{"files":[{"ato":{"id":2127,"numero":"24.989","dataCadastro":"2024-06-13T10:56:58.483851","dataAto":"2008-01-30T00:00:00","dataPublicacao":"2008-01-31T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre inscrição do Governo de Sergipe e de seus Órgãos da Administração Direta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24989,"idSituacao":2,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":2,"descricao":"Revogado"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzAvMDEvMjAwOF8yNC45ODk=.pdf","consolidado":false,"idAto":2127},{"ato":{"id":2127,"numero":"24.989","dataCadastro":"2024-06-13T10:56:58.483851","dataAto":"2008-01-30T00:00:00","dataPublicacao":"2008-01-31T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre inscrição do Governo de Sergipe e de seus Órgãos da Administração Direta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24989,"idSituacao":2,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":2,"descricao":"Revogado"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-24989-2008-atualizado-DN-40385-2019.pdf","consolidado":true,"idAto":2127}],"content":[{"idAto":"2127","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 24.989 \nDE 30 DE JANEIRO DE 2008 \nDispõe sobre a inscrição do Governo \nde Sergipe e de seus Órgãos da \nAdministração Direta no Cadastro \nNacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no \nuso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, \nincisos V e VII, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto \nna Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, \nConsiderando as disposições do art. I\no\n, inciso I, da \nInstrução Normativa/STN n° 2, de 24 de abril de 2007, e as referentes \nao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; \nConsiderando os propósitos perseguidos pela atual \nAdministração, no sentido de implantar padrões de qualidade e \neficiência no serviço público estadual; \nConsiderando o grande número de inscrições, no Cadastro \nNacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, vinculados à Administração \nDireta do Governo de Sergipe, sem as devidas justificativas quanto à \nsua real necessidade; \nConsiderando que a criação de apenas um CNPJ para \nrepresentar o Governo do Estado de Sergipe, onde os demais \nfigurarão como CNPJ-Fi liai s desse Cadastro para os órgãos da \nAdministração Direta, contribuirá para efetivar a melhoria gerencial e \nassegurar maior celeridade na prestação dos serviços públicos; \nConsiderando a necessidade de melhorar o \nacompanhamento e manter o controle da regularidade exigida pelo \nCadastro Único de Transferências Voluntárias — CAUC, da Secretaria \ndo Tesouro Nacional, \nDECRETA : \nGOVERNO DE SERGIPE -\nDECRETO N° 24.989 \nDE 30 DE JANEIRO DE 2008 \nArt. I\no\n A Administração Direta do Governo de Sergipe \nterá apenas uma inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -\nCNPJ, na condição de estabelecimento matriz. \n§ I\no\n Representará esta inscrição o CNPJ 13.128.798/0001-\n01, cuja denominação será ESTADO DE SERGIPE -\nADMINISTRAÇÃO DIRETA. \n§ 2° Os Órgãos integrantes da Administração Direta, que \nse constituam como unidade gestora de execução orçamentária, \nfinanceira e patrimonial que estejam obrigados a prestar informações \nrelacionadas aos fatos geradores de contribuições, junto ao Instituto \nNacional de Seguridade Social - INSS, à Receita Federal do Brasil -\nRFB, à Caixa Econômica Federal - CEF, bem como aos demais \nÓrgãos ou Entidades do Estado de Sergipe e do Governo Federal, \nserão cadastrados como estabelecimentos filiais do CNPJ referido no \nparágrafo anterior, conforme disposto no Anexo I deste Decreto. \nArt. 2\no\n As inscrição e baixa, no Cadastro Nacional da \nPessoa Jurídica — CNPJ, dos Órgãos da Administração Direta \nEstadual reger-se-ão pelas disposições Normativas referentes a este \nCadastro, disciplinadas pela RFB e, subsidiariamente, pelas \ndisposições deste Decreto. \nArt. 3\no\n O pedido de baixa das atuais inscrições no CNPJ, \nconstantes no Anexo II, de todos os Órgãos da Administração Direta \ndeverá ser apresentado à Receita Federal do Brasil, ao INSS e à Caixa \nEconômica Federal, bem como aos demais Órgãos e Entidades com \nos quais haja relação de direitos e obrigações pelo Órgão cadastrado, \nou responsável habilitado, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias \ncontados da data de publicação deste Decreto. \nArt. 4\no\n Compete ao Secretário de Estado da Fazenda \navaliar a oportunidade e conveniência, e, se for o caso, autorizar \nnovas inscrições dos Órgãos da Administração Direta Estadual no \nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. \nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETO N° 24.989 \nDE 30 DE JANEIRO DE 2008 \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de \n2008. \nArt. 6\no\n Revogam-se as demais disposições em contrário, \nespecialmente o Decreto n° 24.901, de 14 de dezembro de 2007. \nAracaju, 30 de janeiro de 2008, 187° da Independência e \n120° da República. \n^^ - i^L, 4- ^ \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVEBNADOR ZkQ ESTADO \nNilson (Nascimento Lima \nSecretário Ide Estado da Fazenda \nç^^A dinelson^lvesjlaJSiivã^ \nSecretárTo-CKeJe^dãControladoria-Geral do Estado \nClóvis Éafbosa \nSecretário/de Estado de Governo \nDISPÕE/042008 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 24.989 \nDE 30 DE JANEIRO DE 2008 \nANEXO I \nRELAÇÃ O DOS NOVOS CNPJs DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA \nOrdem \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nCNPJ \n13.128.798/0001-01 \nÓRGÃO/ ENTIDADE \nEstado de Sergipe - Administração Direta \nVice-Govemadoria do Estado de Sergipe \nSecretaria de Estado da Casa Civil \nSecretaria de Estado de Governo \nSecretaria de Estado da Comunicação Social \nControladoria-Gera! do Estado \nSecretaria de Estado da Administração \nSecretaria de Estado da Fazenda \nSecretaria de Estado do Planejamento \nSecretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social \nSecretaria de Estado da Educação \nSecretaria de Estado da Cultura \nSecretaria de Estado da Saúde \nSecretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade \nSocial \nSecretaria de Estado do Esporte e do Lazer \nSecretaria de Estado do Meio-Ambiente e dos Recursos Hídricos \nSecretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal \nSecretaria de Estado da Segurança Pública \nSecretaria de Estado da Justiça e da Cidadania \nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e \nTecnologia \nSecretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário \nSecretaria de Estado do Turismo \nSecretaria de Estado da lnfra-Estrutura \nSecretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana \nProcuradoria Geral do Estado \nDefensoria Pública do Estado \nPolícia Militar do Estado de Sergipe \nCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe \nHospital da Polícia Militar do Estado de Sergipe O\"/ \n^ ^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° 24.989 \nDE 30 DE JANEIRO DE 2008 \nANEXO II \nRELAÇÃ O DOS CNPJs DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA A SERE M BAIXADOS \nOrdem \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nCNPJ ÓRGÃO/ ENTIDADE \nVice-Govemadoria do Estado de Sergipe \nSecretaria de Estado de Governo \nSecretaria de Estado da Comunicação Social \nContro ladoria-Geral do Estado \nSecretaria de Estado da Administração \nSecretaria de Estado da Fazenda \nSecretaria de Estado do Planejamento \nSecretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social \nSecretaria de Estado da Educação \nSecretaria de Estado da Cultura \nSecretaria de Estado da Saúde \nSecretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade \nSocial \nSecretaria de Estado do Esporte e do Lazer \nSecretaria de Estado do Me ió-Ambi ente e dos Recursos Hídricos \nSecretaria de Estado das Cidades e da Integração Municipal \nSecretaria de Estado da Segurança Pública \nSecretaria de Estado da Justiça e da Cidadania \nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e \nTecnologia \nSecretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário \nSecretaria de Estado do Turismo \nSecretaria de Estado da Infra-Estrutura \nSecretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana \nProcuradoria Geral do Estado \nDefensoria Pública do Estado \nPolícia Militar do Estado de Sergipe \nCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe \nHospital da Polícia Militar do Estado de Sergipe \n\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":2127,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}