{"files":[{"ato":{"id":21232,"numero":"27.019","dataCadastro":"2022-03-08T16:53:08.289858","dataAto":"2010-04-15T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 001/2010, de 24 de fevereiro de 2010, do Hospital da Polícia Militar – HPM, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho Técnico para preparar e encaminhar os Projetos Básicos e/ou Termos de Referência contendo todas as especificações e detalhamentos técnicos necessários á  formalização pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas – SGCC/SEAD, e dá  outras providências","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27019,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMDQvMjAxMF8yNy4wMTk=.pdf","consolidado":false,"idAto":21232}],"content":[{"idAto":"21232","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETON°df 0-13 \nDEJ 5 DE aG^ ^ DE 2010 \nHomologa a Portaria n°. 001/2010, de 24 de \nfevereiro de 2010, do Hospital da Polícia Militar \n- HPM, que dispõe sobre a criação de Grupo dc \nTrabalho Técnico para preparar e encaminhar os \nProjetos Básicos e/ou Termos de Referência \ncontendo todas as especificações c \ndetalhamentos técnicos necessários à \nformalização pela Superintendência Geral de \nCompras Centralizadas - SGCC/SEAD, c dá \noutras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril dc \n2007; observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 dc maio \nde 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto \nn°. 24.571, de 31 de julho de 2007. \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n°. 001/2010, de 24 de fevereiro \nde 2010, do Hospital da Polícia Militar - HPM, que dispõe sobre a criação de \nGrupo de Trabalho Técnico para preparar e encaminhar os Projetos Básicos e/ou \nTermos de Referência contendo todas as especificações e detalhamentos técnicos \nnecessários à formalização pela Superintendência Geral de Compras Centralizadas \nSGCC/SEAD. \nArt. 2\no\n O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1° deste Decreto terá a \nduração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas \nem ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de \nEstado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado \ndas atividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do \nmesmo. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes do Grupo de 1 rabalho poderá ser \nrealizado por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Segurança \nPública, que deverá ser enviada para o Secretário de Estado de Governo para que \neste tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação. \nArt. 4\no\n Pela participação no Grupo de Trabalho instituído por este \nDecreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais \nregulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a 30 \n(trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a \nser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, \nespecialmente o disposto no incisojy^jdo^art. 4\no\n do Decreto n° 24.571, dc 31 d \njulho de 2007. \na \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â% 013 \nDE J 5\" DE flô^I^ DE 2010 \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a 04 de março de 2010. \nda República. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, i^d e oJôJU$ de 2010; 189° da Independe \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO/ESTUDO \nJoão EJQ$L-ae^wuiwezes \nSecretário ^e^Éstado da Se^irança Púõfii \nlo Bosco de Mendonça \nSecretário de Estudo deGwerm \nnciac 122° \nHOMOLOGA/162010 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA \nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR \nPORTARIA N°. 001 / 2010 \nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 \nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE \nGRUPO DE TRABALHO E DÁ \nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. \nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DA POLICIA MILITAR, no uso de \nsuas atribuições legais e regulamentares, conferida nos termos da Constituição Estadual, \nde conformidade com a lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe). \nConsiderando a necessidade da continuidade da existência de um Grupo de Trabalho \nnesta Autarquia para proceder a formatação dos procedimentos administrativos \nnecessários para a formalização dos processos licitatórios bem como o fluxo de \nprocessos de compras e de prestação de serviços de uma forma geral; \nConsiderando que para encaminhamento do Processo de Licitação pará o Conselho de \nReestruturação e Ajuste Fiscal - CRAFI, a Superintendência Geral de Compras \nCentralizadas/SEAD e Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação - EMGETTS, \ntorna-se necessária a prévia formalização de procedimento administrativo licitatório, \ncujas informações lançadas são atribuições específicas do Hospital da Polícia Militar; \nConsiderando a complexidade e especificidade dos produtos e serviços utilizados por \neste Órgão quanto às suas compras e serviços contratados; \nRESOLVE : \nArt.l° - Fica constituído pelo prazo de um (01) ano, Grupo de Trabalho Técnico pará \ncumprimento das seguintes finalidades: \na) Preparar e encaminhar os Projetos Básicos e/ou Termos de Referência contendo \ntodas as especificações e detalhamentos técnicos necessários à formalização pela \nSuperintendência Geral das Compras Centralizadas/SEAD; \nb) Elaborar, quando for o caso, as respectivas Minutas de Contrato e Aditivos; \nc) Apresentar Justificativa de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação; \nd) Providenciar o pedido de licitação; \nAv. Minas Gerais, s/n ° -1 8 do Forte - CGC 13.128.798/0032-08 - Tel. (PABX) (079) 3234-\n1885. \nCEP 49072-470 Aracaju - Sergipe \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA \nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR \ne) Preparar as declarações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal pará anexar ao \nProcesso; \nf) Providenciar Ofício de Solicitação ao CRAFI; \ng) Encaminhar respostas a diligências, Impugnaçoes dos Editais quando solicitado pela \nSuperintendência Geral das Compras Centralizadas/SEAD; \nh) Providenciar junto aos setores competentes Pareceres Técnicos pertinentes a \nmatérias; \ni) Estabelecer contato d ireto com a Superintendênci a Geral das Com pras \nCentralizadas/SEAD, no sentido de acompanhar e agilizar os Processos Licitatórios; \nj) Acompanhar e agilizar os procedimentos administrativos relativos à licitação e à \nexecução do contrato no âmbito interno do Órgão; \nk) Encaminhar com regularidade obedecendo estritamente aos prazos estabelecidos na \nlegislação, as publicações sejam para o Diário Oficial do Estado sejam para jornal de \ngrande circulação quando for o caso; \n\ndos contratos (prorrogação de prazo, alterações diversas, reajustes e revisão de preços) \nbem como aos pedidos de indenização, quando for o caso; \nArt. 2\no\n - O Grupo de Trabalho Técnico ora instituído, será integrado pelos membros \nadiante nominados e funcionará sob a Presidência do primeiro: \nJOSÉ VALDEMAR DOS SANTOS AGUIAR - M AJ CPF N° 394.872.295-15- RG 721.435 SSP/SE \nGE NILSON DIAS DOS SANTOS - I\no\n SGT CPF N° 348.927.025-87 - RG 684.563 SSP/SE \nEMERSON FERNANDES OLIVEIRA - 3\no\n SGT CPF N° 584.393.155 -20 - RG 979.03 I SSP/SE \nMÁRCIO RIBEIRO ROSA - SD CPF N° 941.354.445-04 - RG 1.1 162.769 SSP/SE \nFRANCISCO CÉLIO MARQUES PRADO - Of. Admin. CPF 356.982.175-72 -RG 641.1 II SSP/SE \nArt. 3\no\n - O Grupo de Trabalho constituído nos termos desta Portaria, deverá elaborar e \nanalisar os atos do procedimento liciatório, antes mesmo de encaminhá-los a \nSuperintendência Geral das Compras /SEAD. \nArt. 4\no\n - Pela participação no Grupo de Trabalho Técnico, cada servidor receberá \nAdicional de Trabalho Técnico, no valor correspondente à (30) trinta UFP\"s (Unidade \nAv. Minas Gerais, s/n ° -1 8 do Forte - CGC 13.128.798/0032-08 - Tel. (PABX) (079) 3234-\n1885. \nCEP 49072-470 Aracaju - Sergipe \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA \nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR \nFiscal Padrão) do Estado de Sergipe, de conformidade com o disposto no Decreto n° \n24.571/07, enquanto perdurarem os trabalhos. \nArt. 5\no\n - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus \nefeitos a partir de 04 de março de 2010, revogadas as disposições em contrário. \nDê-se ciência, cumpra-se, publique-se. \nDiretor geral do HPM \nAv. Minas Gerais, s/n ° -1 8 do Forte - CGC 13.128.798/0032-08 - Tel. (PABX) (079) 3234-\n1885. \nCEP 49072-470 Aracaju - Sergipe \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":21232,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}