{"files":[{"ato":{"id":21324,"numero":"27.064","dataCadastro":"2022-03-08T16:55:07.20503","dataAto":"2010-04-29T00:00:00","dataPublicacao":"2010-05-04T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga prazo de que trata o Decreto n° 26.807, de 28 de dezembro de  2009, que homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Verde, Estado Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27064,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMDQvMjAxMF8yNy4wNjQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":21324}],"content":[{"idAto":"21324","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ffi-OÇj \nDE/ ? DE $BfM-t DE 2010 \nProrroga prazo de que trata o Decreto \nn° 26.807, de 28 de dezembro de 2009, \nque homologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Poço \nVerde, Estado de Sergipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 \nde abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 \nde fevereiro de 2005; tendo em vista o que consta do Processo n° \n009.000.00615/2010-9, de 03 de maio de 2010, protocolado na Secretaria \nde Estado de Governo, e, \nConsiderando que as chuvas do inverno foram insuficientes \npara a formação de grande estoque de água nos principais reservatórios, \naçudes, tanques, barreiros e principalmente cisternas existentes na zona \nrural do Município de Poço Verde; \nConsiderando a obrigação do Poder Público de intervir nas \náreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios necessários \nà superação dessa crise, minorando o sofrimento da população atingida; \nConsiderando a existência de Parecer Técnico elaborado pela \nCoordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a \nocorrência da situação de anormalidade climática, a ensejar medidas \nconjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; \nConsiderando, por fim, o contido no Ofício de n° 133/2010, de \n\nCODEC, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° \n26.807, de 28 de dezembro de 2009, que homologa Situação de \nEmergência declarada no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, \nconforme Decreto n° 011/2010, de 22 de março de 2010, do respectivo \nPrefeito Municipal, que com este Decreto é publicado. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°J% OÇ^f \nDE o29 D E f)Qf^L DE 2010 \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos a partir de 22 de março de 2010. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 33 de o^OuJ de 2010; 189° da Independência e \n122° da República. \n^^^\n—\nfix^- . c^C ^ ^ \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nlufária Lua Silva \nSecretária de Estado da Inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento Social \nValmor Ilaràosa Bezerra \nSecretário dfi^EsiqdVw^nffaestrutura \nJoãQjsdsco ap Mendonça \nSecretáriode Estado de Governo \nPRORROGA/06040510 SE1DES \nOLIVEIRA (gSEGOV \nESTADO DE SERGIPE \nPREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO VERDE/SE \nGABINETE DO PREFEITO \nDECRETO N°. 011/2010 \nDe 22 de Março de 2010 \nCertmcoqueoDre^nleMstRjment( \né a cópia i\n1\n ,\".A, \nexibido , / YAWy \nPoç o V$J r \nPRORROGA A VIGÊNCIA DO \nPRAZO DO DECRETO N° 031/2009 \nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE \nDECRETOU SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL DO \nMUNICÍPIO AFETADA POR \nESTIAGEM. \nANTÔNIO DA FONSECA DOREA, PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO \nVERDE, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas \npela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 39 do Decreto Federal n.° 5.376 de 17 de \nfevereiro de 2005, e pela Resolução n.° 03, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de \nDefesa Civil. \nCONSIDERANDO que o prazo do Decreto n°. 031/2009 de 21 de \nDezembro de 2009 eslá expirado; \nCONSIDERANDO que a Estiagem que deu origem ao decreto supracitado \ncontinua assolando a área rural do Município de Poço Verde e com base no Artigo 3\no\n, \nparágrafo único do mesmo decreto; \nDECRETA: \nArt. I\no\n - Fica decretada a prorrogação da vigência do Decreto n° 031/2009 \nde 21 de Dezembro de 2009 por mais 90 dias. \nParágrafo Único. A situação de anormalidade permanece valendo apenas \npara a área rural do Município de Poço Verde, conforme descrito no Formulário de Avaliação \nde Danos - AVADAN e devidamente identificadas no mapa das áreas afetadas, anexos a este \nDecreto. \nArt. 2\no\n - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a contar de 22 de Março de 2010, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) \ndias. \nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO VERDE/SE, em 22 de Março de \n\nmó da Fonseca Dorea \nh^-i \nPrefeito Municipal \nrav Od I iherdade 1 5 - Cep 49490-000 - Fone/Fax (79) 3549-1946 - CNPJ 13 106 935/0001-07-Poço Verde/SE \nHome Page wv,w pocmcrdc bcaov.br- E-mail. pmpvgabinetetginfonet.com.br. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":21324,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}