{"files":[{"ato":{"id":21181,"numero":"27.054","dataCadastro":"2022-03-08T16:51:54.314183","dataAto":"2010-04-27T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe, e dá  Providência correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27054,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDQvMjAxMF8yNy4wNTQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":21181}],"content":[{"idAto":"21181","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Af.Ottf \nDEá ? DE ftbRU DE 2010 \nDeclara de Utilidade Pública, para \nfins de desapropriação, área de terra \nsituada no Município de Aracaju, no \nEstado de Sergipe, e dá providências \ncorrelatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de \n\nFederal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis \n(Federais) n\nos\n 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de \ndezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5\no\n, \ninciso XXIV, da Constituição Federal, \nConsiderando que o Governo do Estado deve adotar e \nexecutar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou \nindiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político \ndo Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua \npopulação; \nConsiderando que a execução de obras públicas, tais como \nas de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de \nmelhores condições de vida, de existência, de convivência e de \nsociabilização das respectivas populações; \nConsiderando que a duplicação com melhoramento e \nrestauração da obra de arte especial, suas alças, seus retornos, seus \nacessos, inclusive melhoramento e restaurações das vias e obra de arte \nespecial que interagem com a mesma, localizadas na Avenida \nTancredo Neves sobre a Avenida Augusto Franco, no Bairro Ponto \nNovo, no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe, é um \nempreendimento realmente necessário, que atenderá às pretensões e \naos anseios da comunidade local, melhorando as condições de \ntrafegabil idade da área; \nConsiderando, por fim, que a utilização desta área de terra \npara a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° J ¥.0 f-f \nDE S^ DE f)%PiI,L DE 2010 \nimprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a \npossibilidade legal de sua desapropriação, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de \ndesapropriação, área de terra medindo um total aproximado de \nlO.OOO,OOm\n2\n (dez mil metros quadrados), com as benfeitorias nela \nexistentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no \nAnexo I deste Decreto, localizada no Município de Aracaju, neste \nEstado de Sergipe. \nParágrafo único. A área de terra de que trata o \"caput\" \ndeste artigo compreende uma faixa de domínio de 50,00m (cinqüenta \nmetros) de largura e situa-se ao longo do trecho rodoviário projetado, \nconforme mapa de situação constante do Anexo II deste Decreto. \nArt. 2\no\n As áreas de terra declaradas de Utilidade Pública \nnos termos deste Decreto devem ser utilizadas pelo Estado de \nSergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura -\nSEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de \nInfraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, para duplicação com \nmelhoramento e restauração da obra de arte especial, suas alças, seus \nretornos, seus acessos, inclusive melhoramento e restaurações das \nvias e obra de arte especial que interagem com a mesma, localizadas \nna Avenida Tancredo Neves sobre a Avenida Augusto Franco, no \nBairro Ponto Novo, no Município de Aracaju, no Estado de Sergipe. \nArt. 3\no\n A Secretaria de Estado da Infraestrutura -\nSEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de \nInfraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, fica autorizada a \npromover, por via administrativa ou judicial, em articulação com a \nProcuradoria-Geral do Estado - PGE, na forma da legislação \npertinente, a necessária desapropriação de área de terra declarada de \nutilidade pública por este Decreto. \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse \ndo respectivo imóvel a ser desapropriado, pode ser alegada a urgência \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° ã¥- OSj \nDEZ ? DE n^ar/, DE 2010 \nde que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho \nde 1941, cumpridas as exigências legais. \nArt- 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário \nAracaju, $% de O^uJ^ de 2010; 189° da Independência \ne 122° da República. \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValmor Barbosa Bezerra \" \nSecretário de EstmoXdwfftfraestrutura \nMendonça \nSecretário^de Estado de Governo \nDECLARA/25160410 SEINFRA \nUI lVi\"íf, X i us ! N II M i,()V \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â f, Of-j \nDE(2^ DE ^6KI^ DE 2010 \nANEX O I \nRELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS: \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nló Alexandre da Silva Passos \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ã^. Ofy \nDE 2?-DE Pt$^U DE 2010 \nANEX O II \nMAPA DE SITUAÇÃO \nTrecho: duplicação com melhoramento e restauração da obra de arte \nespecial, suas alças, seus retornos, seus acessos, inclusive \nmelhoramento e restaurações das vias e obra de arte especial que \ninteragem com a mesma, localizadas na Avenida Tancredo Neves \nsobre a Avenida Augusto Franco, no Bairro Ponto Novo, no Município \nde Aracaju, no Estado de Sergipe. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":21181,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}