{"files":[{"ato":{"id":20996,"numero":"23.886","dataCadastro":"2022-03-08T16:47:34.619965","dataAto":"2006-07-13T00:00:00","dataPublicacao":"2006-07-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre crédito especial no valor de R$ 79.875,00 para a inclusão do \"Projeto Casa Propriá\".","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23886,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTMvMDcvMjAwNl8yMy44ODY=.pdf","consolidado":false,"idAto":20996}],"content":[{"idAto":"20996","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO n.°^w / \nD E ^3 DE -f^líiO DE 2006 \nAbre crédito especial no valor de R$ 79.875,00 \npara a inclusão do \"Projeto Casa Propriá\". \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição \nEstadual, combinado com o disposto do Art. 1.°, da Lei n.° 5.955 de 28 de junho de \n2006. \nDECRETA: \nArt. 1.° - Fica aberto em favor da Tribunal de Justiça de Sergipe, \ncrédito especial no valor de R$ 79.875,00 (setenta e nove mil, oitocentos e setenta e \ncinco reais), destinado a se fazer com que o \"Projeto Casa Propriá\", seja incluído no \nOrçamento-programa do Estado para o corrente exercício, obedecendo a seguinte \nclassificação: \n\n\n020610007.1046 \nRP 05 \n3390.48.00 \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE \nProjeto Casa Própria \nGRANDE ARACAJU \nOutros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas \nR$ \nTOTAL R$ \nFR \n79.875,00 (000) \n79.875,00 \nArt. 2.° - Os recursos necessários à execução deste decreto \ndecorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: \n\n\n021220007.2050 Manutenção de Serviços Administrativos - TJ \nRP 05 GRANDE ARACAJU \n3390.30.00 Material de Consumo R$ 79.875,00 (000) \nTOTAL R$ 79.875,00 \nArt. 3.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a partir de 07 de julho de 2006. \nArt. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO n.\n0\n^\n3\n^ \nDE ^ DE ffu-LW DE 2006 \nAracaju, ^3 de ^j^-^o de 2006; 185.° da Independência e \n118.° da República. \nO \nO ESTADO \nJosé Alves do Nascimen(o^ \nSecretário deJBsta^ieffõV!anejamento \nGilmar de Melo Mendes \nSecretária de Estado da Fazenda \nGeorlize Oliveira Costa Teles \nSecretária de Estado da Justiça e da Cidadania \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}