{"files":[{"ato":{"id":20902,"numero":"23.800","dataCadastro":"2022-03-08T16:45:17.89502","dataAto":"2006-05-18T00:00:00","dataPublicacao":"2006-05-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso V do art. 2o do Decreto n° 11.203, de 04 de janeiro de 1990, que regulamenta as disposições da Lei n° 2.781, de 02 de janeiro de 1990.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23800,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMDUvMjAwNl8yMy44MDA=.pdf","consolidado":false,"idAto":20902}],"content":[{"idAto":"20902","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° ã3. ^00 \nDE dt DE A/ÜT? DE 2006 \nAltera o inciso V do art. 2\no\n do Decreto \nn° 11.203, de 04 de janeiro de 1990, \nque regulamenta as disposições da Lei \nn° 2.781, de 02 de janeiro de 1990. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril \nde 1991; tendo em vista o que consta da Lei n° 2.781, de 02 de janeiro \nde 1990, especialmente o seu art. 3\no\n; e considerando a necessidade de, \npor interesse do serviço e conveniência da Administração, alterar \ndisposições do Decreto n° 11.203, de 04 de janeiro de 1990, que \nregulamenta as disposições da referida Lei n° 2.781/1990, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica alterado, passando a ter a redação a seguir, o \ninciso V do art. 2\no\n do Decreto n° 11.203, de 04 de janeiro de 1990, \nque regulamenta as disposições da Lei n° 2.781, de 02 de janeiro de \n1990, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 15.494, de 15 de \nsetembro de 1995, no que se refere ao atendimento de necessidade do \nserviço, por interesse público, quando da ocorrência de caso de \nemergência, caracterizada a urgência e/ou inadiabilidade de \natendimento, de situação que possa prejudicar a prestação de serviço \nou ocasionar prejuízos quanto à saúde, educação e segurança: \n\"Art 2\no\n.... \nV — Caso de emergência, desde que caracterizada a \nurgência e/ou inadiabilidade de atendimento de situação \nque possa comprometer a realização de eventos de \ninteresse público, ou, ainda, prejudicar a prestação de \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°^WO \nDE^D E Mítot? DE 2006 \nserviços ou ocasionar prejuízos quanto à saúde, à \neducação ou à segurança de pessoas, obras, serviços, \nequipamentos ou outros bens, públicos ou privados, ou \nmesmo à execução de medidas preventivas e sócio-\neducativas de atenção a crianças e adolescentes; \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data da sua \npublicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, X^ de c—^ ^ de 2006; 185° da Independência \ne 118\no\n da República. \n\"ES FILHO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nLindbergh Gondim de Lucena \nSecretário de Estado da Educação \nJosé Lima Santana \nSecretário de Estado da Saúde \nMaria Selma Mesquita \nSecretária de Estado do Combate à Pobreza \ne da Assistência Social, \n:ercício \nfarilene Souza Alves \nSecretária de Estado da Administração \nEdgard D\n f\nÃvilà Meto Silveira \nProcurador-Geral do Esfado \nJuvêncio José Bátôõsde Oliveira \nSecretário deÉktàdo de Governo \nALTERA/152006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}