamentos, resultando numa situação de anormalidade caracterizada \ncomo \"desastre\"; \nConsiderando que o referido Município não dispõe de mão-de-\nobra e materiais para atender a demanda emergencial ocorrida; \nConsiderando a necessidade de uma urgente solução para os \nproblemas apontados, no que diz respeito ao restabelecimento do bem-estar \nsocial das famílias atingidas pela intempérie; \nConsiderando a existência de Parecer Técnico elaborado pela \nCoordenadoria Especial de Defesa Civil - CEDEC, que constatou a \nocorrência de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos \nPoderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; \nConsiderando, por fim, o contido no Ofício n° 148/2010, de 16 \nde abril de 2010, da Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CEDEC, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência no Município de Pacatuba, neste Estado de Sergipe, conforme \nDecreto n° 461/2010, de 12 de abril de 2010 do respectivo Prefeito \nMunicipal, que com este Decreto é publicado. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos a partir de 09 de abril de 2010. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° $ y. O$O \nDE^D E 48 a ^ DE 2010 \nAracaju, 3iD de cx \n122° da República. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nde 2010; 189° da Independência e \nMARCELODÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nmoria Luci Silva \nSecretária de Estado da Inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento Social \nValnmp^anwo \nSecretárie^de Esta \nerra \naestr litura \nSecretário de Estado de Governo \nHOMOLOGA/06190410 SE1DES \nUI W I LU. it t O M Xa SI i, m \nESTADO DE SERGIPE \nPacatuba \npJi% a M^GÍpio de \nAtmvás de albação do seuWolo \" ^\"\"\" ^ P\"t\"R \nquadro próprio da sede da Prefeitura \nMunicipal de Pacatuba, tendo em vista \nque o Município não há Jornal oficial \nque veicula oficialmente os atos do \nPoder Público. J -\nazaria Ferreira áSt(va \nSecretína de Administração \nr\n^F n\n04\n 962 795-30 \nCONFERE \nEMTEST? \nDECRETO n°. 461/2010 \nDe 12 de abril de 2010 \nDeclara \ncterizada \nrgência\", \nda por \nL-12,303), \nências. \nsituação anormal, \ncomo \"Situação de \nem parte do Município \nAlagamentos (DODAR \ne dá outras \nA Prefeita Municipal xf é Pacatuba, Estado de Sergipe, no \nuso das\"atribuições legais que lhe são conferidas pela alínea IV, do \nArt. 50, da Lei Orgânica do Município, pelo Art. 17 do Decreto \nFederal n°. 5.376 de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n°. \n03, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil -\nCONDEC, e, \nCONSIDERANDO a comprovada situação de \nanormalidade provocada por Alagamentos que causou a destruição \nde casas, móveis, eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, \nestradas, em parte da zona rural de nosso município, precisamente \nnas áreas dos povoados Ponta de Areia; Cobra D\"Água; Cruiri; \nGolfo; Fazenda Nova; Campinas; Santana dos Frades; Garatuba; \nAracaré; Oitizeiro; Cadoz; Timbó; Tabuleiro; Rancho; Carro \nQuebrado e Porções; \nCONSIDERANDO os prejuízos econômicos e sociais para os \nmoradores do Município; \nEdifício Nelson Rodrigues Travassos-Praça Nossa Senhora de Lourdes S/N- Ceníro - Pacaluba/SE -\nCEP 49 970-000 CNPJ/MF 13 11? 222/0001 48 - hone/fax (79) 3343-1613-E-mail pmpacdluba(S)hotmaii com \nESTADO DE SERGIPE \nPrefeitura Município de Pacatuba \nGahincie d,i Pi ei cit d \nCONSIDERANDO que de acordo com a Resolução n°. 3 do \nConselho Nacional de ,Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste \ndesastre foi dimensipr^^a x^n o NÍVEL II ; \nCO\"%RE j$t o ONBNAtj \nEMTESTí \nPACA \n„ ^ DECRETA: \n••i\n1\n\" ! SubXtit,,,,, \nf oiHarn Ur fm utui \nArt. I\no\n Fica aecràràâa a existência de situação anormal \nprovocada por Alagamentos e caracterizada como \"Situação de \nEmergência\" em parte da zona rural conforme mapa das áreas \nafetadas, anexo a este decreto. \nParágrafo único. A situação de anormalidade é válida para \nas áreas identificadas e descritas no formulário Avaliação de \nDanos - AVADAN; \nArt. 2\no\n Fica autorizada à mobilização do Sistema Nacional de \nDefesa Civil, no âmbito deste Município, sob a coordenação da \nCoordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de abril de \n2010, vigorando pelo prazo de 90 (noventa) dias. \nParágrafo Único - O Prazo de Vigência deste decreto pede \nser prorrogado até completar o máximo de 180 (cento e oitenta) \ndias. \nGabinete da Prefeita, Pacatuba(Se), 12 de abril de 2010. \nDiVà-âa-Sarrtana Melo \nPrefeita Municipal \nEdifício Nelson Rodrigues Travassos Praça Nossa Senhora de Lourdes S/N- Cenlro - Pacatuba/SE -\nCEP 49 970-000 CNPJ/MF 13 112 222/0001-48 -Fone/fax (79) 33^3-1613-E mai! ompacaíutia(ahctmailcom \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}