{"files":[{"ato":{"id":20938,"numero":"24.883","dataCadastro":"2022-03-08T16:46:13.989712","dataAto":"2007-12-06T00:00:00","dataPublicacao":"2007-12-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, Comissão Especial de Coordenação do Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":24883,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMTIvMjAwN18yNC44ODM=.pdf","consolidado":false,"idAto":20938}],"content":[{"idAto":"20938","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°f4j.8S3 \nDE O 6 DE pezmwo DE 2007 \nConstitui, no âmbito da Secretaria de \nEstado da Administração - SEAD, \nComissão Especial de Coordenação do \nConcurso Público para preenchimento de \nvagas do Quadro de Pessoal da Polícia \nMilitar do Estado de Sergipe, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, \nVII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei \nn° 6.130, de 02 de abril de 2007, na conformidade da Lei n° 2.148, de \n\nEstado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade \nFiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de \njulho de 2007, e \nConsiderando que o último concurso público para o Curso \nde Formação de Soldados - Edital 001/2005 - CFSd PM, teve o seu \nprazo de validade vencido em 06 de dezembro de 2006, conforme \nProcesso n° 010.000.01191/2007-6 e Parecer n° 4346/2007, de 21 de \nsetembro de 2007, da Procuradoria Geral do Estado — PGE ; \nConsiderando a necessidade de atender o aumento de \npoliciamento ostensivo da Capital e Interior do Estado; e \nConsiderando, por fim, a necessidade de se constituir \nComissão Especial para Coordenação do referido Concurso, de acordo \ncom o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado \nda Administração - SEAD, Comissão Especial de Coordenação do \nConcurso Público para preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal \nda Polícia Militar do Estado de Sergipe. \nGOVERNO OE SERGIPE ^ \nDECRETO N°W-K3 \nDE Oi DE P6?^MB80DE2007 \nArt. 2\no\n A Comissão, a que se refere o art. I\no\n deste Decreto, \né composta pelos seguintes membros: \nI - Maria do Carmo Marcondes Piloto Silva, CPF n° \n037.170.368-90, representante da SEAD; \nII - Elissandra Mota dos Santos Lima, CPF n° 695.714.145-\n49, representante da SEAD; \nIII - Léo Peres Kraft, CPF n° 012.499.276-50, representante \nda PGE; \nIV - Humberto Rodolfo de Melo, CPF n° 387.535.454-00, \nrepresentante da SSP. \nParágrafo único. A coordenação da Comissão deve ser \nexercida pelo membro indicado no inciso I. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes da referida Comissão \npoderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de \nEstado da Administração. \nArt. 4\no\n Pela participação na Comissão instituída por este \nDecreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens \nfuncionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho \nTécnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade \nFiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, \nobservadas as normas legais e regulamentares pertinentes, \nespecialmente os arts. 182 e 187, da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro \nde 1977. \nArt. 5\no\n Os membros da Comissão, de que trata o art. I\no \ndeste Decreto, farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, \ndevendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de \nEstado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório \ndetalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob \npena de desfazimento da mesma. \nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETO N°fj XZ3 \nDE 06 DE Dez6A4dfSÕ DE 2007 \nArt. 6\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir da sua publicação até o \nevento que ocorrer primeiro dentre o término do prazo de 06 (seis) \nmeses e a homologação do nascituro Concurso Público. \nArt. 7\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ôé de CSUMXU^O de 2007; 186° da Independência \ne 119\no\n da República. V \nCsM)\n (\ntfsJj-\nMARCELODEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nJorge Alpertb Teles Prado \nSecretáriqjié^Estado da Administração \nClóvis Barbosa deMelo \nSecretário de Estadóae Governo \nCONSTITUI/622007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":20938,"orgao":{"id":25,"nome":"SEAD"}}]}