{"files":[{"ato":{"id":20818,"numero":"28.317","dataCadastro":"2022-03-08T16:43:28.089712","dataAto":"2012-01-04T00:00:00","dataPublicacao":"2012-03-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 02, de 04 de janeiro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 08, de 03 de fevereiro de 2011, que constitui Comissão de Trabalho de Sindicância e Inquérito Administrativo, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades disciplinares praticadas por servidores públicos estaduais no que tange ao exercício de suas funções na Secretaria de Estado da Saúde – SES, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28317,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMDEvMjAxMl8yOC4zMTc=.pdf","consolidado":false,"idAto":20818}],"content":[{"idAto":"20818","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETON° ,g?-á/f \nDEO ^ DE37fA/errç0 DE 2012 \nHomologa a Portaria n° 02, de 04 de janeiro \nde 2012, que prorroga o prazo de vigência da \nPortaria n° 08, de 03 de fevereiro de 2011, \nque constitui Comissão de Trabalho de \nSindicância e Inquérito Administrativo, com \na finalidade de apurar possíveis \nirregularidades disciplinares praticadas por \nservidores públicos estaduais no que tange ao \nexercício de suas funções na Secretaria de \nEstado da Saúde - SES, e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° \n2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei \nComplementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° \n24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 02, de 04 de janeiro \nde 2012, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência \nda Portaria n° 08, de 03 de fevereiro de 2011, que constitui Comissão \nde Trabalho de Sindicância e Inquérito Administrativo, com a \nfinalidade de apurar possíveis irregularidades disciplinares praticadas \npor servidores públicos estaduais no que tange ao exercício de suas \nfunções na Secretaria de Estado da Saúde - SES, que com este \nDecreto é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará \nreuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, \nproduzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até \no 5\no\n (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° â?-àJ¥ \nDE 0$ DE JPjh/éS^ÚDE2012 \natividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de \ndesfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de março de 2012. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, C^f deJOMUW de 2012; 191° da Independência \ne 124° da República. O . „ \n6^( \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nAntônio Carlos Guimarâesut^Sausa Pinto \nSecreiárJ^S^Éstado da Saúde \nPRORROGA I 40220 I 2SfcS \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE \nGABINETE DO SECRETÁRIO \nPORTARIA N° 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2012 \nProrroga vigência da Portaria n° 08, de \n03/02/2011, que constitui Comissão de Trabalho \nde Sindicância e Inquérito Administrativo com a \nfinalidade de apurar possíveis irregularidades \ndisciphnares praticadas por servidores públicos \nestaduais no que tange ao exercício de suas \nfunções na Secretaria de Estado da Saúde \nA Secretária de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas \nnos termos dos incisos II e VII do art. 90 da Constituição do Estado de Sergipe, de acordo com \no disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2 148, de \n21/12/1977, arts. 274 a 276, 283 a 304 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de \nSergipe), e, ainda, observando o disposto na Lei 8.666/93 e alterações posteriores, além do \nexpresso no Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, bem como o disposto na Instrução \nNormativa Conjunta N° 001/2007/PGE/SEAD; \nRESOLVE: \nArt 1\no\n - Prorrogar por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 3\no\n, o prazo \nda Portaria n° 08/2011, de 03 de fevereiro de 2011, publicada através do Decreto n° 27 969 em \n\npraticadas por servidores públicos estaduais no que tange ao exercício de suas funções, na \nSecretaria de Estado da Saúde. \nArt. 2\no\n - A Comissão de Trabalho de Sindicância e Inquérito Administrativo é composta \ndos seguintes membros \n- Daniel de Matos Brito Santos - RG. 1.277.793/SSP/SE e CPF 777 629 245-15, \n- Maria Hortência Araújo de Oliveira - RG 347.857/SSP/SE e CPF 216.995.695-68; e \n- Maria de Lourdes Rocha Teles - RG 696 001 /SSP/SE e CPF 449.878 115-53 \nParágrafo Único - A Comissão será presidida pelo servidor Daniel de Matos Brito \nSantos \nArt. 3\no\n - Esta Portaria entrará em vigor em 01 de março de 2012, revogando as \ndisposições em contrário. \nDê-se ciência, cumpra-se e publique-se. 04 de janeiro de 2012. \nANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES DE SOUSA PINTO \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":20818,"orgao":{"id":24,"nome":"SES"}}]}