{"files":[{"ato":{"id":21465,"numero":"26.296","dataCadastro":"2022-03-08T16:58:42.125056","dataAto":"2009-07-24T00:00:00","dataPublicacao":"2009-07-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada entre os Municípios de Canhoba e Aquidabã, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":26296,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjQvMDcvMjAwOV8yNi4yOTY=.pdf","consolidado":false,"idAto":21465}],"content":[{"idAto":"21465","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° â Câ% \nDE ,24 DE JüJLtíO DE 2009 \nDeclara de Utilidade Pública, para \nfins de desapropriação, área de terra \nsituada entre os Municípios de \nCanhoba e Aquidabã, no Estado de \nSergipe, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; com base na Lei n° 6.130, de \n\nFederal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis \n(Federais) n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de \ndezembro de 1978; e com observância ao que prescreve o art. 5\no\n, \ninciso XXIV, da Constituição Federal, \nConsiderando que o Governo do Estado deve adotar e \nexecutar medidas que venham contribuir ou criar meios, direta ou \nindiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político \ndo Estado, possibilitando melhores condições de vida para a sua \npopulação; \nConsiderando que a execução de obras públicas, tais como \nas de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de \nmelhores condições de vida, de existência, de convivência e de \nsociabilização das respectivas populações; \nConsiderando que a pavimentação da Rodovia SE-160, no \ntrecho entre os Municípios de Canhoba (SE-200) e Aquidabã (SE-\n204), é um empreendimento realmente necessário, que atenderá as \npretensões e os anseios das respectivas comunidades, incrementando \no desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do \nEstado, viabilizando o escoamento da produção; \nConsiderando, por fim, que a utilização desta área de terra \npara a realização dos mencionados serviços, obras e projetos é \nimprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a \npossibilidade legal de sua desapropriação, \nGOVERNO DE SERGIPE -\nDECRETO N°dC 13 Ç \nDEo2^ DE JOlHO DE 2009 \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica declarada de utilidade pública, para fins de \ndesapropriação, área de terra medindo um total aproximado de \n600.000,00 rn\n2\n (seiscentos mil metros quadrados), em uma extensão \naproximada de 20,00 km (vinte quilômetros), com as benfeitorias nela \nexistentes, de domínio e posse dos proprietários relacionados no \nAnexo I deste Decreto, localizada entre os Municípios de Canhoba e \nAquidabã, neste Estado de Sergipe. \nParágrafo único. A área de terra de que trata o \"caput\" \ndeste artigo compreende uma faixa de domínio de 30,00m (trinta \nmetros) de largura e situa-se ao longo do trecho rodoviário projetado, \nconforme mapa de situação constante do Anexo II deste Decreto. \nArt. 2\no\n As áreas de terra declaradas de utilidade pública \nnos termos deste Decreto devem ser utilizadas pelo Estado de \nSergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura -\nSEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de \nInfra-Estrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, para pavimentação \nda Rodovia SE-160, no trecho entre os Municípios de Canhoba (SE-\n200) e Aquidabã (SE-204). \nArt. 3\no\n A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura -\nSEINFRA, diretamente ou através do Departamento Estadual de Infra \nEstrutura Rodoviária de Sergipe — DER/SE, fica autorizada a \npromover, por via administrativa ou judicial, em articulação com a \nProcuradoria-Geral do Estado — PGE, na forma da legislação \npertinente, a necessária desapropriação de área de terra declarada de \nutilidade pública por este Decreto. \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse \ndo respectivo imóvel a ser desapropriado, pode ser alegada a urgência \nde que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho \nde 1941, cumpridas as exigências legais. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigqr na data de sua \npublicação. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° â Câ9g \nDE j ^ DE JULHO DE 2009 \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário \nAracaju, í/f de jMÍsLa de 2009; 188° da Independência \ne 121° da República. \nMARCELO DÉnA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValmor Barhasitmezerra \nSecretario de Estado aa)Icfra-Estrutura \nMárfyírt:eite)ík itezenae \nProc uredo fkGeral mo Estado \nJorge Ar amo \nSecretário de Estadoide Governo \nDECLARA/19200709 SE1NFRA \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° ãCâSG \nDEoZ^DE SUI HO DE 2009 \nANEXO I \nRELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS: \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nANTÔNIO DA SILVA \nANTÔNIO SIQUEIRA \nCLAUDIA MARIA DE SOUZA \nELINALDO VIEIRA DO BOMFIM \nFRANCISCO DE SANTANA \nJOÃO ALVES DOS SANTOS \nJOÃO BATISTA DOS SANTOS \nJOÃO MARANHÃO \nJOÃO MOREIRA \nJOSÉ CARLOS OLIVEIRA \nJOSÉ SOARES DE ANDRADE \nLUCIANA DA SILVA \nMANOEL SILVA \nMARCOS FERREIRA MELO \nNALDO JOSÉ DA SILVA \nNILTON CEZAR DE SANTANA \nABEL DA SILVA \nADELSON ANDRADE \nADERBAL HORA GUIMARÃES \nALCIDES JOSÉ DOS SANTOS \nALFREDO JOSÉ DA SILVA \nALIETE FEITOSA DE M. SILVA \nALMEIDA FRANCISCO DA SILVA \nAMÉRICO SILVEIRA DA R. TORRES \nANTÔNIO DA SILVA \nANTÔNIO DOS SANTOS ROMA \nCARLOS DA SILVA \nCARLOS GOMES \nELIANE DE JESUS CRUZ \nFRANCISCO DE SANTANA \nGERALDO DOS SANTOS \nGILSON ALVES DOS SANTOS \nIVANILDO OLIVEIRA DA SILVA \nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA \nJOÃO DE SANTANA \nJOSÉ HUMBERTO DA SILVA \nJOSÉ ÍTALO DE OLIVEIRA \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° $ç$,SZ \nDE âty DE 7VLH$ DE 2009 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nJOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS \nJOSÉ RAIMUNDO SANTANA GAMA \nJOSÉ S. DE FREITAS \nMANOEL DE NOELITO \nMANOEL HORA GUIMARÇES \nMARIA DE LOURDES SANTOS \nMARIA ENEDINA DA SILVA \nMARIA JOSÉ P. DE SANTANA \nMARIA LEUDICE PORTO \nMARIA VALDELICE SANTOS SILVA \nMARILENE DOS SANTOS TORRES \nSEBASTIÃO DOS SANTOS \nVALFREDO G. SILVA \nOUTROS \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â 6Z36 \nDEi^D E JUJ,HO DE 2009 \nANEX O II \nMAPA DE SITUAÇÃO \nf Soco de Areio \n\" Segredo \nGrondc \nW i. \n\"Cruz do Congo (S \n,pfr Quam Deràí \nPindaíba^ \nVárzeo \nÇarracaso ^ \nOulçí$n \nTapuioQ \nTombai bt n \nQuixaba \nEs \n? di . / Tatu ^^-\" T \nCruz da Donjrelo AjX \nEspinhara \n%? \nAlto \nCam idifl. \nArueras \n^^% ^ \nw, \nKin\nfe Currais \n^ LadeirojtX \nMassoranduba \nte \nEstiva do \nTréí Cancelos—^Raposo \ndo Rolm \n/8 \nRodovia SE-160 \nTrecho SE-200 (Canhoba)/SE-204 (Aquidabã) \nExtensão: 20,0 Km \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":21465,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}